TÍTULO II DO MUNICÍPIO

A organização político-administrativa do Município compreende as vilas, distritos e subdistritos.

Sobre a organização político-administrativa do Município de Estiva, julgue os itens abaixo e assinale a alternativa correta: I - A Cidade de Estiva é a sede do Município; II - Os distritos tem os nomes das respectivas sedes, cuja categoria é a cidade; III - Incumbe ao Município a criação, organização e supressão de distritos, observada a legislação estadual.

São poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.

O Poder Executivo é exercido pela Câmara Municipal.

Sobre a autonomia do Município, assinale a alternativa incorreta:

São matérias de competência privativa do Município apenas: I - emendar sua lei orgânica; II - instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei, entre outros itens de controle; III - criar, organizar e suprimir distritos e subdistritos, observada, quanto aos primeiros, a legislação estadual; IV - promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, parcelamento e o ocupação do solo urbano, a par de outras limitações urbanísticas gerais. V - organizar e prestar serviços públicos de quaisquer interesses, diretamente ou sob o regime de concessão, permissão ou autorização, incluídos os de transporte coletivo de passageiros, que tem caráter essencial; transporte público (táxis); abastecimento de água; esgotamento sanitário; limpeza pública; coleta domiciliar e aterro sanitário funerário, velórios e cemitérios; VI - criar, transformar e extinguir os cargos, empregos e funções públicas e fixar a respectiva remuneração observado o disposto nos arts. 23, IV; 37,I, a; 45, parágrafo único, alínea A e 68, VII.

Fazem parte da competência exclusiva do Município apenas: I - planejar e executar serviços administrativos próprios entre eles, os de pessoal; material; lançamento, arrecadação e fiscalização de tributos; orçamentos; controles; transportes; obras e serviços públicos; II - adotar e implantar normas codificadas de fiscalização de obras e edificações, tributarias e demais posturas pertinentes ao exercício de polícia administrativa, em matéria de saúde e higiene públicas, tráfego, trânsito e plantas e animais nocivos, entre outros itens; III - instituir guarda municipal, destinada a proteger os bens, serviços e instalações municipais;

Administrar os bens públicos municipais são matérias de competência privativa do Município.

É competência comum do Município fixar as zonas urbanas e de expansão urbana.

A administração e a utilização das vias e logradouros públicos, incluídas a sinalização das vias urbanas e estradas municipais e regulamentação e fiscalização de sua utilização e a fixação e sinalização dos locais de estacionamento de veículos, os limites das zonas de silêncio e de trânsito e tráfego em condições especiais. São competências privativas do Município.

É matéria de competência comum do Município fixar as tarifas dos serviços públicos.

Planejar, executar e conservar obras públicas é uma matéria de competência comum do município.

É matéria de competência privativa do Município outorgar licenças, incluídas as de uso e ocupação do solo urbano, publicidade e propaganda, edificações, comércio ambulante, localização e funcionamento de estabelecimento e parcelamento do solo urbano.

Realizar atividades de defesa civil incluída, as de prevenção de incêndio e seu combate e prevenção de acidentes naturais não constitui matéria de competência privativa do Município.

Dispor sobre a apreensão e depósito de animais e mercadorias constitui matéria de competência privativa do Município.

Dispor sobre o registro, vacinação e captura de animais está incluída como matéria de competência privativa do Município.

Estabelecer e impor penalidades por infração de norma municipal não está incluída no rol de matérias de competência privativa do Município.

O Prefeito poderá solicitar à Polícia Militar orientação e treinamento de guarda municipal.