5871568
Description
Quiz by ALCY OLIVEIRA, updated more than 1 year ago
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Created by ALCY OLIVEIRA
over 8 years ago
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Question 1
Question
A CONSTATAÇÃO DA INFRAÇÃO A infração e o seu autor material serão constatados: Exceto
Answer
-
no momento em que for praticada;
-
mediante apuração posterior;
-
mediante Inquérito Administrativo.
-
mediante IPM
Question 2
Question
Para efeito de aplicação de penalidades, não pode ser considerados como autores materiais:
Answer
-
funcionários; o projetista, empresário ou preposto da embarcação
-
a pessoa física ou jurídica que construir ou alterar as características da embarcação;
-
o construtor ou proprietário de obra sob, sobre e às margens das águas;
-
pesquisador, explorador ou proprietário de jazida mineral sob, sobre ou às margens das águas;
-
o prático; e o agente de manobra e docagem
Question 3
Question
Em relação à Agência de Navegação, por ser tão somente a mandatária do armador e por constar da LESTA como autora material ou responsável solidária, pode responder por infrações praticadas por seus representados. No entanto, as Agências de Navegação devem encaminhar as notificações emitidas aos seus representados.
Answer
- True
- False
Question 4
Question
PENALIDADES PREVISTAS
A Autoridade Marítima poderá, mediante “procedimento administrativo”, aplicar as seguintes penalidades: eXCETO
Answer
-
Multa
-
suspensão do certificado de habilitação até 12 meses
-
cancelamento do certificado de habilitação
-
demolição de obras e benfeitorias
-
Autuação da embarcação
Question 5
Question
Os valores das multas constam do Regulamento de Segurança do Tráfego Aquaviário, aprovado pelo Decreto 2.596/98 (RLESTA); e No caso do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Embarcações ou por sua Carga (DPEM), o valor da multa a ser imposta será calculado pela DPC, baseando-se nas tabelas divulgadas periodicamente
por Circular da Superintendência de Seguros Privados e distribuídas pela OM por intermédio de Circular. O responsável deve ser orientado para que o pagamento da multa seja feito por meio da rede bancária, mediante o preenchimento do formulário Documento de Arrecadação de Receitas Federais - DARF, para recolhimento ao FUNDO NAVAL
Answer
- True
- False
Question 6
Question
Compete aos Comandantes de Distritos Navais, como Representantes da
Autoridade Marítima para a Segurança do Tráfego Aquaviário, ou a quem por ele tenha
sido subdelegada tal competência: Exceto
Answer
-
promover a execução da Inspeção Naval;
-
adotar as medidas administrativas previstas na LESTA;
-
instaurar procedimentos administrativos, lavrar Autos de Infração e aplicar as penalidades previstas na LESTA;
-
ordenar ou providenciar a demolição de obra ou benfeitoria e a recomposição do local, quando realizadas em desacordo com as normas estabelecidas pela Autoridade Marítima.
-
julgar os recursos sobre multas aplicadas por infração aos regulamentos e às leis relativos à segurança da navegação, em última instância.
Question 7
Question
Caso as competências estabelecidas nos subitens II e III (II adotar as medidas administrativas previstas na LESTA;
III - instaurar procedimentos administrativos, lavrar Autos de Infração e aplicar as penalidades previstas na LESTA; )acima tenham sido subdelegadas aos Capitães dos Portos e aos seus prepostos, como Agentes da Autoridade Marítima, compete: Sobre O tema Competência assinale a alternativa falsa.
Answer
-
na área de jurisdição da sede da Capitania dos Portos (CP), ao Oficial designado por ato do Capitão dos Portos sendo, para efeito do contido nos incisos II e III da alínea a) anterior, designado como Autoridade Competente
-
nas áreas de jurisdição das Delegacias (DL) e Agências (AG), aos respectivos Delegados e Agentes sendo, para efeito do contido nos incisos II e III da alínea a) anterior, designados como Autoridade Competente.
-
ao respectivo Capitão dos Portos, caberá tratar dos conseqüentes pedidos de recursos sendo, para efeito do contido nos incisos II e III
-
aos Inspetores Navais a adoção de medidas administrativas, previstas no artigo 16 da LESTA.
-
Compete a DHN, como Representante da Autoridade Marítima para a Segurança do Tráfego Aquaviário, julgar os recursos sobre multas aplicadas por infração aos regulamentos e às leis relativos à segurança da navegação, em última instância.
Question 8
Question
Sobre o auto de infração assinale a alternativa incorreta
Answer
-
Lavrado o Auto, o infrator disporá de vinte (20) dias úteis de prazo para apresentar sua defesa, contados a partir do dia consecutivo do conhecimento do Auto de Infração, incluindo-se o dia do vencimento.
-
O julgamento do Auto de Infração deverá ser proferido pela Autoridade Competente, com decisão devidamente fundamentada, no prazo de trinta (30) dias corridos, contados da data de recebimento da defesa ou julgado, caso esta defesa não seja apresentada, após decorrido o prazo para sua apresentação.
-
Caso a pena imposta seja multa, o Infrator terá um prazo de quinze (15) dias corridos para pagamento.
-
Da decisão do julgamento do Auto de Infração caberá recurso, sem efeito suspensivo, no prazo de cinco (5) dias úteis, contados a partir do dia consecutivo da data do conhecimento da decisão, incluindo o dia do vencimento, dirigido à Autoridade Competente, da estrutura da Autoridade Marítima, imediatamente superior àquela que proferiu a decisão, que disporá do prazo de trinta (30) dias para proferir a sua decisão, devidamente fundamentada.
-
Caso não tenha sido julgado procedente o recurso e o infrator não concorde com a pena imposta, poderá ainda recorrer da decisão, através de recurso em última instância administrativa sem efeito suspensivo, dirigido ao Representante da Autoridade Marítima para a Segurança do Tráfego Aquaviário (DPC), no prazo de cinco (5) dias úteis, contados da data da notificação da decisão do recurso. Essa autoridade disporá de trinta (30) dias para proferir sua decisão, devidamente fundamentada.
Question 9
Question
Autoridade Competente, conforme estabelecido nesta norma, poderá aplicar, mediante “procedimento administrativo”, as seguintes medidas administrativas: Exceto
Answer
-
apreensão do certificado de habilitação;
-
apreensão, retirada do tráfego ou impedimento da saída de embarcação;
-
embargo de construção, reparo ou alteração das características de embarcação;
-
embargo da obra;
-
embargo da atividade de exploração marítima e de benfeitorias realizadas.
Question 10
Question
A embarcação só será impedida de dar continuidade ou iniciar uma singradura, quando a infração praticada efetivamente caracterizar perigo ou risco potencial à navegação, à salvaguarda da vida humana nas águas e/ou de poluição ambiental. Essa medida será aplicada sempre que necessário, pois nada justifica o comprometimento da segurança. As embarcações serão apreendidas mediante lavratura do Auto de Apreensão, sempre que: Exceto
Answer
-
conduzidas por pessoas não habilitadas; não forem registradas e/ou inscritas;
-
estiver a embarcação estrangeira operando em águas sob jurisdição nacional, sem estar devidamente regularizada de acordo com o previsto na NORMAM-04/DPC;
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trafegando sem o cumprimento de exigências de vistorias que comprometam a segurança, após o prazo estabelecido;
-
qualquer fato que represente perigo à salvaguarda da vida humana no mar e nas águas interiores, segurança da navegação e à poluição ambiental;
-
conduzida por pessoa em estado de embriaguez. Considerado estado de embriaguez aquele em que o condutor da embarcação esteja exclusivamente sob a influência de álcool
Question 11
Question
Em situação de emergência e para preservar a salvaguarda da vida humana ou a segurança da navegação, a medida administrativa não poderá ser aplicada liminarmente, devendo a comunicação formal ser encaminhada imediatamente. A imposição das medidas administrativas elide a aplicação das penalidades previstas na LESTA, possuindo caráter complementar a elas. As medidas administrativas serão suspensas tão logo sanados os motivos que ensejaram a sua
imposição.
Answer
- True
- False
Question 12
Answer
-
O limite de teor alcoólico ADMINISTRATIVO é até 3 décimos de miligramas por litro de ar expelido dos pulmões
-
O limite de teor alcoólico para apresentação à autoridade policial é igual ou superior a 3 décimos de miligrama por litro expelido dos pulmões
-
O resultado da aferição deverá ser assinado pelo condutor da embarcação. por duas testemunhas
-
Na eventualidade do condutor negar-se a assinar, o resultado será firmado por três testemunhas
-
Após sanadas as irregularidades que determinaram a apreensão da embarcação, o proprietário que não se apresentar ao órgão competente para retirá-la será notificado a fazê-lo, dentro de quinze dias, sob pena de ter sua embarcação leiloada ou incorporada aos bens da União, uma vez que o não comparecimento caracterizará o abandono com intenção de renunciar à propriedade. Caso as irregularidades não sejam sanadas pelo proprietário, este será notificado para fazê-los no prazo de 90 dias, sob pena de ter sua embarcação leiloada ou incorporada aos bens da União.
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