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Direito Administrativo-Bloco 01-Quiz

Description

Preparatório TRE-BA Quiz on Direito Administrativo-Bloco 01-Quiz, created by Jack Learner on 10/03/2016.
Jack Learner
Quiz by Jack Learner, updated more than 1 year ago
Jack Learner
Created by Jack Learner over 8 years ago
73
2
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Resource summary

Question 1

Question
1. (Cespe – TJ/CNJ/2013) A organização político-administrativa do Brasil compreende a União, os estados, o Distrito Federal, os municípios e os territórios.
Answer
  • True
  • False

Question 2

Question
2. (Cespe – Escrivão/PC-BA/2013) Ampara-se no princípio federativo, a instituição constitucional da União, dos estados, dos municípios, do Distrito Federal (DF) e dos territórios como entidades políticas dotadas de autonomia.
Answer
  • True
  • False

Question 3

Question
3. (Cespe – Admin/SUFRAMA/2014) A inexistência de um Poder Judiciário próprio reflete a ausência de autonomia dos municípios, tendo em vista que o modelo de Estado Federal adotado pelo Brasil é embasado na autonomia da União e dos estados-membros.
Answer
  • True
  • False

Question 4

Question
4. (Cespe – Insp/PC CE/2012) Em função do sistema de distribuição de competências legislativas criado pela CF, há nítida superioridade hierárquica das leis federais sobre as estaduais.
Answer
  • True
  • False

Question 5

Question
5. (Cespe – Arquivista/DPF/2014) A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos estados, municípios e Distrito Federal (DF), adota a federação como forma de Estado.
Answer
  • True
  • False

Question 6

Question
6. (Cespe – Analista/Advocacia/SERPRO/2010) Como forma de Estado, a Federação destaca-se pela perda da soberania dos estados federados em favor de um poder central, mantendo-se, no entanto, certa autonomia em seu favor, além do direito de secessão na hipótese de quebra do pacto federativo.
Answer
  • True
  • False

Question 7

Question
7. (Cespe – Analista Legislativo/Técnica Legislativa/Câmara dos Deputados/2012) O sistema de freios e contrapesos permite que um poder fiscalize e controle os demais poderes, de forma que nenhum deles seja mais forte que os outros.
Answer
  • True
  • False

Question 8

Question
8. (Cespe - Analista/MCTI/2012) Ao passo que o presidencialismo tem duas fontes de legitimidade democrática, o parlamentarismo tem uma única fonte.
Answer
  • True
  • False

Question 9

Question
9. (Cespe – Analista Ambiental/IBAMA/2013) República é uma forma de governo fundamentada na igualdade formal entre as pessoas, na qual o poder político é exercido por meio de representação, em caráter eletivo e por um período determinado de tempo.
Answer
  • True
  • False

Question 10

Question
10. (Cespe - Analista Ministerial/Administrativa/MPE PI/2012) O princípio federativo estabelece a forma de governo de um Estado.
Answer
  • True
  • False

Question 11

Question
11. (Cespe - Especialista em Financiamento e Execução de Programas e Projetos Educacionais/FNDE/2012) O Brasil é constituído por entidades políticas autônomas-União, estados, Distrito Federal e municípios-, entre as quais há relação de hierarquia.
Answer
  • True
  • False

Question 12

Question
12. (Cespe - Especialista em Financiamento e Execução de Programas e Projetos Educacionais/FNDE/2012) No sistema presidencialista, predomina uma maior dependência entre os Poderes Legislativo e Executivo, podendo o presidente da República ser destituído pelo parlamento.
Answer
  • True
  • False

Question 13

Question
13. (Cespe - Especialista em Financiamento e Execução de Programas e Projetos Educacionais/FNDE/2012) A República é forma de governo caracterizada pela eletividade de seus governantes, pelo mandato temporário e pelo dever de prestação de contas do chefe do Poder Executivo.
Answer
  • True
  • False

Question 14

Question
14. (Cespe – MPOG/2012) O princípio da separação dos Poderes adotado no Brasil pode ser caracterizado como rígido, uma vez que todos os Poderes da República exercem apenas funções típicas.
Answer
  • True
  • False

Question 15

Question
15. (Cespe – MPU/2013) A CF instituiu mecanismos de freios e contrapesos, de modo a concretizar-se a harmonia entre os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, como, por exemplo, a possibilidade de que o Poder Judiciário declare a inconstitucionalidade das leis.
Answer
  • True
  • False

Question 16

Question
16. (Cespe – PC/BA 2013) A eleição periódica dos detentores do poder político e a responsabilidade política do chefe do Poder Executivo são características do princípio republicano.
Answer
  • True
  • False

Question 17

Question
17. (Cespe – PRF/2013) Decorre do princípio constitucional fundamental da independência e harmonia entre os poderes a impossibilidade de que um poder exerça função típica de outro, não podendo, por exemplo, o Poder Judiciário exercer a função administrativa.
Answer
  • True
  • False

Question 18

Question
18. (Cespe – MIN/2013) Consoante o modelo de Estado federativo adotado pelo Brasil, os estados-membros são dotados de autonomia e soberania, razão por que elaboram suas próprias constituições.
Answer
  • True
  • False

Question 19

Question
19. (Cespe - Adm/MJ/2013) O Poder Executivo compõe, junto com o Poder Legislativo, o Poder Judiciário e o Ministério Público, a quadripartição de poderes no Estado brasileiro.
Answer
  • True
  • False

Question 20

Question
20. (Cespe - AE/Administração/SEGER ES/2013) Acerca de governo, Estado e administração pública, assinale a opção correta.
Answer
  • a) Atualmente, Estado e governo são considerados sinônimos, visto que, em ambos, prevalece a finalidade do interesse público.
  • b) São poderes do Estado: o Executivo, o Legislativo, o Judiciário e o Ministério Público.
  • c) Com base em critério subjetivo, a administração pública confunde-se com os sujeitos que integram a estrutura administrativa do Estado.
  • d) O princípio da impessoalidade traduz-se no poder da administração de controlar seus próprios atos, podendo anulá-los, caso se verifique alguma irregularidade.
  • e) Na Constituição Federal de 1988 (CF), foi adotado um modelo de separação estanque entre os poderes, de forma que não se podem atribuir funções materiais típicas de um poder a outro.

Question 21

Question
21. (Cespe - AJ/Judiciária/"Sem Especialidade"/TJDFT/2013) Administração pública em sentido orgânico designa os entes que exercem as funções administrativas, compreendendo as pessoas jurídicas, os órgãos e os agentes incumbidos dessas funções.
Answer
  • True
  • False

Question 22

Question
22. (Cespe - ATA/MIN/2013) Na sua acepção formal, entende-se governo como o conjunto de poderes e órgãos constitucionais.
Answer
  • True
  • False

Question 23

Question
23. (Cespe – Ministério Integração Nacional 2013) A administração pratica atos de governo, pois constitui todo aparelhamento do Estado preordenado à realização de seus serviços, visando à satisfação das necessidades coletivas.
Answer
  • True
  • False

Question 24

Question
24. (Cespe - AnaTA/MIN/2013) Em sentido objetivo, a expressão administração pública denota a própria atividade administrativa exercida pelo Estado.
Answer
  • True
  • False

Question 25

Question
25. (Cespe - AJ/Administrativa/"Sem Especialidade"/TRE RJ/2012) O estudo da administração pública, do ponto de vista subjetivo, abrange a maneira como o Estado participa das atividades econômicas privadas.
Answer
  • True
  • False

Question 26

Question
26. (Cespe - AnaTA/SUFRAMA/Geral/2014) Do ponto de vista objetivo, a expressão administração pública se confunde com a própria atividade administrativa exercida pelo Estado.
Answer
  • True
  • False

Question 27

Question
27. (Cespe - AUFC/Apoio Técnico e Administrativo/Psicologia/TCU/2011) O direito administrativo tem como objeto atividades de administração pública em sentido formal e material, englobando, inclusive, atividades exercidas por particulares, não integrantes da administração pública, no exercício de delegação de serviços públicos.
Answer
  • True
  • False

Question 28

Question
28. (Cespe - AUFC/Apoio Técnico e Administrativo/Psicologia/TCU/2011) Os costumes sociais também podem ser considerados fonte do direito administrativo, sendo classificados como fonte direta, pois influenciam a produção legislativa ou a jurisprudência.
Answer
  • True
  • False

Question 29

Question
29. (Cespe - AUFC/Apoio Técnico e Administrativo/Psicologia/TCU/2011) Segundo a doutrina administrativista, o direito administrativo é o ramo do direito privado que tem por objeto os órgãos, os agentes e as pessoas jurídicas administrativas que integram a administração pública, a atividade jurídica não contenciosa que esta exerce e os bens de que se utiliza para a consecução de seus fins, de natureza pública.
Answer
  • True
  • False

Question 30

Question
30. (Cespe - AJ/Judiciária/TRE MS/2013) Em relação ao objeto e às fontes do direito administrativo, assinale a opção correta.
Answer
  • a) O Poder Executivo exerce, além da função administrativa, a denominada função política de governo — como, por exemplo, a elaboração de políticas públicas, que também constituem objeto de estudo do direito administrativo.
  • b) As decisões judiciais com efeitos vinculantes ou eficácia erga omnes são consideradas fontes secundárias de direito administrativo, e não fontes principais.
  • c) São exemplos de manifestação do princípio da especialidade o exercício do poder de polícia e as chamadas cláusulas exorbitantes dos contratos administrativos.
  • d) Decorrem do princípio da indisponibilidade do interesse público a necessidade de realizar concurso público para admissão de pessoal permanente e as restrições impostas à alienação de bens públicos.
  • e) Dizer que o direito administrativo é um ramo do direito público significa o mesmo que dizer que seu objeto está restrito a relações jurídicas regidas pelo direito público.

Question 31

Question
31. (Cespe - AE/Direito/SEGER ES /2013) Com base na doutrina sobre a teoria geral do direito administrativo, assinale a opção correta.
Answer
  • a) A aprovação, pelo Poder Legislativo, de lei que conceda pensão vitalícia à viúva de ex-combatente, embora constitua formalmente ato legislativo, caracteriza materialmente o exercício de função administrativa.
  • b) De acordo com a doutrina, o aspecto objetivo formal da função do Estado diz respeito aos sujeitos ou agentes da função pública.
  • c) O Estado, por gerir o interesse da sociedade, somente pode exercer sua função administrativa sob o regime do direito público.
  • d) O princípio da indisponibilidade do interesse público, voltado ao administrado, diz respeito à impossibilidade de alienação do bem público quando o particular lhe detiver a posse.
  • e) De acordo com a doutrina majoritária, não existe exclusividade no exercício das funções pelos poderes da República. Assim, o Poder Executivo exerce função jurisdicional quando julga seus agentes por irregularidades cometidas no exercício do cargo.

Question 32

Question
32. (Cespe - AJ/Judiciária/"Sem Especialidade"/TRT 10/2013) Em decorrência do princípio da legalidade, a lei é a mais importante de todas as fontes do direito administrativo.
Answer
  • True
  • False

Question 33

Question
33. (Cespe - Especialista em Financiamento e Execução de Programas e Projetos Educacionais/FNDE/2012) No direito administrativo, ramo do direito público, algumas relações entre a administração pública e os particulares são regidas por normas do direito privado, tal como a locação de imóvel pela administração pública.
Answer
  • True
  • False

Question 34

Question
34. (Cespe - ATA/MIN/2013) Os costumes, a jurisprudência, a doutrina e a lei constituem as principais fontes do direito administrativo.
Answer
  • True
  • False

Question 35

Question
35. (Cespe - AFRE/SEFAZ ES/2013) Acerca do direito administrativo, assinale a opção correta.
Answer
  • a) A administração pública confunde-se com o próprio Poder Executivo, haja vista que a este cabe, em vista do princípio da separação dos poderes, a exclusiva função administrativa.
  • b) A ausência de um código específico para o direito administrativo reflete a falta de autonomia dessa área jurídica, devendo o aplicador do direito recorrer a outras disciplinas subsidiariamente.
  • c) O direito administrativo visa à regulação das relações jurídicas entre servidores e entre estes e os órgãos da administração, ao passo que o direito privado regula a relação entre os órgãos e a sociedade.
  • d) A indisponibilidade do interesse público, princípio voltado ao administrado, traduz- se pela impossibilidade de alienação ou penhora de um bem público cuja posse detenha o particular.
  • e) Em sentido subjetivo, a administração pública confunde-se com os próprios sujeitos que integram a estrutura administrativa do Estado.

Question 36

Question
36. (Cespe – Anap/TC-DF/2014) Os atos administrativos praticados pelo Poder Legislativo e pelo Poder Judiciário submetem-se ao regime jurídico administrativo.
Answer
  • True
  • False

Question 37

Question
37. (Cespe – ATA/MDIC/2014) O exercício das funções administrativas pelo Estado deve adotar, unicamente, o regime de direito público, em razão da indisponibilidade do interesse público
Answer
  • True
  • False

Question 38

Question
38. (Cespe - Advogado/Telebrás/2013) O regime jurídico-administrativo pauta-se sobre os princípios da supremacia do interesse público sobre o particular e o da indisponibilidade do interesse público pela administração, ou seja, erige-se sobre o binômio “prerrogativas da administração — direitos dos administrados”.
Answer
  • True
  • False

Question 39

Question
39. (Cespe - Analista/MPU/2010) As prerrogativas do regime jurídico administrativo conferem poderes à administração, colocada em posição de supremacia sobre o particular; já as sujeições servem de limites à atuação administrativa, como garantia do respeito às finalidades públicas e também dos direitos do cidadão.
Answer
  • True
  • False

Question 40

Question
40. (Cespe – Perito Médico/INSS/2010) O sistema administrativo ampara-se, basicamente, nos princípios da supremacia do interesse público sobre o particular e da indisponibilidade do interesse público pela administração.
Answer
  • True
  • False

Question 41

Question
41. (Cespe - Ag Adm/MDIC/2014) Os princípios da administração pública expressamente dispostos na CF não se aplicam às sociedades de economia mista e às empresas públicas, em razão da natureza eminentemente empresarial dessas entidades.
Answer
  • True
  • False

Question 42

Question
42. (Cespe – Analista Legislativo/Consultor/CD/2014) O art. 37, caput, da Constituição Federal indica expressamente à administração pública direta e indireta princípios a serem seguidos, a saber: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, entre outros princípios não elencados no referido artigo.
Answer
  • True
  • False

Question 43

Question
43. (Cespe - AAmb/Licenciamento Ambiental/Tema 1/IBAMA/2013) O princípio da moralidade e o da eficiência estão expressamente previstos na CF, ao passo que o da proporcionalidade constitui princípio implícito, não positivado no texto constitucional.
Answer
  • True
  • False

Question 44

Question
44. (Cespe - TJ/Administrativa/TRE ES/2011) Os princípios elencados na Constituição Federal, tais como legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, aplicam-se à administração pública direta, autárquica e fundacional, mas não às empresas públicas e sociedades de economia mista que explorem atividade econômica.
Answer
  • True
  • False

Question 45

Question
45. (Cespe – Anap/TC-DF/2014) Em razão do princípio da legalidade, a administração pública está impedida de tomar decisões fundamentadas nos costumes.
Answer
  • True
  • False

Question 46

Question
46. (Cespe – Proc/PGE BA/2014) Suponha que o governador de determinado estado tenha atribuído o nome de Nelson Mandela, ex-presidente da África do Sul, a escola pública estadual construída com recursos financeiros repassados mediante convênio com a União. Nesse caso, há violação do princípio da impessoalidade, dada a existência de proibição constitucional à publicidade de obras com nomes de autoridades públicas.
Answer
  • True
  • False

Question 47

Question
47. (Cespe – Proc/PGE BA/2014) O atendimento ao princípio da eficiência administrativa autoriza a atuação de servidor público em desconformidade com a regra legal, desde que haja a comprovação do atingimento da eficácia na prestação do serviço público correspondente.
Answer
  • True
  • False

Question 48

Question
48. (Cespe – Agente Administrativo/DPF/2014) Em razão do princípio da eficiência, é possível, mediante licitação, a contratação de empresa que não tenha apresentado toda a documentação de habilitação exigida, desde que a proposta seja a mais vantajosa para a administração.
Answer
  • True
  • False

Question 49

Question
49. (Cespe – Analista Legislativo/Consultor/CD/2014) O princípio da publicidade como valor republicano, assimilado de forma crescente pela vida e pela cultura política, conforma o direito brasileiro a imperativo constitucional de natureza absoluta, contra o qual não há exceção.
Answer
  • True
  • False

Question 50

Question
50. (Cespe – Analista Legislativo/Consultor/CD/2014) O princípio da impessoalidade é corolário do princípio da isonomia.
Answer
  • True
  • False

Question 51

Question
51. (Cespe – Analista Legislativo/Consultor/CD/2014) O princípio da legalidade implica dispor o administrador público no exercício de seu munus de espaço decisório de estrita circunscrição permissiva da lei em vigor, conforme ocorre com agentes particulares e árbitros comerciais.
Answer
  • True
  • False

Question 52

Question
52. (Cespe – Proc/MP TC-DF/2013) Por força do princípio da legalidade, a administração pública não está autorizada a reconhecer direitos contra si demandados quando estiverem ausentes seus pressupostos.
Answer
  • True
  • False

Question 53

Question
53. (Cespe - Proc DF/2013) Com fundamento no princípio da moralidade e da impessoalidade, o STF entende que, independentemente de previsão em lei formal, constitui violação à CF a nomeação de sobrinho da autoridade nomeante para o exercício de cargo em comissão, ainda que para cargo político, como o de secretário estadual.
Answer
  • True
  • False

Question 54

Question
54. (Cespe – Contador/MTE/2014) A supremacia do interesse público sobre o privado e a indisponibilidade, pela administração, dos interesses públicos, integram o conteúdo do regime jurídico-administrativo.
Answer
  • True
  • False

Question 55

Question
55. (Cespe - AJ/Judiciária/Oficial de Justiça/TJDFT/2013) Haverá ofensa ao princípio da moralidade administrativa sempre que o comportamento da administração, embora em consonância com a lei, ofender a moral, os bons costumes, as regras de boa administração, os princípios de justiça e a ideia comum de honestidade.
Answer
  • True
  • False

Question 56

Question
56. (Cespe – ATA/MIN/2013) Fere a moralidade administrativa a conduta do agente que se vale da publicidade oficial para autopromover-se.
Answer
  • True
  • False

Question 57

Question
57. (Cespe – ATA/MJ/2013) O princípio da moralidade administrativa torna jurídica a exigência de atuação ética dos agentes públicos e possibilita a invalidação dos atos administrativos.
Answer
  • True
  • False

Question 58

Question
58. (Cespe – TA/IBAMA/2012) De acordo com a CF, a medida provisória, o estado de defesa e o estado de sítio constituem exceção ao princípio da legalidade na administração pública.
Answer
  • True
  • False

Question 59

Question
59. (Cespe – TA/IBAMA/2012) Caracteriza nepotismo a nomeação de familiar de servidor efetivo do IBAMA que, em razão de sua qualificação, seja convidado a ocupar uma das diretorias dessa autarquia.
Answer
  • True
  • False

Question 60

Question
60. (Cespe - AJ/Administrativa/Contabilidade/TRE ES/2011) Enquanto na administração privada só é permitido fazer o que a lei autoriza, na administração pública é lícito fazer tudo que a lei não proíbe.
Answer
  • True
  • False

Question 61

Question
61. (Cespe - TJ/Administrativa/"Sem Especialidade"/TRE ES/2011) Contraria o princípio da moralidade o servidor público que nomeie o seu sobrinho para um cargo em comissão subordinado.
Answer
  • True
  • False

Question 62

Question
62. (Cespe – Analista/Administrativa/MPE-PI/2011) O princípio da moralidade pretende tutelar o descontentamento da sociedade em razão da deficiente prestação de serviços públicos e de inúmeros prejuízos causados aos usuários.
Answer
  • True
  • False

Question 63

Question
63. (Cespe – ATI/Administração/ABIN/2010) O princípio da impessoalidade decorre, em última análise, do princípio da isonomia e da supremacia do interesse público, não podendo, por exemplo, a administração pública conceder privilégios injustificados em concursos públicos e licitações nem utilizar publicidade oficial para veicular promoção pessoal.
Answer
  • True
  • False

Question 64

Question
64. (Cespe – Analista/Sebrae/2008) O princípio da eficiência foi acrescentado ao texto constitucional pela Emenda Constitucional n.o 19/1998, conhecida como a emenda da reforma administrativa.
Answer
  • True
  • False

Question 65

Question
65. (Cespe – Anap/TC-DF/2014) O princípio da supremacia do interesse público sobre o interesse privado é um dos pilares do regime jurídico administrativo e autoriza a administração pública a impor, mesmo sem previsão no ordenamento jurídico, restrições aos direitos dos particulares em caso de conflito com os interesses de toda a coletividade.
Answer
  • True
  • False

Question 66

Question
66. (Cespe – Administrador/SUFRAMA/2014) A impossibilidade da alienação de direitos relacionados aos interesses públicos reflete o princípio da indisponibilidade do interesse público, que possibilita apenas que a administração, em determinados casos, transfira aos particulares o exercício da atividade relativa a esses direitos.
Answer
  • True
  • False

Question 67

Question
67. (Cespe – Analista Legislativo/Consultor/CD/2014) O princípio da indisponibilidade do interesse público não impede a administração pública de realizar acordos e transações.
Answer
  • True
  • False

Question 68

Question
68. (Cespe – Analista/Área Judiciária/TRE-MS/2013 - adaptada) Decorrem do princípio da indisponibilidade do interesse público a necessidade de realizar concurso público para admissão de pessoal permanente e as restrições impostas à alienação de bens públicos.
Answer
  • True
  • False

Question 69

Question
69. (Cespe – ATA/MJ/2013) As restrições impostas à atividade administrativa que decorrem do fato de ser a administração pública mera gestora de bens e de interesses públicos derivam do princípio da indisponibilidade do interesse público, que é um dos pilares do regime jurídico-administrativo.
Answer
  • True
  • False

Question 70

Question
70. (Cespe - PRF/2013) A administração não pode estabelecer, unilateralmente, obrigações aos particulares, mas apenas aos seus servidores e aos concessionários, permissionários e delegatários de serviços públicos.
Answer
  • True
  • False

Question 71

Question
71. (Cespe - AJ/TRT 10/2013) O princípio da supremacia do interesse público é, ao mesmo tempo, base e objetivo maior do direito administrativo, não comportando, por isso, limites ou relativizações.
Answer
  • True
  • False

Question 72

Question
72. (Cespe – Administrador/MJ/2013) Os princípios fundamentais orientadores de toda a atividade da administração pública encontram-se explicitamente no texto da Constituição Federal, como é o caso do princípio da supremacia do interesse público.
Answer
  • True
  • False

Question 73

Question
73. (Cespe – Analista/Direito/INPI/2013) A supremacia do interesse público constitui um dos princípios que regem a atividade da administração pública, expressamente previsto na Constituição Federal.
Answer
  • True
  • False

Question 74

Question
74. (Cespe – TNS/MC/2013) Nos casos de desapropriação e do exercício do poder de polícia do Estado, constata-se nitidamente a aplicação do princípio da supremacia do interesse público sobre o privado.
Answer
  • True
  • False

Question 75

Question
75. (Cespe – Administrador/TJ-RR/2012) Do princípio da supremacia do interesse público decorre a posição jurídica de preponderância do interesse da administração pública.
Answer
  • True
  • False

Question 76

Question
76. (Cespe – Analista Processual/TJ-RR/2012) O princípio da supremacia do interesse público vincula a administração pública no exercício da função administrativa, assim como norteia o trabalho do legislador quando este edita normas de direito público.
Answer
  • True
  • False

Question 77

Question
77. (Cespe – Analista/Administrativa/MPE-PI/2011) A supremacia do interesse público é o que legitima a atividade do administrador público. Assim, um ato de interesse público, mesmo que não seja condizente com a lei, pode ser considerado válido pelo princípio maior da supremacia do interesse público.
Answer
  • True
  • False

Question 78

Question
78. (Cespe – Técnico/Anatel/2012) De acordo com dispositivo expresso da Constituição Federal, a administração pública deve agir de acordo com o princípio da proporcionalidade.
Answer
  • True
  • False

Question 79

Question
79. (Cespe – Técnico/ANAC/2012) O princípio da razoabilidade é assegurado no processo administrativo por meio da adequação entre meios e fins e da vedação à imposição de obrigações, restrições e sanções superiores àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público.
Answer
  • True
  • False

Question 80

Question
80. (Cespe – Analista/ECT/2011) Os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, embora não estejam mencionados no texto constitucional, estão previstos, de forma expressa, na lei que rege o processo administrativo federal.
Answer
  • True
  • False

Question 81

Question
81. (Cespe – AJ/STM/2011) O princípio da razoabilidade refere-se à obrigatoriedade da administração pública em divulgar a fundamentação de suas decisões por meio de procedimento específico.
Answer
  • True
  • False

Question 82

Question
82. (Cespe – Administrador/MS/2009) Os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, embora não estejam previstos no texto constitucional, encontram aplicação em sede administrativa, especialmente no controle de atos discricionários que impliquem restrição a direito dos administrados ou imposição de sanções administrativas.
Answer
  • True
  • False

Question 83

Question
83. (Cespe – Especialista em Regulação/Anatel/2009) O princípio da proporcionalidade acha-se vocacionado a inibir e a neutralizar os abusos do poder público no exercício de suas funções, qualificando-se como parâmetro de aferição da própria constitucionalidade material dos atos estatais.
Answer
  • True
  • False

Question 84

Question
84. (Cespe – Assistente/Unipampa/2009) A adequação e a exigibilidade da conduta estatal são fundamentos do princípio da proporcionalidade.
Answer
  • True
  • False

Question 85

Question
85. (Cespe – Nível Superior/MDS/2008) Caso a administração pública tenha tomado uma providência desarrazoada, a correção judicial embasada na violação do princípio da razoabilidade invadirá o mérito do ato administrativo, isto é, o campo de liberdade conferido pela lei à administração para decidir-se segundo uma estimativa da situação e critérios de conveniência e oportunidade.
Answer
  • True
  • False

Question 86

Question
86. (Cespe – Especialista em Regulação/Anatel/2004) O princípio da proporcionalidade compreende três outros subprincípios: o da pertinência ou aptidão, que se revela na exigência de que qualquer medida restritiva deve ser compatível com a finalidade perseguida; o da necessidade ou exigibilidade, segundo o qual a medida não pode ser substituída por outra, porventura, igualmente eficaz mas menos gravosa e tampouco há de exceder os limites indispensáveis à conservação do fim legítimo que se almeja; e o da proporcionalidade stricto sensu, que emerge da rigorosa ponderação entre o significado da intervenção para os atingidos e os objetivos perseguidos pelo legislador.
Answer
  • True
  • False

Question 87

Question
87. (Cespe – Nível Superior/Suframa/2014) O princípio administrativo da autotutela expressa a capacidade que a administração tem de rever seus próprios atos, desde que provocada pela parte interessada, independentemente de decisão judicial.
Answer
  • True
  • False

Question 88

Question
88. (Cespe – ATA/MIN/2013) Considere a seguinte situação hipotética. Determinado ministério publicou edital de concurso público para o preenchimento de cargos vagos da pasta, dele constando restrição desarrazoada em relação à idade mínima do candidato para inscrição no certame. Nessa situação, a própria administração pública, percebendo tal ilegalidade, e independentemente de decisão judicial, poderá anular, de ofício, o ato por ela praticado com base no princípio da autotutela.
Image:
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Answer
  • True
  • False

Question 89

Question
89. (Cespe – Procurador/MP-TCDF/2013) Constitui exteriorização do princípio da autotutela a súmula do STF que enuncia que “A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados dos vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência e oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial”.
Answer
  • True
  • False

Question 90

Question
90. (Cespe - Município do Ipojuca/2009) Segundo o princípio da autotutela, é vedado aos demais poderes e ao Ministério Público realizar o controle dos atos discricionários do Poder Executivo.
Answer
  • True
  • False

Question 91

Question
91. (Cespe – ATA/MJ/2013) Motivação é um princípio que exige da administração pública indicação dos fundamentos de fato e de direito de suas decisões.
Answer
  • True
  • False

Question 92

Question
92. (Cespe – Assistente/FUB/2013) É aplicável ao processo administrativo o princípio da obrigatória motivação, pelo qual a autoridade administrativa deve indicar os pressupostos de fato e de direito que determinam a sua decisão.
Answer
  • True
  • False

Question 93

Question
93. (Cespe – AJ/TJ-RJ – Corregedoria de Justiça/2008 – adaptada) Pelo princípio da motivação, é possível a chamada motivação aliunde, ou seja, a mera referência, no ato, à sua concordância com anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, como forma de suprimento da motivação do ato.
Answer
  • True
  • False

Question 94

Question
94. (Cespe – Analista/Serpro/2013) Resulta do princípio da continuidade a vedação à greve aos servidores que realizam atividades consideradas, em lei, imprescindíveis ao desenvolvimento e à segurança da comunidade.
Answer
  • True
  • False

Question 95

Question
95. (Cespe – Especialista em Regulação/CF/Anatel/2008) Pelo princípio da continuidade, durante o período do contrato de concessão, a prestação do serviço não deve ser interrompido.
Answer
  • True
  • False

Question 96

Question
96. (Cespe – Procurador/MPjTCU/2003) O princípio da continuidade do serviço público impossibilita a suspensão da execução do contrato em razão de inadimplência do poder público.
Answer
  • True
  • False

Question 97

Question
97. (Cespe – Analista Processual/MEC/2014) Em atenção aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, é indispensável que o interessado seja representado, no curso de processo administrativo disciplinar, por advogado capaz de oferecer defesa técnica.
Answer
  • True
  • False

Question 98

Question
98. (Cespe – Administrador/MIN/2013) O desfazimento da nomeação de um agente administrativo somente pode ocorrer depois de assegurada a ele a garantia do contraditório e da ampla defesa.
Answer
  • True
  • False

Question 99

Question
99. (Cespe – Ministério da Justiça/2014) O fundamento da prescrição administrativa reside no princípio da conservação dos valores jurídicos já concretizados, visando impedir, em razão do decurso do prazo legalmente fixado, o exercício da autotutela por parte da administração pública.
Answer
  • True
  • False
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