DIREITO PENAL (Art. 1º até Art. 16)

Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal.

Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, prevalecendo, em virtude dela, a execução e os efeitos penais da sentença condenatória.

A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, não aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado.

De acordo com o Código Penal Brasileiro, assinale a única alternativa INCORRETA:

Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado.

Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro, EXCETO:

Nos crimes cometidos no estrangeiro contra a administração pública, por quem está a seu serviço, o agente é punido segundo a lei brasileira, ainda que absolvido ou condenado no estrangeiro.

A pena cumprida no estrangeiro atenua a pena imposta no Brasil pelo mesmo crime, quando diversas, ou nela é computada, quando idênticas.  

A sentença estrangeira, quando a aplicação da lei brasileira produz na espécie as mesmas consequências, pode ser homologada no Brasil para obrigar o condenado à reparação do dano, a restituições e a outros efeitos civis e sujeitá-lo a medida de segurança.

O dia do começo não inclui-se no cômputo do prazo. Contam-se os dias, os meses e os anos pelo calendário comum. 

Desprezam-se, nas penas privativas de direito e nas restritivas de liberdade, as frações de dia, e, na pena de multa, as frações de cruzeiro.

O resultado, de que depende a existência do crime, somente é imputável a quem lhe deu causa. Considera-se causa a ação ou omissão sem a qual o resultado não teria ocorrido.

A superveniência de causa relativamente dependente exclui a imputação quando, por si só, produziu o resultado; os fatos posteriores, entretanto, imputam-se a quem os praticou.

A omissão é penalmente relevante quando o omitente devia e podia agir para evitar o resultado. O dever de agir incumbe a quem, EXCETO:

Diz-se o crime consumado, quando nele se reúnem todos os elementos de sua definição legal.

Diz-se o crime tentado, quando, iniciada a execução, não se consuma por circunstâncias alheias à vontade da vítima.

Salvo disposição em contrário, pune-se a tentativa com a pena correspondente ao crime consumado, diminuída de um a dois terços.

O agente que, voluntariamente, desiste de prosseguir na execução ou impede que o resultado se produza, pune-se a tentativa com a pena correspondente ao crime consumado, diminuída de um a dois terços.

(MPM 2005) Em relação ao arrependimento eficaz e à desistência voluntária, é correto afirmar que:

Nos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa, reparado o dano ou restituída a coisa, até o recebimento da denúncia ou da queixa, por ato voluntário do agente, a pena será reduzida de um a dois terços.

(FMP 2008) Assinale a alternativa correta:

(FAFIPA 2019) É CORRETO afirmar que:

(FAFIPA 2019) De acordo com o Código Penal Brasileiro, assinale a alternativa INCORRETA:

(UNESPAR 2019) Segundo o Código Penal, não é causa excludente de ilicitude:

(FAFIPA 2020) Segundo o Código Penal Brasileiro, o crime é considerado tentado quando:

(TJ-SC 2010) É correto afirmar segundo o Código Penal:

(CESPE/CEBRASPE 2014) Em crimes omissivos impróprios a omissão é penalmente relevante para quem tenha por lei obrigação de cuidado, proteção ou vigilância, o que se aplica ao policial, quando, em serviço, assume a posição de garante.

(CESPE/CEBRASPE 2020) Uma pessoa que tenha condições e o dever de agir em determinada situação, mas não o faz, comete crime omissivo impróprio, passando a responder pelo resultado da omissão.

(GUALIMP 2020) O Código Penal Brasileiro define que o crime se consuma quando nele se reúnem todos os elementos de sua definição legal e que será tentado, quando, iniciada a execução, não se consuma por circunstância alheias à vontade do agente. Nesse sentido, salvo disposição em contrário, é CORRETO afirmar que se pune a tentativa com a pena correspondente ao crime consumado, diminuída de:

(ESMARN 2014) Examine as proposições abaixo e assinale a alternativa CORRETA: I. Nos crimes cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa, reparado o dano ou restituída a coisa, até o recebimento da denúncia ou da queixa, por ato voluntário do agente, a pena será reduzida de um a dois terços. II. Em geral, os crimes dolosos são compatíveis com a tentativa, pouco importando sejam materiais, formais ou de mera conduta. III. O agente que, voluntariamente, desiste de prosseguir na execução ou impede que o resultado se produza, não responde pelos atos já praticados. IV. Os crimes preterdolosos, unissubsistentes e as contravenções penais não admitem a tentativa.

(FGV 2016) Hugo, após mais uma discussão com seu sogro João em razão de disputas desportivas, entende que não mais suporta viver em constante conflito com seus familiares. Por esse motivo, decide matar João, e, para tanto, desfere uma facada em sua perna quando os dois estavam sozinhos. Durante a execução do delito, apesar de saber que aquela facada ainda não seria suficiente para causar a morte do sogro, opta por não mais seguir na empreitada criminosa, pensando no sofrimento que sua esposa sentiria com a morte do pai. Deixa, então, o local do crime, vindo João a ficar, em razão do ferimento causado pelo golpe, impossibilitado de exercer suas atividades habituais por 40 dias. Diante da situação narrada, é correto afirmar que Hugo:

(FGV 2016) Em relação à teoria da norma penal, no que concerne à aplicação da lei penal no tempo e no espaço, ao tempo do crime e ao princípio da legalidade, é correto afirmar que:

(CONSULPLAN 2014) Os artigos inaugurais do Código Penal Brasileiro (Decreto‐Lei Federal nº 2.848/1940) trazem importantes fundamentos da legislação brasileira nesta seara e estabelecem princípios que norteiam a aplicação da lei penal. Em se tratando desse assunto, analise as afirmativas: I. Considera‐se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir‐se o resultado. II. Aplica‐se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional. III. Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória. Estão CORRETAS as afirmativas:

(FUNDATEC 2019) No Direito Penal, a retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso:

(TJ-AP 2019) Com a intenção de praticar um golpe, Manoel pagou diversos produtos comprados em determinada loja com um cheque clonado pré-datado. Antes da data do vencimento do cheque, Manoel, arrependido, retornou à loja e trocou o cheque por dinheiro em espécie, tendo quitado o débito integralmente. A respeito da conduta de Manoel na situação hipotética apresentada, assinale a opção CORRETA:

(CCV-UFC 2015) O agente que, voluntariamente, desiste de prosseguir na execução ou impede que o resultado se produza, só responde pelos atos já praticados. A assertiva caracteriza o(s) instituto(s):

(CCV-UFC 2015) Indique o item que preenche, corretamente, a lacuna da frase: Ocorre a________________ quando a lei nova deixa de considerar como infração o que era anteriormente tido como ilícito penal.

(SEAP 2018) Assinale a alternativa INCORRETA:

(INSTITUTO AOCP 2020) Em relação ao Crime Consumado, de acordo com o art. 14 do Código Penal Brasileiro – CPB –, é correto afirmar que ele ocorre: