DPP - PROCESSO E PROCEDIMENTO (BRASILEIRO, pgs. 1391 a 1604)

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Resumo por questões. Doutrina: Renato Brasileiro. Direito Processual Penal. Processo e procedimento.
Christian Bugs
Quiz by Christian Bugs, updated more than 1 year ago
Christian Bugs
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Resource summary

Question 1

Question
É possível a aplicação do procedimento sumaríssimo ás infrações praticadas com violência doméstica e familiar contra a mulher, desde que a pena máxima cominada seja igual ou inferior a 2 (dois) anos.
Answer
  • True
  • False

Question 2

Question
Não é possível a aplicação dos dispositivos referentes à resposta à acusação e absolvição sumária, próprios do Código de Processo Penal, aos procedimentos especiais de primeiro grau.
Answer
  • True
  • False

Question 3

Question
Se a pena do crime tipificado no Estatuto do Idoso ultrapassar 4 (quatro) anos, tal delito deverá ser julgado perante o juízo comum, aplicando-se o procedimento comum ordinário.
Answer
  • True
  • False

Question 4

Question
Aos crimes tipificados no Estatuto do Idoso, com pena máxima inferior a 2 (dois) anos, é possível a aplicação da transação penal, se cumpridos os requisitos.
Answer
  • True
  • False

Question 5

Question
Tratando- se de crime falimentar com pena cominada ao delito superior a 4 (quatro) anos, aplica-se o procedimento comum ordinário.
Answer
  • True
  • False

Question 6

Question
Aos crimes previstos na Lei das Organizações Criminosas, aplica-se o procedimento ordinário, somente quando a pena cominada ao delito seja igual ou superior a 4 (quatro) anos e se este não for conexo com outra infração de procedimento distinto.
Answer
  • True
  • False

Question 7

Question
Haja vista expressa disposição legal referente à aplicação do procedimento comum ordinário aos crimes previstos na Lei de Organizações Criminosas, não é possível a aplicação dos institutos despenalizadores previstos na Lei 9.099-95.
Answer
  • True
  • False

Question 8

Question
As agravantes e as atenuantes não são levadas em consideração por ocasião da determinação do procedimento a ser adotado.
Answer
  • True
  • False

Question 9

Question
Em se tratando de causas de aumento de pena, leva-se em consideração o quantum que mais aumente a pena; quando se tratar de causa de diminuição de pena, utiliza-se o quantum que menos diminua a pena.
Answer
  • True
  • False

Question 10

Question
Em caso de conexão ou continência envolvendo infrações penais sujeitas a ritos distintos, adotar-se-á o procedimento mais célere, em respeito ao devido processo legal.
Answer
  • True
  • False

Question 11

Question
A ausência de defesa prévia pelo defensor constituído que foi pessoalmente notificado a oferecê-la não constitui, por si só, causa ensejadora de qualquer nulidade processual.
Answer
  • True
  • False

Question 12

Question
O juiz reconhecerá, de ofício, a incompetência absoluta, mas não a relativa.
Answer
  • True
  • False

Question 13

Question
Não é facultado ao juiz reconhecer de ofício causa de suspeição, que deverá ser arguida pela parte interessada ou pelo Ministério Público.
Answer
  • True
  • False

Question 14

Question
Não cabe ao magistrado determinar de ofício diligências durante a fase investigatória antes de receber a peça acusatória.
Answer
  • True
  • False

Question 15

Question
O juiz poderá, de ofício, ordenar o sequestro em qualquer fase do processo, ainda que antes de oferecida a denúncia ou queixa.
Answer
  • True
  • False

Question 16

Question
É causa de rejeição da peça acusatória:
Answer
  • a) A ausência de rol de testemunhas
  • b) A incorreta classificação do crime
  • c) A litispendência
  • d) Ausência de qualificação do acusado

Question 17

Question
A incorreta classificação do crime acarreta a rejeição da peça acusatória.
Answer
  • True
  • False

Question 18

Question
Ocorre a chamada inépcia material quando a peça acusatória possuir narrativa defeituosa do fato delituoso.
Answer
  • True
  • False

Question 19

Question
A ausência de justa causa é causa de inépcia material.
Answer
  • True
  • False

Question 20

Question
De acordo com os Tribunais Superiores, eventuais vícios da denúncia ou queixa só podem ser reconhecidos até o momento da sentença, sob pena de preclusão, salvo se a sentença for proferida na pendência de habeas corpus em curso.
Answer
  • True
  • False

Question 21

Question
A rejeição da peça acusatória faz somente coisa julgada formal, sendo possível o oferecimento de nova peça acusatória.
Answer
  • True
  • False
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