RCA 12-1/2014 (RADA)

É toda a transferência de propriedade ou de administração, onerosa ou gratuita, sob a forma de venda, permuta, doação, devolução ao doador, dação em pagamento, legitimação de posse ou concessão de domínio ou reversão à Secretaria do Patrimônio da União (SPU):

Trata-se do processo que deve ser identificado, mapeado e analisado para que o Agente da Administração possa determinar se a Organização está ou não caminhando para alcançar seus objetivos. Constitui-se no sequenciamento de atividades, tarefas e ações, estruturado sob a forma do ciclo planejamento, execução, controle e ação, estabelecido para propiciar contínua melhoria da efetividade da governança da Organização:

É a publicação que dispõe sobre a execução de leis ou de decretos e, como tal, destina-se a, obedecidos estes diplomas legais, fixar regras e prescrições que orientem e disciplinem o funcionamento de organizações ou a estabelecer preceitos de administração e demais atividades gerais do Comando da Aeronáutica:

É a entrega de numerário a um Agente da Administração, sempre precedida de empenho na dotação própria para atendimento de despesas que não possam subordinar-se ao processo normal de aplicação dos créditos ou que não possam ser atendidas pela via bancária:

É o documento formal pelo qual são apuradas, conforme o caso, a qualidade, a quantidade, as causas do dano e as responsabilidades relativas a bens patrimoniais da União, fornecendo os dados necessários para a tomada de decisão do Comandante, Diretor ou Chefe. Serve tanto para o exame de material quanto para o exame de causas:

Função do SIAFI atribuída a Unidade encarregada por atos legais, de gerência de patrimônio ou de recursos creditícios ou financeiros a ela especificamente atribuída, no todo ou em parte, mas que não executam os seus lançamentos e não possuem saldos contábeis no SIAFI para registro das execuções orçamentárias, financeiras ou patrimoniais:

É o documento elaborado, anualmente, por todas as Organizações do COMAER, através do qual se definem as metas e tarefas, a serem cumpridas por uma Organização, no período de um exercício financeiro, abrangendo os projetos e atividades necessários ao cumprimento da missão da OM:

É o documento editado pelo EMAER e aprovado por Portaria do CMTAER que consolida e aloca todos os recursos previstos na Lei Orçamentária Anual (LOA) para o COMAER:

Os Órgãos de Direção Setorial (ODS) são Órgãos encarregados de planejar, de executar, de coordenar e de controlar as atividades setoriais inerentes às suas atribuições e em conformidade com as decisões e diretrizes do Comandante da Aeronáutica. Seguem o previsto na Estrutura Regimental do COMAER (Decreto nº 6.834, de 30 de abril de 2009). Podemos considerar, atualmente, APENAS, como ODS:

ÓRGÃO DE DIREÇÃO-GERAL (ODG) - órgão responsável pelo planejamento e pela emissão de diretrizes que orientem o preparo e o emprego da Força Aérea Brasileira, visando ao cumprimento da destinação constitucional da Aeronáutica. O ODG, no COMAER, é representado pelo:

É o documento utilizado pela Administração Pública para registrar as operações que envolvam a realização de despesas orçamentárias realizadas pela administração e que indica o nome do credor, a especificação e a importância da despesa, bem como a dedução desta do saldo da dotação própria:

É o Agente da Administração com a função de receber, controlar, gerenciar, estocar, conservar, escriturar e comercializar bens ou prestar serviços, sob responsabilidade da UG, de acordo com as determinações do Órgão Central do Sistema ou Órgão competente e da legislação vigente. Compreendem atividades de faturamento, comerciais, de reembolsável, de hospedagem, entre outras: