Lei penal no tempo

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Concursos Públicos Direito Penal Quiz on Lei penal no tempo, created by Dani RF on 22/02/2021.
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Question 1

Question
No âmbito do direito penal, aplica‐se, em regra, o princípio do tempus regit actum, por meio do qual se deve aplicar a lei penal em vigor na data da prática do ato delituoso. No entanto, se a nova lei, mesmo não estando em vigor na data do crime, for mais benéfica ao acusado, deverá retroagir para ser aplicada no caso concreto.
Answer
  • True
  • False
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