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Direito Administrativo-Bloco 02-Quiz

Description

Preparatório TRE-BA Quiz on Direito Administrativo-Bloco 02-Quiz, created by Jack Learner on 27/03/2016.
Jack Learner
Quiz by Jack Learner, updated more than 1 year ago
Jack Learner
Created by Jack Learner over 8 years ago
16
3
0

Resource summary

Question 1

Question
1. (Cespe – Nível Superior/FUB/2013) As entidades políticas são aquelas que recebem suas atribuições da própria CF, exercendo-as com plena autonomia.
Answer
  • True
  • False

Question 2

Question
2. (Cespe - PCBA/2013) Ampara-se no princípio federativo, a instituição constitucional da União, dos estados, dos municípios, do Distrito Federal (DF) e dos territórios como entidades políticas dotadas de autonomia.
Answer
  • True
  • False

Question 3

Question
3. (Cespe – CNJ/2013) As entidades políticas são pessoas jurídicas de direito público interno, como a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios. Já as entidades administrativas integram a administração pública, mas não têm autonomia política, como as autarquias e as fundações públicas.
Answer
  • True
  • False

Question 4

Question
4. (Cespe – MIN/2013) As entidades que integram a administração direta e indireta do governo detêm autonomia política, administrativa e financeira.
Answer
  • True
  • False

Question 5

Question
5. (Cespe – Agente Administrativo/SUFRAMA/2014) Desconcentração administrativa é a distribuição de competências entre órgãos de uma mesma pessoa jurídica.
Answer
  • True
  • False

Question 6

Question
6. (Cespe – AFRE/SEFAZ-ES/2013) Em determinada secretaria de governo, as ações voltadas ao desenvolvimento de planos para capacitação dos servidores eram realizadas de forma esporádica, inexistindo setor específico para tal finalidade. A fim de dar maior concretude a uma política de prestação de serviço público de qualidade naquela secretaria, criou-se um departamento de capacitação dos servidores. Nessa situação hipotética, a criação do referido departamento é considerada
Answer
  • a) desconcentração administrativa.
  • b) centralização administrativa.
  • c) descentralização administrativa.
  • d) medida gerencial interna.
  • e) concentração administrativa.

Question 7

Question
7. (Cespe - ATS/MC/2013) O contrato de concessão firmado entre a administração pública e o concessionário constitui exemplo de descentralização administrativa.
Answer
  • True
  • False

Question 8

Question
8. (Cespe - ATS/MC/2013) Quando o Estado, por outorga e por prazo indeterminado, transfere a realização de determinado serviço público a uma entidade, ocorre descentralização administrativa.
Answer
  • True
  • False

Question 9

Question
9. (Cespe - ATS/MC/2013) A desconcentração administrativa é uma técnica administrativa cuja utilização é vedada a organizações da administração indireta.
Answer
  • True
  • False

Question 10

Question
10. (Cespe - ATS/MC/2013) Caso uma organização pública pretenda realizar a desconcentração administrativa, ela deverá criar um novo número de CNPJ para a nova instituição, que terá personalidade jurídica distinta e novas atribuições.
Answer
  • True
  • False

Question 11

Question
11. (Cespe – APGI/INPI/2013) O instituto da desconcentração permite que as atribuições sejam distribuídas entre órgãos públicos pertencentes a uma única pessoa jurídica com vistas a alcançar uma melhora na estrutura organizacional. Assim, concentração refere-se à administração direta; já desconcentração, à indireta.
Answer
  • True
  • False

Question 12

Question
12. (Cespe – TJ/TJDFT/2013) A criação, por uma universidade federal, de um departamento específico para cursos de pós-graduação é exemplo de descentralização.
Answer
  • True
  • False

Question 13

Question
13. (Cespe – TJ/TJDFT/2013) Quando o Estado cria uma entidade e a ela transfere, por lei, determinado serviço público, ocorre a descentralização por meio de outorga.
Answer
  • True
  • False

Question 14

Question
14. (Cespe – Técnico/MPU/2013) A transferência pelo poder público, por meio de contrato ou ato administrativo unilateral, apenas da execução de determinado serviço público a pessoa jurídica de direito privado corresponde à descentralização por serviços, também denominada descentralização técnica.
Answer
  • True
  • False

Question 15

Question
15. (Cespe – Técnico Judiciário/TRE-RJ/2012) Quando determinada pessoa jurídica de direito público distribui competências internamente, tem-se um exemplo de processo de descentralização.
Answer
  • True
  • False

Question 16

Question
16. (Cespe – TJ/TJ-RR/2012) Quando o Estado cria entidades dotadas de patrimônio e personalidade jurídica para propiciar melhorias em sua organização, ocorre o que se denomina desconcentração.
Answer
  • True
  • False

Question 17

Question
17. (Cespe – Administrador/FUB/2009) Mesmo compondo a administração indireta, a autarquia está subordinada hierarquicamente à entidade estatal à qual pertence
Answer
  • True
  • False

Question 18

Question
18. (Cespe – Notários/TJ-PI/2013) No que se refere à estrutura da administração pública, aos agentes públicos e às atividades administrativas, assinale a opção correta.
Answer
  • a) Quanto à posição hierárquica, consideram-se órgãos públicos superiores aqueles dotados de autonomia administrativa, financeira e técnica.
  • b) Para a aplicação, no caso concreto, da teoria do órgão, cujo fundamento é o princípio da imputação volitiva concreta, é indispensável a presença de um agente público, legitimamente investido no exercício da atividade do órgão, não se compatibilizando essa teoria com a denominada função de fato ou com o exercício de atividade por agente de fato.
  • c) A atividade administrativa pode ser realizada independentemente dos parâmetros estabelecidos pela lei.
  • d) O princípio da publicidade, que rege o exercício das atividades administrativas, não autoriza a ação administrativa a divulgar informações de ofício, ainda que estas sejam de interesse público.
  • e) Conforme a teoria do órgão, fundamentada na noção de imputação volitiva, os órgãos públicos, embora não sejam pessoas, podem exercer funções superiores de direção ou funções meramente executivas.

Question 19

Question
19. (Cespe – TJDFT/2013) Os órgãos públicos classificam-se, quanto à estrutura, em órgãos singulares, formados por um único agente, e coletivos, integrados por mais de um agente ou órgão.
Answer
  • True
  • False

Question 20

Question
20. (Cespe – MPTCDF/2013) A atuação do órgão público é imputada à pessoa jurídica a que esse órgão pertence.
Answer
  • True
  • False

Question 21

Question
21. (Cespe – Polícia Federal/2013) Os ministérios e as secretarias de Estado são considerados, quanto à estrutura, órgãos públicos compostos.
Answer
  • True
  • False

Question 22

Question
22. (Cespe – Técnico Judiciário/TRE-RJ/2012) Os órgãos da administração pública classificam-se, segundo a função que exercem, em órgãos ativos, órgãos consultivos e órgãos de controle.
Answer
  • True
  • False

Question 23

Question
23. (Cespe – TJ/TJ-RR/2012) Tanto a criação quanto a extinção de órgãos públicos depende da edição de lei específica; contudo, a estruturação e o estabelecimento das atribuições desses órgãos, desde que não impliquem aumento de despesa, podem ser processados por decreto do chefe do Poder Executivo.
Answer
  • True
  • False

Question 24

Question
24. (Cespe - Médico/PC-ES/2010) Em relação à posição estatal, as casas legislativas e a chefia do Poder Executivo e dos tribunais classificam-se como órgãos superiores.
Answer
  • True
  • False

Question 25

Question
25. (Cespe - Médico/PC-ES/2010) Consideram-se, em relação à estrutura, os ministérios e as secretarias de estado como órgãos compostos.
Answer
  • True
  • False

Question 26

Question
26. (Cespe – AJ/TRT-RN/2010) Quanto à posição estatal, as secretarias estaduais e as municipais são consideradas órgãos públicos subalternos.
Answer
  • True
  • False

Question 27

Question
27. (Cespe – APGI/INPI/2013) A incumbência da administração pública federal no Brasil está diretamente ligada à presidência da República e aos ministérios.
Answer
  • True
  • False

Question 28

Question
28. (Cespe – Técnico Administrativo/ANTT/2013) As autarquias submetem-se ao regime jurídico de direito privado quanto a criação, extinção, poderes, prerrogativas e privilégios.
Answer
  • True
  • False

Question 29

Question
29. (Cespe – Técnico Administrativo/ANTT/2013) As autarquias só podem ser criadas pela União.
Answer
  • True
  • False

Question 30

Question
30. (Cespe – APGI/INPI/2013) Compreendem-se como entidades da administração direta, dotadas de personalidade jurídica própria, as autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações públicas.
Answer
  • True
  • False

Question 31

Question
31. (Cespe – Bacen/2013) A Secretaria de Estado da Saúde do Distrito Federal compõe a estrutura da administração indireta.
Answer
  • True
  • False

Question 32

Question
32. (Cespe – Técnico Administrativo/ANAC/2012) A administração direta é constituída pelos serviços integrados na estrutura administrativa da presidência da República e dos ministérios, incluídas as fundações públicas.
Answer
  • True
  • False

Question 33

Question
33. (Cespe – Técnico em Administração/TJ-AC/2012) A administração indireta é composta pelas autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista.
Answer
  • True
  • False

Question 34

Question
34. (Cespe – Administrador/FUB/2009) Um órgão que integra pessoas políticas do Estado, que têm competência para o exercício de atividades administrativas é um órgão da administração direta.
Answer
  • True
  • False

Question 35

Question
35. (Cespe – Administrador/FUB/2009) A administração indireta é o conjunto de pessoas administrativas que, desvinculadas da administração direta, exercem atividades administrativas.
Answer
  • True
  • False

Question 36

Question
36. (Cespe – Técnico Administrativo/ANTT/2013) Criação por lei específica, personalidade jurídica própria e patrimônio próprio constituem os pontos em comum de todas as pessoas jurídicas que integram a administração indireta da União.
Answer
  • True
  • False

Question 37

Question
37. (Cespe – APGI/INPI/2013) A autarquia, mesmo sendo integrante da administração pública indireta, tem personalidade jurídica de direito privado e sua criação depende de lei específica.
Answer
  • True
  • False

Question 38

Question
38. (Cespe – Técnico Administrativo/ANAC/2012) Uma fundação pública é criada por ato do Poder Executivo, sendo desnecessária autorização legislativa.
Answer
  • True
  • False

Question 39

Question
39. (Cespe – Técnico em Administração/TJ-AC/2012) As autarquias, pessoas jurídicas de direito público integrantes da administração indireta, poderão, em caráter excepcional, ser criadas por lei infraconstitucional.
Answer
  • True
  • False

Question 40

Question
40. (Cespe – Administrador/TJ-RR/2012) A criação de fundações públicas ocorre por meio de lei ordinária específica, contudo, a definição de suas áreas de atuação depende da edição de lei complementar.
Image:
19150956-7c8e-4efb-a7da-ee6b7b6e0a96 (image/jpeg)
Answer
  • True
  • False

Question 41

Question
41. (Cespe – Técnico Administrativo/ANAC/2012) A autarquia é o serviço autônomo criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da administração pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada.
Answer
  • True
  • False

Question 42

Question
42. (Cespe – Técnico Administrativo/ANCINE/2013) A lei de criação de uma autarquia federal deve ser de iniciativa privativa do presidente da República.
Answer
  • True
  • False

Question 43

Question
43. (Cespe – AJ/TRT-ES/2013) Uma autarquia federal pode ser criada mediante decreto específico do presidente da República.
Answer
  • True
  • False

Question 44

Question
44. (Cespe – TJ/TRT-10/2013) Consoante a doutrina, as entidades autárquicas são pessoas jurídicas de direito público, de natureza administrativa, criadas por lei, para realizar, de forma descentralizada, atividades, obras ou serviços.
Answer
  • True
  • False

Question 45

Question
45. (Cespe – SERPRO/2013) As autarquias são pessoas jurídicas de direito privado, criadas por lei específica e destinadas a realizar atividades, obras e serviços descentralizados da entidade estatal que as criou.
Answer
  • True
  • False

Question 46

Question
46. (Cespe – ATA/MI/2013) Toda pessoa jurídica da administração pública indireta, embora não se subordine, vincula-se a determinado órgão da estrutura da administração direta, estando, assim, sujeita à chamada supervisão ministerial.
Answer
  • True
  • False

Question 47

Question
47. (Cespe – AJ/TRT-10/2013) As autarquias federais detêm autonomia administrativa relativa, estando subordinadas aos respectivos ministérios de sua área de atuação.
Answer
  • True
  • False

Question 48

Question
48. (Cespe - Analista em Geociências/CPRM/2013) Embora seja dotada de personalidade jurídica própria e de capacidade de autoadministração, a autarquia sujeita-se ao controle ou à tutela do ente político que a tenha criado.
Answer
  • True
  • False

Question 49

Question
49. (Cespe – SERPRO/2013) Os servidores das autarquias sujeitam-se ao regime jurídico único da entidade-matriz.
Answer
  • True
  • False

Question 50

Question
50. (Cespe – Agente Administrativo/SUFRAMA/2014) Considere que Emanuel, servidor da SUFRAMA, tenha sido aprovado em concurso público para analista administrativo em outra autarquia federal e passe a acumular os dois cargos, ambos com jornada semanal de 40 horas. Nessa situação, uma vez que as duas autarquias compõem a administração indireta, não há violação do dispositivo constitucional que veda a acumulação de cargos no serviço público.
Answer
  • True
  • False

Question 51

Question
51. (Cespe – AJ/TJDFT/2013) Nos litígios comuns, as causas que digam respeito às autarquias federais, sejam estas autoras, rés, assistentes ou oponentes, são processadas e julgadas na justiça federal.
Answer
  • True
  • False

Question 52

Question
52. (Cespe – Procurador Geral/AGU/2013) As autarquias, que adquirem personalidade jurídica com a publicação da lei que as institui, são dispensadas do registro de seus atos constitutivos em cartório e possuem as prerrogativas especiais da fazenda pública, como os prazos em dobro para recorrer e a desnecessidade de anexar, nas ações judiciais, procuração do seu representante legal.
Answer
  • True
  • False

Question 53

Question
53. (Cespe – Técnico Administrativo/ANCINE/2013) Os bens das autarquias não são passíveis de penhora.
Answer
  • True
  • False

Question 54

Question
54. (Cespe - AA/PRF/2012) São exemplos de prerrogativas estatais estendidas às autarquias a imunidade tributária recíproca e os privilégios processuais da Fazenda Pública.
Answer
  • True
  • False

Question 55

Question
55. (Cespe – AJ/TRT-ES/2013) A PETROBRAS é um exemplo de empresa pública.
Answer
  • True
  • False

Question 56

Question
56. (Cespe – Adm/MIN/2013) São características comuns a empresas públicas e sociedades de economia mista, entre outras, personalidade jurídica de direito privado, derrogação parcial do regime de direito privado por normas de direito público e desempenho de atividade de natureza econômica.
Answer
  • True
  • False

Question 57

Question
57. (Cespe – Bibliotecário/MS/2013) A criação de uma sociedade de economia mista pode ser autorizada, genericamente, por meio de dispositivo de lei cujo conteúdo específico seja a autorização para a criação de uma empresa pública.
Answer
  • True
  • False

Question 58

Question
58. (Cespe – AJ/TJDFT/2013) Pessoas jurídicas de direito privado integrantes da administração indireta, as empresas públicas são criadas por autorização legal para que o governo exerça atividades de caráter econômico ou preste serviços públicos.
Answer
  • True
  • False

Question 59

Question
59. (Cespe - Atividades Técnicas de Suporte/MC/2013) O Poder Executivo não poderá, por ato de sua exclusiva competência, extinguir uma empresa pública.
Answer
  • True
  • False

Question 60

Question
60. (Cespe – TJ/CNJ/2013) Considere que determinada sociedade de economia mista exerça atividade econômica de natureza empresarial. Nessa situação hipotética, a referida sociedade não é considerada integrante da administração indireta do respectivo ente federativo, pois, para ser considerada como tal, ela deve prestar serviço público.
Answer
  • True
  • False

Question 61

Question
61. (Cespe – AJ/TRT-10/2013) Empresas públicas são pessoas jurídicas de direito privado integrantes da administração indireta do Estado, criadas mediante prévia autorização legal, que exploram atividade econômica ou, em certas situações, prestam serviço público.
Answer
  • True
  • False

Question 62

Question
62. (Cespe - DPF/2013) A sociedade de economia mista é pessoa jurídica de direito privado que pode tanto executar atividade econômica própria da iniciativa privada quanto prestar serviço público.
Answer
  • True
  • False

Question 63

Question
63. (Cespe - AFT/2013) A sociedade de economia mista, entidade integrante da administração pública indireta, pode executar atividades econômicas próprias da iniciativa privada.
Answer
  • True
  • False

Question 64

Question
64. (Cespe – TNS/PRF/2012) Não é considerada integrante da administração pública a entidade qualificada com natureza de pessoa jurídica de direito privado que, embora se constitua como sociedade de economia mista, exerça atividade tipicamente econômica.
Answer
  • True
  • False

Question 65

Question
65. (Cespe – TNS/PRF/2012) As empresas públicas que explorem atividade econômica não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às empresas do setor privado.
Answer
  • True
  • False

Question 66

Question
66. (Cespe – Técnico Judiciário/TJ-RR/2012) Embora possuam capital exclusivamente público, as empresas públicas são pessoas jurídicas a que se aplicam, preponderantemente, normas de direito privado.
Answer
  • True
  • False

Question 67

Question
67. (Cespe – Técnico em Administração/TJ-AC/2012) A empresa pública criada com a finalidade de explorar atividade econômica deve ser, necessariamente, formada sob o regime de pessoa jurídica de direito privado.
Answer
  • True
  • False

Question 68

Question
68. (Cespe - Proc DF/2013) As sociedades de economia mista e as empresas públicas exploradoras de atividade econômica não se sujeitam à falência nem são imunes aos impostos sobre o patrimônio, a renda e os serviços vinculados às suas finalidades essenciais ou delas decorrentes.
Answer
  • True
  • False

Question 69

Question
69. (Cespe – TJ/TRT-10/2013) As ações judiciais promovidas contra sociedade de economia mista sujeitam-se ao prazo prescricional de cinco anos.
Answer
  • True
  • False

Question 70

Question
70. (Cespe – Técnico Administrativo/ANCINE/2013) As empresas públicas apenas podem ser criadas sob a forma jurídica de sociedade anônima.
Answer
  • True
  • False

Question 71

Question
71. (Cespe – ATA PGPE/MS/2013) As sociedades de economia mista são pessoas jurídicas de direito privado e podem ser constituídas sob qualquer forma jurídica.
Answer
  • True
  • False

Question 72

Question
72. (Cespe – AJ/TJDFT/2013) As sociedades de economia mista podem revestir-se de qualquer das formas em direito admitidas, a critério do poder público, que procede à sua criação.
Answer
  • True
  • False

Question 73

Question
73. (Cespe – AJ/TRT-10/2013) As empresas públicas devem ser constituídas obrigatoriamente sob a forma de sociedade anônima.
Answer
  • True
  • False

Question 74

Question
74. (Cespe – Analista Administrativo/ANAC/2012) Sociedade de economia mista é a pessoa jurídica de direito privado, integrante da administração indireta, criada mediante autorização de lei específica, sob qualquer forma jurídica e com capital exclusivamente público.
Answer
  • True
  • False

Question 75

Question
75. (Cespe – AnaTA/MDIC/2014) Parte do capital instituidor de uma sociedade de economia mista é privada, apesar de determinadas relações institucionais, como organização e contratação de pessoal, serem regidas pelo direito público.
Answer
  • True
  • False

Question 76

Question
76. (Cespe - Ag Adm/MDIC/2014) Adotando-se o critério de composição do capital, podem-se dividir as entidades que compõem a administração indireta em dois grupos: um grupo, formado pelas autarquias e fundações públicas, cujo capital é exclusivamente público; e outro grupo, constituído pelas sociedades de economia mista e empresas públicas, cujo capital é formado pela conjugação de capital público e privado.
Answer
  • True
  • False

Question 77

Question
77. (Cespe – ATA/MIN/2013) Empresas públicas são pessoas jurídicas de direito privado que integram a administração indireta, constituídas por capital público e privado.
Answer
  • True
  • False

Question 78

Question
78. (Cespe – Técnico Administrativo/ANTT/2013) O capital da empresa pública é exclusivamente público, mas ostenta personalidade de direito privado, e suas atividades são regidas pelos preceitos comerciais.
Answer
  • True
  • False

Question 79

Question
79. (Cespe – Analista PGIPI/INPI/2013) As empresas públicas são pessoas jurídicas de direito privado, com totalidade de capital público, cuja criação depende de autorização legislativa, e sua estruturação jurídica pode se dar em qualquer forma admitida em direito.
Answer
  • True
  • False

Question 80

Question
80. (Cespe - Analista em Geociências/CPRM/2013) A empresa pública, entidade da administração indireta, é pessoa jurídica de direito privado, formada mediante a conjugação de capital público e privado.
Answer
  • True
  • False

Question 81

Question
81. (Cespe - Ana MPU/2013) A empresa pública federal caracteriza-se, entre outros aspectos, pelo fato de ser constituída de capital exclusivo da União, não se admitindo, portanto, a participação de outras pessoas jurídicas na constituição de seu capital.
Answer
  • True
  • False

Question 82

Question
82. (Cespe – AJ/TJDFT/2013) Pertence à justiça federal a competência para julgar as causas de interesse das empresas públicas, dado o fato de elas prestarem serviço público, ainda que detenham personalidade jurídica de direito privado.
Answer
  • True
  • False

Question 83

Question
83. (Cespe - Atividades Técnicas de Suporte/MC/2013) Fundação pública é a pessoa jurídica de direito público, criada por lei, com capacidade de autoadministração, para o desempenho de serviço público descentralizado, mediante controle administrativo exercido nos limites da lei.
Answer
  • True
  • False

Question 84

Question
84. (Cespe - Analista em Geociências/CPRM/2013) Para a criação de uma fundação de direito público, é indispensável a inscrição de seus atos constitutivos no registro civil das pessoas jurídicas.
Answer
  • True
  • False

Question 85

Question
85. (Cespe – Técnico Administrativo/ANTT/2013) As fundações públicas destinam- se à realização de atividades não lucrativas e atípicas do poder público, porém de interesse coletivo.
Answer
  • True
  • False

Question 86

Question
86. (Cespe – Procurador Geral/AGU/2013) As fundações públicas podem exercer atividades típicas da administração, inclusive aquelas relacionadas ao exercício do poder de polícia.
Answer
  • True
  • False

Question 87

Question
87. (Cespe – TJ/STF/2013) A fundação pública de direito privado tem sua instituição autorizada por lei específica, cabendo a lei complementar definir as áreas de sua atuação.
Answer
  • True
  • False

Question 88

Question
88. (Cespe – Administrador/FUB/2009) As fundações públicas não possuem finalidade de exploração econômica com fins lucrativos.
Answer
  • True
  • False

Question 89

Question
89. (Cespe - Atividades Técnicas de Suporte/MC/2013) O Ministério Público deverá realizar o controle sobre as atividades das fundações públicas, assim como o faz em relação às fundações privadas.
Answer
  • True
  • False
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