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Question 1
Question
A CF estabelece inviolabilidades apenas para parlamentares federais e estaduais, não dispondo os vereadores de tal prerrogativa.
Answer
- True
- False
Question 2
Question
A imunidade material:
Answer
-
é limitada, no caso dos vereadores
-
é limitada, no caso dos deputados federais
-
é limitada, no caso dos deputados estaduais
-
é limitada, no caso dos senadores
-
é limitada, no caso dos deputados distritais
Question 3
Question
As regras de organização fundamental de cada município serão definidas por Lei Orgânica Municipal. Porém a Constituição Federal já estabelece que
Answer
-
a Lei Orgânica de cada município deverá ser votada em dois turnos, com interstício máximo de oito dias, e aprovada pela maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.
-
a eleição do prefeito e do vice-prefeito deve ser realizada no caso de municípios com mais de cento e cinquenta mil habitantes.
-
em municípios de cem mil e um a trezentos mil habitantes, o subsídio máximo dos vereadores corresponderá a cinquenta por cento do subsídio dos deputados estaduais.
-
o total da despesa com a remuneração dos vereadores não poderá ultrapassar o montante de dez por cento da receita do município.
-
os vereadores são invioláveis pela prática de crimes comuns e políticos no exercício do mandato e na circunscrição do município.
Question 4
Question
De acordo com o entendimento jurisprudencial a respeito das competências dos entes integrantes da Federação brasileira, considere:
I- Os municípios não têm competência para a edição de lei que disponha sobre a instalação de equipamentos
de segurança em estabelecimentos bancários, por ser tal questão matéria de interesse geral.
II- Os municípios não podem legislar sobre o período máximo de atendimento de clientes em instituições bancárias, sob pena de afronta à competência legislativa privativa da União.
Answer
- True
- False
Question 5
Question
Os Municípios possuem âmbitos exclusivos de competência política.
Answer
- True
- False
Question 6
Question
A Lei Orgânica é hierarquicamente superior as demais leis municipais, sejam elas ordinárias ou complementares, e inferior a Constituição da República e da Constituição do respectivo Estado.
Answer
- True
- False
Question 7
Question
Os gastos com a remuneração dos vereadores não deve ultrapassar:
Answer
-
5% da receita do Município.
-
6% da receita do Município.
-
10% da receita do Município.
-
5% da receita do Estado.
-
50% da receita do Estado.
Question 8
Question
Quanto aos prefeitos:
I - serão julgados pelo Tribunal de Justiça quando cometerem crimes comuns, exceto os crimes dolosos contra a vida.
II - serão julgados pelos Tribunal Regional Federal quando praticarem crime contra bens, serviços ou interesses da União.
III - serão julgados pelo Tribunal Regional Eleitoral quando cometerem crime eleitoral.
Answer
-
As afirmações I e II estão corretas.
-
As afirmações I e III estão corretas.
-
As afirmações I e II estão incorretas.
-
As afirmações II e III estão corretas.
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