CBA II

O Código Brasileiro de Aeronáutica se aplica:

A legislação complementar de que trata o Código Brasileiro de Aeronáutica se refere:

De acordo com o CBA, o Direito Aeronáutico é regulado:

Com relação à extraterritorialidade, consideram-se situadas no Território do Estado de sua nacionalidade (ainda que em outro país), as aeronaves: Marque as alternativa corretas:

Julgue o item: Uma aeronave privada de empresa aérea brasileira, contratada pelo Governo Federal para ser utilizada no transporte internacional do Presidente da República, ainda que estacionada no aeroporto de Montevidéu, no Uruguai, se sujeita às leis brasileiras (créditos: pergunta elaborada pelo CESPE em 2012-ANAC)

Complete: a) Os direitos reais e os privilégios de ordem privada sobre aeronaves regem-se pela lei______________________ b) As medidas assecuratórias de direitos regulam-se pela lei___________________________

O dano ou avaria e o extravio de carga importada ou em trânsito aduaneiro (para desembaraço) serão apurados de acordo com:

Os atos que, originados de aeronave, produzirem efeito no brasil,

Os atos que, provenientes da aeronave, tiverem início no Território Nacional,

Escolha os itens verdadeiros:

Marque os itens corretos: Não terão eficácia no Brasil, em matéria de transporte aéreo, quaisquer disposições de direito estrangeiro, cláusulas constantes de contrato, bilhete de passagem, conhecimento e outros documentos que:

No que se concerne às disposições sobre Direito Internacional Privado, previstas no CBA, é correto afirmar: (créditos: FCC/2011/INFRAERO)

O espaço aéreo de responsabilidade do Brasil é restrito ao território nacional, não se estendendo a águas internacionais, cujo espaço aéreo é administrado por agência supervisionada pela ONU (créditos: CESPE/2014/Câmara dos Deputados)

A jurisdição de um determinado espaço aéreo pode ser realizada por até dois órgãos de controle de tráfego aéreo para se tirar vantagem da redundância das informações sobre o tráfego aéreo (créditos: CESPE/2104/Câmara dos Deputados)

É livre a entrada e o tráfego no espaço aéreo brasileiro:

Por questão de segurança da navegação aérea ou por interesse público, é facultado fixar zonas em que se proíbe ou restringe o tráfego aéreo, estabelecer rotas de entrada ou saída, suspender total ou parcialmente o tráfego, assim como o uso de determinada aeronave, ou a realização de certos serviços aéreos. Escolha os itens corretos:

Para a realização de evento internacional de interesse público, podem-se fixar, por motivo de segurança da navegação aérea, zonas em que se proíbe ou restringe o tráfego aéreo, bem como se pode suspender total ou parcialmente o tráfego e, até mesmo, o uso de certas aeronaves. (créditos: CESPE/2012/ANAC)

Em caso de alijamento de coisas, de bordo de aeronave, não comunicada previamente à autoridade aeronáutica por se tratar de uma emergência, serão atribuições do comandante: Marque as alternativas corretas:

É proibido efetuar, com qualquer aeronave, voos de acrobacia ou evolução que possam constituir perigo para os ocupantes do aparelho, para o tráfego aéreo, para instalações ou pessoas na superfície, excluindo-se da proibição os voos de prova quando realizados pelo fabricante

O Comandante de aeronave que receber de órgão controlador de voo ordem para pousar deverá dirigir-se, imediatamente, para o aeródromo que lhe for indicado e nele efetuar o pouso. No caso de manifesta inobservância da ordem recebida, a autoridade aeronáutica poderá requisitar os meios necessários para interceptar ou deter a aeronave Na hipótese do parágrafo anterior, efetuado o pouso,

A infra-estrutura aeronáutica compreende, entre outros, o sistema de proteção ao voo, o sistema de registro aeronáutico brasileiro, o sistema de investigação e prevenção de acidentes aeronáuticos e o sistema de formação e adestramento de pessoal destinado à navegação aérea e à infraestrutura aeronáutica (créditos: CESPE/2012/ANAC)

Constitui infra-estrutura aeronáutica o conjunto de órgãos, instalações ou estruturas terrestres de apoio à navegação aérea, para promover-lhe a [blank_start]segurança[blank_end], [blank_start]regularidade[blank_end] e [blank_start]eficiência[blank_end].

Art. 30. Nenhum aeródromo civil poderá ser utilizado sem estar devidamente [blank_start]cadastrado[blank_end] § 1° Os aeródromos públicos e privados serão abertos ao tráfego através de processo, respectivamente, de [blank_start]homologação[blank_end] e [blank_start]registro[blank_end]

Art. 31. Consideram-se: I - Aeroportos os aeródromos [blank_start]públicos[blank_end], dotados de instalações e facilidades para apoio de operações de aeronaves e de embarque e desembarque de pessoas e cargas; II - [blank_start]Helipontos[blank_end] os aeródromos destinados exclusivamente a helicópteros; III - [blank_start]Heliportos[blank_end] os [blank_start]helipontos[blank_end] públicos, dotados de instalações e facilidades para apoio de operações de helicópteros e de embarque e desembarque de pessoas e cargas.

Um aeródromo privado aberto ao tráfego por processo devidamente homologado e registrado pode ser explorado comercialmente por seu proprietário, desde que a cobrança de taxas pelas facilidades aeroportuárias oferecidas seja fiscalizada por autoridade aeronáutica (Créditos: CESPE/2012/ANAC)

Nenhum aeródromo civil pode ser utilizado sem o devido cadastramento, e os aeródromos privados somente podem ser utilizados mediante a permissão de seu proprietário, vedada a exploração comercial

Art. 36. Os aeródromos públicos serão construídos, mantidos e explorados: I - diretamente, pela [blank_start]União[blank_end]; II - por empresas especializadas da Administração Federal [blank_start]Indireta[blank_end] ou suas subsidiárias, vinculadas ao Ministério da Aeronáutica; III - mediante convênio com os [blank_start]Estados[blank_end] ou [blank_start]Municípios[blank_end]; IV - por [blank_start]concessão[blank_end] ou [blank_start]autorização[blank_end]

Art. 38. Os aeroportos constituem [blank_start]universalidades[blank_end], equiparadas a [blank_start]bens públicos[blank_end] federais, enquanto mantida a sua destinação específica, embora não tenha a União a propriedade de todos os imóveis em que se situam

Para que os aeroportos constituem universalidades, equiparadas a bens públicos federais, enquanto mantida a sua destinação específica, é necessário que a União tenha propriedade de todos os imóveis em que se situam

Os aeródromos públicos, enquanto mantida a sua destinação específicas pela União, constituem universidades e patrimônios autônomos, [blank_start]independentes[blank_end] do titular do domínio dos imóveis onde estão situados

O funcionamento de estabelecimentos empresariais nas áreas aeroportuárias de que trata o artigo 39, IX (ao comércio apropriado para aeroporto), depende de autorização da autoridade aeronáutica, com exclusão de qualquer outra, e deverá ser ininterrupto durante as 24 (vinte e quatro) horas de todos os dias, salvo determinação em contrário da administração do aeroporto e a utilização das áreas aeroportuárias no caso deste artigo sujeita-se à licitação prévia, na forma de regulamentação baixada pelo Poder Executivo.

A não prestação de assistência por parte do Comandante exonera de responsabilidade o proprietário ou explorador da aeronave, salvo se tenham determinado a não prestação do socorro.

Toda assistência ou salvamento prestado com resultado útil dará direito à remuneração correspondente ao trabalho e à eficiência do ato A) Se o socorro for recusado ou se carecer de resultado útil, ou ainda, quando o socorro for prestado por aeronave pública: B) Para efeitos de remuneração, considera-se resultado útil:

Todo aquele que prestar assistência a passageiro de aeronave ou tripulante, será indenizado pelo (a)

Considerando que cabe ao proprietário ou explorador indenizar a quem prestar assistência a passageiro ou tripulante de sua aeronave, julgue os itens: I - A remuneração pode exceder o valor que os bens recuperados tiverem no final das operações de salvamento. II - O pagamento da remuneração será obrigatório para quem usar aeronave sem o consentimento do seu proprietário ou explorador. III - Provada a negligência do proprietário ou explorador, estes responderão, solidariamente, pela remuneração IV - O proprietário ou explorador da aeronave que prestou socorro não pode reter a carga até ser paga a cota que lhe corresponde da remuneração da assistência ou salvamento.