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1_PROIBIÇÕES IMPOSTAS AO
SERVIDOR PÚBLICO
- Receber propinas, presentes e
vantagens pessoais
Annotations:
- O servidor deve manter conduta honesta, correta e íntegra, sem interesses pecuniários.
- Recursar-se a inspeção
médica quando
necessária.
Annotations:
- O servidor não pode recusar-se a inspeção médica, sem a devida justificativa.
- Requisição irregular de transporte
Annotations:
- O servidor não pode requisitar transporte em veículo oficial para fins diversos daqueles estabelecidos em regulamento.
- Recebimento doloso e indevido de
vencimentos ou remuneração ou
vantagens.
Annotations:
- O servidor não pode apropriar-se de qualquer parcela da remuneração recebida indevidamente.
- Valer-se do cargo para obter
vantagens pessoais.
Annotations:
- O servidor não pode obter nenhuma vantagem pessoal; seja ela patrimonial, sexual ou moral.
- Concessão de laudo médico
gracioso
Annotations:
- Servidor que exerça o cargo de médico, não pode conferir laudo que não retrate a real condição do paciente. Há falta disciplinar mesmo que o paciente não consiga a vantagem pretendida.
- Acúmulo ilegal de cargos, funções ou
empregos públicos
Annotations:
- Ao servidor é proibido esse acúmulo. Há exceções legais, nas áreas do magistério, saúde e funções técnicas ou científicas, desde que com horário compatível.
- Abandonar cargo ou função pública, pelo
não comparecimento ao serviço, sem justa
causa justificada, por mais de 30 dias
consecutivos ou mais de noventa dias não
consecutivos, em um ano.
Annotations:
- Senão tiver interesse no cargo, o servidor deve requerer sua exoneração.
- Dedicar-se a atividade
remunerada, quando
licenciado para
tratamento de saúde.
Annotations:
- Se este for o caso, o servidor deve providenciar perícia médica perante o órgão ou entidade de previdência para o qual contribui em sua outra atividade.
- Praticar crimes contra a
Administração Pública
Annotations:
- São exemplos: Peculato, concussão, concussão, prevaricação, condescendência criminosa e fraude em licitação.
- Praticar em serviço ofensas físicas
contra funcionários ou
particulares; salvo em legítima
defesa.
Annotations:
- Prática dessa ofensa pode constituir também ilícito penal de lesão corporal, previsto no Código Penal, artigo 129: "ofender a integridade corporal ou saúde de outrem".
- Lesar os cofres públicos
ou delapidar o
patrimônio do Estado.
Annotations:
- Ocorrerá lesão aos cofres públicos quando o servidor cometer conduta que cause prejuízo financeiro ao Estado (dinheiro ou valores). Dilapidar = Destruir ou estragar bens do Estado.
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