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Question 1
Question
(CHO/CGSTSG (ADMINISTRAÇÃO) – 2010) – A transgressão disciplinar poderá ser atenuada ou agravada consoante:
Answer
-
a pontuação recebida da autoridade sancionadora e a decorrente de atenuantes, agravantes e de causas de justificação.
-
a pontuação decorrente de atenuantes, apenas.
-
a pontuação decorrente de atenuantes e agravantes, apenas.
-
a pontuação recebida da autoridade sancionadora e a decorrente de atenuantes e agravantes.
Question 2
Question
(CHO/CGSTSG (ADMINISTRAÇÃO) – 2010) – O Sd Perdidão, recém formado no CTSP, não havendo sofrido nenhuma punição durante o curso, estando dispensado de atividades operacionais, por um período de 30 dias, foi designado para auxiliar, neste período, as atividades administrativas da P1 de sua unidade. O Cap P1, que também era o pregoeiro da unidade, requereu auxílio do Sd Perdidão em um determinado pregão presencial e, pelo fato do Sd Perdidão desconhecer a função, deu a este a incumbência de apenas receber os envelopes com as propostas e a documentação das empresas participantes do pregão.
Ao receber os envelopes, o Sd Perdidão, achando que deveria conferir a documentação de imediato, abriu um deles, relativo à documentação de determinada empresa, o que deveria ocorrer somente ao final do pregão e exclusivamente quanto ao da empresa ganhadora. Aproveitando-se de tal fato uma das empresas, não ganhadora do pregão, interpôs recurso, inviabilizando a pronta aquisição do material.
Analisando o caso em questão, com base apenas nestas informações, e considerando estar afastada a hipótese de agravante por falta cometida durante a execução do serviço, pode-se afirmar, de acordo com o que prescreve o Código de Ética dos Militares de Minas Gerais, que o Sd Perdidão:
Answer
-
não cometeu transgressão disciplinar.
-
cometeu transgressão disciplinar e esta será agravada.
-
cometeu transgressão disciplinar e esta será justificada.
-
cometeu transgressão disciplinar e esta será atenuada.
Question 3
Question
(CHO/CGSTSG (ADMINISTRAÇÃO) – 2010) – O Cap Minotauro foi designado membro de uma determinada CPAD. O acusado tratava-se de um Sd PM que acabara de ser aprovado e classificado dentro das vagas para o CFO, sendo que o primeiro excedente no concurso era um irmão do Cap Minotauro. No caso em questão pode-se afirmar que:
Answer
-
poderá ser arguido, a qualquer tempo, o impedimento do Cap Minotauro.
-
poderá ser arguido, até o término da primeira reunião, a suspeição do Cap Minotauro.
-
poderá ser arguido, a qualquer tempo, a suspeição do Cap Minotauro.
-
poderá ser arguido, até o término da primeira reunião, o impedimento do Cap Minotauro.
Question 4
Question
(CHO/CGSTSG (COMUNICAÇÕES) – 2010) - Nos termos do art. 74, § 1º, da Lei n. 14.310/02 (CEDM), os autos de Processo Administrativo-Disciplinar que concluírem pela demissão ou reforma disciplinar compulsória de policial militar da ativa serão decididos pelo:
Answer
-
Juiz de Direito do Juízo Militar.
-
Corregedor da Polícia Militar.
-
Comandante-Geral da Polícia Militar.
-
Governador do Estado de Minas Gerais.
Question 5
Question
(CHO/CGSTSG (COMUNICAÇÕES) – 2010) - No que se refere aos policiais militares reformados, é correto afirmar que:
Answer
-
Sujeitam-se as transgressões disciplinares especificadas no art. 13, II, III e VI do CEDM.
-
Sujeitam-se a sanção disciplinar de demissão, prevista no art. 24, VI, do CEDM.
-
Sujeitam-se a sanção disciplinar de perda do posto ou da graduação, prevista no art. 24, VII, do CEDM.
-
Não se sujeitam a nenhuma sanção administrativa, tendo-se em vista que o CEDM não lhes são aplicáveis.
Question 6
Question
(CHO ADM/2010) – A respeito do Processo Administrativo-Disciplinar (PAD) e da Comissão de Processo Administrativo-Disciplinar (CPAD), nos termos previstos no CEDM, é CORRETO afirmar que:
Answer
-
Em nenhuma hipótese o PAD poderá correr à revelia, pois o acusado deverá obrigatoriamente acompanhar as reuniões da CPAD, sob pena de nulidade dos atos.
-
Embora a CPAD seja composta de três militares, determinadas atribuições da comissão podem ser exercidas sem a totalidade de seus membros.
-
Ao acusado é assegurado, após o interrogatório, prazo de cinco dias úteis para oferecer sua defesa prévia e o rol de testemunhas.
-
Durante a audição de uma testemunha, em relação aos membros da CPAD, somente o Presidente pode formular perguntas.
Question 7
Question
(EAP 1º TEN QOS/2010) – Sobre a definição das sanções disciplinares, previstas no CEDM, marque a opção INCORRETA:
Answer
-
A repreensão consiste em uma admoestação verbal ao transgressor.
-
A prestação de serviço consiste na atribuição ao militar de tarefa, preferencialmente de natureza operacional, fora de sua jornada habitual, correspondente a um turno de serviço semanal, que não exceda a oito horas, sem remuneração extra.
-
A demissão consiste no desligamento de militar da ativa dos quadros da IME.
-
A suspensão consiste em uma interrupção temporária do exercício do cargo, encargo ou função.
Question 8
Question
(EAP 1º SGT QPPM/2010) – É considerada transgressão disciplinar de natureza MÉDIA:
Answer
-
Demonstrar desídia no desempenho das funções, caracterizada por fato que revele desempenho insuficiente, desconhecimento da missão, afastamento injustificado do local ou procedimento contrário às normas legais, regulamentares e a documentos normativos, administrativos ou operacionais.
-
Faltar, publicamente, com o decoro pessoal, dando causa a grave escândalo que comprometa a honra pessoal e o decoro da classe.
-
Ofender ou dispensar tratamento desrespeitoso, vexatório ou humilhante a qualquer pessoa.
-
Utilizar-se de recursos humanos ou logísticos do Estado ou sob sua responsabilidade para satisfazer a interesses pessoais ou de terceiros.
Question 9
Question
(EAP 1º SGT QPPM/2010) – Com relação à Disponibilidade Cautelar prevista na Lei nº 14.310 (CEDM), de 19/06/2002, é CORRETO afirmar que:
Answer
-
Somente o Corregedor da IME e o Comandante da Unidade poderão solicitar ao Comandante-Geral a disponibilidade cautelar do militar.
-
A disponibilidade cautelar terá duração e local de cumprimento determinado pelo Chefe do Estado-Maior, e como pressuposto a instauração de procedimento apuratório, não podendo exceder o período de quinze dias, prorrogável por igual período, por ato daquela autoridade, em casos de reconhecida necessidade.
-
Para declaração da disponibilidade cautelar, é imprescindível a existência de provas da conduta irregular e indícios suficientes de responsabilidade do militar.
-
A disponibilidade cautelar não assegura ao militar a percepção de vencimento e vantagens integrais do cargo.
Question 10
Question
(EAP 1º SGT QPPM/2010) – Com relação à Comissão de Processo Administrativo-Disciplinar (CPAD), é INCORRETO afirmar que:
Answer
-
Quando o acusado for militar da reserva remunerada e não for localizado o processo não correrá à revelia.
-
O acusado e seu representante legal devem ser notificados para apresentar defesa prévia, sendo obrigatória a notificação por edital quando o primeiro for declarado revel ou não for encontrado.
-
A portaria conterá a convocação da Comissão e o libelo acusatório, sendo acompanhada do Extrato dos Registros Funcionais –ERF – do acusado e dos documentos que fundamentam a acusação.
-
Quando o acusado for militar da reserva remunerada e não for localizado ou deixar de atender à notificação escrita para comparecer perante a CPAD, a notificação será publicada em órgão de divulgação na área do domicílio do acusado ou no órgão oficial dos Poderes do Estado.
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