Perito Criminal - Ética na Administração Pública

É o conjunto de regras e preceitos de ordem valorativas, moral e de caráter de um indivíduo, de um grupo social ou de uma sociedade.

É influenciada por fatores sociais e históricos (espaço- -temporais), havendo diferenças entre os conceitos morais de um grupo para outro (relativismo), diferentemente da ética que, como dito linhas acima, pauta-se pela universalidade (absolutismo), valendo – ou ao menos pretendendo valer – seus princípios e valores para todo e qualquer local, em todo e qualquer tempo, ou seja, a moral, constitui-se como conjunto de normas de conduta que se apresentam como boas, corretas, ou seja, como expressão do ‘bem‘.

É um instrumento pelo qual a administração pública exerce seu poder-dever para apurar as infrações funcionais e aplicar penalidades aos seus agentes públicos e àqueles que possuem uma relação jurídica com a administração.

É o conjunto de casos resolvidos pelos policiais na administração publica.

Moldar o servidor/cidadão, no exercício da função, para que preste um serviço correto (honesto) sem vícios, voltado para o interesse público, destinado a atender os anseios da sociedade.

Reforçar o uso correto dos equipamentos de trabalho durante a jornada do servidor.

Garantir e equidade no local de trabalho do servidor.

Moldar o servidor aos costumes da administração pública e seus afazeres.

Aplica-se às relações de comando e obediência, visando sempre o interesse social com a aplicação das NORMAS, correspondendo ao traçado do comportamento que se espera do agente público, por isso, lhe é exigível, visando o que é bom para si e para a sociedade.

Moldar o servidor/cidadão, no exercício da função, para que preste um serviço correto (honesto) sem vícios, voltado para o interesse público, destinado a atender os anseios da sociedade.

Influenciar o servidor a executar um serviço meramente suspeito na administração pública.

Moldar o servidor a executar ações fraudulentas na repartição pública.

Honestidade

Lógica

Liderança

Resiliência

Apurar infrações,com penalidade de repreensão ou suspensão de até 30 dias.

Apurar infrações,com penalidade de repreensão ou suspensão de até 15 dias.

Apurar infrações,com penalidade de repreensão ou suspensão de até 20 dias.

Apurar infrações,com penalidade de repreensão ou suspensão de até 10 dias.

De caráter obrigatório, com objetivo de apurar infração, que ensejar penalidades; de suspensão superior a 30 dias, Demissão, Cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição.

De caráter não obrigatório, com objetivo de apurar infração, que ensejar penalidades; de suspensão superior a 60 dias, Demissão, Cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição.

De caráter relevante, com objetivo de apurar infração, que ensejar penalidades; de suspensão superior a 15 dias, Demissão, Cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição.

De caráter obrigatório, com objetivo de apurar infração, que ensejar penalidades; de suspensão superior a 45 dias, Demissão e destituição somente.

A Sindicância é de 30 dias, podendo ser prorrogado por igual período, já o Processo Administrativo Disciplinar não excederá 60 dias, admitida a sua prorrogação por igual prazo, quando as circunstâncias o exigirem.

A Sindicância é de 15 dias, podendo ser prorrogado por igual período, já o Processo Administrativo Disciplinar não excederá 30 dias, admitida a sua prorrogação por igual prazo, quando as circunstâncias o exigirem.

A Sindicância é de 20 dias, podendo ser prorrogado por igual período, já o Processo Administrativo Disciplinar não excederá 40 dias, admitida a sua prorrogação por igual prazo, quando as circunstâncias o exigirem.

A Sindicância é de 10 dias, podendo ser prorrogado por igual período, já o Processo Administrativo Disciplinar não excederá 30 dias, admitida a sua prorrogação por igual prazo, quando as circunstâncias o exigirem.

A Comissão

Os Peritos

O Indiciado

A Autoridade Instauradora

3 servidores ESTÁVEIS

3 servidores INSTÁVEIS

4 servidores ESTÁVEIS

4 servidores INSTÁVEIS

5 anos

10 anos

3 anos

180 dias

A partir da publicação da portaria que nomeia a comissão.

A partir da data em que o fato se tornou conhecido.

A partir da aprovação do inquérito.

A partir da data de aferição da conduta do investigado.

Até a decisão final proferida por autoridade competente.

Até a decisão final proferida pelo servidor acusado.

Até o final do processo de Sindicância.

Até a decisão final do Processo Administrativo correlacionado com a Sindicância.

É um instrumento pelo qual a administração pública exerce seu poder-dever para apurar as infrações funcionais e aplicar penalidades aos seus agentes públicos e àqueles que possuem uma relação jurídica com a administração.

Contida na reflexão subjetiva de cada indivíduo, é de cunho filosófico e é tida como universal.

Moldar o servidor/cidadão, no exercício da função, para que preste um serviço correto (honesto) sem vícios, voltado para o interesse público, destinado a atender os anseios da sociedade.

Relacionamento Interracionalistico que une os processos investigativos do poder público.

5 anos; 2 anos; 180 dias

3 anos; 1 anos; 120 dias

10 anos; 5 anos; 160 dias

2 anos; 5 anos; 150 dias

Inquérito policial militar e ação penal.

Sindicância e Processo administrativo disciplinar.

Processo administrativo e inquérito administrativo.

Prescrição horizontal e Prescrição vertical.

Os autos de sindicância, entregarão o processo disciplinar, como peça informativa da instrução.

Os autos de sindicância, entregarão o processo disciplinar, como instauração do inquérito.

De ofício ou a pedido do Juiz.

Inquérito administrativo, que compreende instrução, honestidade e influência.

O indiciado será citado por mandato expedido pelo presidente da comissão para apresentar defesa escrita, no prazo de 30 dias, assegurando-se lhe vista do processo na repartição.

O indiciado será citado por mandato expedido pelo presidente da comissão para apresentar defesa escrita, no prazo de 10 dias, assegurando-se lhe vista do processo na repartição.

O indiciado será citado por mandato expedido pelo presidente da comissão para apresentar defesa escrita, no prazo de 20 dias, assegurando-se lhe vista do processo na repartição.

O indiciado será citado por mandato expedido pelo presidente da comissão para apresentar defesa escrita, no prazo de 15 dias, assegurando-se lhe vista do processo na repartição.

A autoridade julgadora proferirá a sua decisão, no prazo de 10 dias, contados do recebimento do processo.

A autoridade julgadora proferirá a sua decisão, no prazo de 20 dias, contados do recebimento do processo.

A autoridade julgadora proferirá a sua decisão, no prazo de 30 dias, contados do recebimento do processo.

A autoridade julgadora proferirá a sua decisão, no prazo de 15 dias, contados do recebimento do processo.

Se a penalidade prevista for a demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade, ou destituição o julgamento caberá às autoridades de que trata o inciso I do art. 194.

Se a penalidade prevista for a demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade, ou destituição o julgamento caberá às autoridades de que trata o inciso I do art. 197.

Se a penalidade prevista for a demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade, ou destituição o julgamento caberá às autoridades de que trata o inciso I do art. 193.

Se a penalidade prevista for a demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade, ou destituição o julgamento caberá às autoridades de que trata o inciso I do art. 180.

O relatório será sempre conclusivo quanto à inocência ou à responsabilidade do servidor.

O relatório nunca será conclusivo quanto à inocência ou à responsabilidade do servidor .

O relatório as vezes será conclusivo quanto à inocência ou à responsabilidade do servidor .

Não haverá relatório conclusivo.

O processo disciplinar, com o relatório da comissão, será remetido à autoridade que determinou a sua instauração, para julgamento.

O processo disciplinar, com o relatório da comissão, não será remetido à autoridade que determinou a sua instauração, para julgamento.

O processo disciplinar, com o relatório da comissão, avançara no processo sem ônus para o advogado.

Não cabe recurso no processo disciplinar.

O processo disciplinar poderá ser revisto, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando se aduzirem fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência do punido ou a inadequação da penalidade aplicada.

O processo disciplinar não poderá ser revisto, a qualquer tempo, quando se aduzirem fatos antigos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência do punido ou a inadequação da penalidade aplicada.

As denúncias serão apuradas mediante SINDICÂNCIA ou PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, promovido regularmente não sendo obrigatório pela autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público (poder vinculante) conforme os tipos de infrações.

O processo disciplinar não se estenderá por mais de 80 dias conforme vigor técnico dos Peritos.

No processo revisional, o ônus da prova cabe ao requerente.

No processo revisional, o ônus da prova não cabe ao requerente.

No processo revisional, o ônus da prova cabe ao juiz.

No processo revisional, o ônus da prova cabe à autoridade competente.

Como medida cautelar e a fim de que o servidor não venha a influir na apuração da irregularidade, a autoridade instauradora do processo disciplinar deverá determinar o seu afastamento do exercício do cargo, pelo prazo de até 60 (sessenta) dias, sem prejuízo da remuneração

Como medida cautelar e a fim de que o servidor não venha a influir na apuração da irregularidade, a autoridade instauradora do processo disciplinar poderá determinar o seu afastamento do exercício do cargo, pelo prazo de até 60 (sessenta) dias, sem prejuízo da remuneração

Como medida cautelar e a fim de que o servidor não venha a influir na apuração da irregularidade, a autoridade instauradora do processo disciplinar não deverá determinar o seu afastamento do exercício do cargo, pelo prazo de até 60 (sessenta) dias, sem prejuízo da remuneração.

Como medida cautelar e a fim de que o servidor não venha a influir na apuração da irregularidade, a autoridade instauradora do processo disciplinar não poderá determinar o seu afastamento do exercício do cargo, pelo prazo de até 60 (sessenta) dias, sem prejuízo da remuneração.

Responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.

Responde apenas civilmente pelo exercício irregular de suas atribuições.

Responde apenas penalmente pelo exercício irregular de suas atribuições.

Responde apenas administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.

O prazo prescricional para infração punível com suspenção é de 01 ano.

O prazo prescricional para infração punível com suspenção é de 02 anos.

O prazo prescricional para infração punível com suspenção é de 05 anos.

O prazo prescricional para infração punível com suspenção é de 180 dias.

A pena de demissão é aplicada no caso de improbidade administrativa.

A pena de suspenção por 180 dias é aplicada no caso de improbidade administrativa.

A pena de destituição é aplicada no caso de improbidade administrativa.

A pena de cassação é aplicada no caso de improbidade administrativa.