Penal - 11.343/2006 - Lei de Drogas

Question	Answer
11.343/2006 Do que se trata o Tráfico Privilegiado?	O “tráfico privilegiado” é aquele em que as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, desde que o agente seja primário, tenha bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas, nem integre organização criminosa.
O tráfico Privilegiado também é considerado como Crime hediondo ?	O “tráfico privilegiado” é aquele em que as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas, nem integre organização criminosa.
Parte II O tráfico Privilegiado também é considerado como Crime hediondo ?	Parte II O Plenário do STF (2016) entendeu que o tráfico privilegiado, no qual as penas podem ser reduzidas, não deve ser considerado crime de natureza hedionda. Sendo assim, aplicam-se as regras atinentes aos crimes comuns.

Resource summary

	Created by Felipe Reinaldo almost 6 years ago