Código de Processo Penal

O processo penal reger-se-á, em todo o território brasileiro, por este Código, inclusive os tratados, as convenções e regras de direito internacional.

A lei processual penal aplicar-se-á desde logo, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior.

A lei processual penal admitirá interpretação extensiva, bem como o suplemento dos princípios gerais de direito, sendo, contudo, vedado interpretação analógica.

O processo penal terá estrutura acusatória e, a fim de garantir a busca da verdade real, será possível a iniciativa do juiz em todas as fases de investigação, mas vedada a substituição da atuação probatória do órgão de acusação.

Art. 3º-B. O juiz das garantias é responsável pelo controle da legalidade da investigação criminal e pela salvaguarda dos direitos individuais cuja franquia tenha sido reservada à autorização prévia do Poder Judiciário.

Marque a alternativa INCORRETA. O juiz das garantias é responsável pelo controle da legalidade da investigação criminal e pela salvaguarda dos direitos individuais cuja franquia tenha sido reservada à autorização prévia do Poder Judiciário, competindo-lhe especialmente:

As decisões proferidas pelo juiz das garantias, a fim de garantir a segurança jurídica e a harmonia do Poder Judiciário, vinculam o juiz da instrução e julgamento.

A fim de garantir o acesso a informação, os autos que compõem as matérias de competência do juiz das garantias serão apensadas aos autos da ação penal, ficando à disposição do Ministério Público e da defesa

A polícia judiciária será exercida pelas autoridades policiais no território de suas respectivas circunscrições e terá por fim a apuração das infrações penais e da sua autoria.

Nos crimes de ação pública o inquérito policial será iniciado de ofício, mediante requisição da autoridade judiciária ou do Ministério Público, ou a requerimento pessoal do ofendido.

Não cabe recurso do despacho que indeferir o requerimento de abertura de inquérito.