Questões de revisão do CPP + JECRIM

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Focado no concurso do tj/pr
Luís Felipe Mesiano
Quiz by Luís Felipe Mesiano, updated more than 1 year ago
Luís Felipe Mesiano
Created by Luís Felipe Mesiano over 7 years ago
106
3

Resource summary

Question 1

Question
Além das partes propriamente ditas, como autor, réu, assistente e juiz, outras pessoas também são chamadas para intervir no processo e auxiliar o juízo. Sobre o tema, é correto afirmar que:
Answer
  • as prescrições sobre suspeição dos juízes estendem-se aos serventuários e funcionários da Justiça, no que lhes for aplicável;
  • o perito oficial não se confunde com testemunha, logo o seu não comparecimento injustificado não permite sua condução coercitiva;
  • o ofendido somente poderá requerer sua admissão como assistente de acusação até o momento do recebimento da denúncia;
  • não poderá funcionar como perito oficial, de acordo com o Código de Processo Penal, aquele que for menor de 24 anos;
  • do despacho que admitir ou não o assistente de acusação caberá recurso em sentido estrito.

Question 2

Question
Durante a comemoração de um aniversário, José Antônio, primário e de bons antecedentes, subtraiu o celular da aniversariante em um momento de distração desta. Foi descoberto 03 dias após o fato, razão pela qual foi denunciado pela prática do crime de furto simples consumado (pena: 01 a 04 anos de reclusão e multa). Considerando apenas os dados narrados, é correto afirmar que:
Answer
  • por ser primário e de bons antecedentes, caberá oferecimento de proposta de transação penal, mas não de suspensão condicional do processo;
  • a competência será determinada pelo local em que ocorreu a ação, ainda que outro seja o local da consumação;
  • por ser primário e de bons antecedentes, caberá oferecimento de proposta de suspensão condicional do processo ou, em momento posterior, de transação penal;
  • não cabe proposta de suspensão condicional do processo e nem de transação penal, pois o delito não é de menor potencial ofensivo;
  • por ser primário e de bons antecedentes, caberá oferecimento de proposta de suspensão condicional do processo, mas não de transação pena

Question 3

Question
As formas de instauração do inquérito policial variam de acordo com a natureza do delito. Nos casos de ação penal pública incondicionada, a instauração do inquérito policial pode se dar:
Answer
  • de ofício pela autoridade policial; mediante requisição do Ministério Público; mediante requerimento do ofendido; e por auto de prisão em flagrante;
  • de ofício pelo Ministério Público; mediante requisição da autoridade policial; mediante requerimento do ofendido; e por auto de prisão em flagrante;
  • de ofício pela autoridade policial; mediante requerimento do Ministério Público; mediante requisição do ofendido; e por auto de resistência;
  • de ofício pelo Ministério Público; mediante requisição da autoridade policial; mediante requerimento do ofendido; e por auto de resistência;
  • de ofício pela autoridade policial; mediante requerimento do Ministro da Justiça; mediante requisição do ofendido; e por auto de resistência.

Question 4

Question
Constitui hipótese de incompatibilidade dos juízes quando:
Answer
  • o próprio juiz houver desempenhado as funções de defensor ou advogado ou órgão do Ministério Público;
  • nos juízos coletivos servirem no mesmo processo juízes que forem entre si parentes, consanguíneos ou afins;
  • o próprio juiz houver desempenhado as funções de autoridade policial ou auxiliar da Justiça;
  • tiver funcionado como juiz de outra instância, pronunciando-se, de fato ou de direito, sobre a questão;
  • o próprio juiz houver desempenhado as funções de testemunha.

Question 5

Question
Questão 1. Analise as afirmativas a seguir: I- O juiz não poderá exercer jurisdição no processo em que parente colateral de quinto grau for parte no feito. II- O acusado, que não for pobre, será obrigado a pagar os honorários do defensor dativo, arbitrados pelo juiz. III- o assistente de acusação poderá arrazoar os recursos interpostos pelo Ministério Público. Quais estão corretas:
Answer
  • todas.
  • somente I e II.
  • somente II e III.
  • somente I e III
  • nenhuma.

Question 6

Question
Com relação à aplicação da lei processual no tempo, assinale a opção correta.
Answer
  • Lei processual penal anterior à nova lei continuará a ser aplicada nos processos que se iniciaram sob a sua vigência;
  • Nova lei processual penal retroage para alcançar os atos praticados na vigência da lei processual penal anterior;
  • Nova lei processual penal tem incidência imediata nos processos já em andamento;
  • Atos processuais realizados sob a vigência de lei processual penal anterior à nova lei serão considerados inválidos;
  • Nova lei processual penal será aplicada apenas aos processos que se iniciarem após a sua publicação.

Question 7

Question
Lei processual penal
Answer
  • não admite interpretação sistemática;
  • não admite aplicação analógica;
  • não admite o suplemento dos princípios gerais de direito;
  • não deve ser interpretada sempre restritivamente;
  • não admite interpretação extensiva.

Question 8

Question
Uma autoridade policial instaurou inquérito policial de ofício para a apuração de crime de ação penal pública. Depois de concluído o inquérito, os autos foram remetidos ao juiz competente e, em seguida, ao Ministério Público. O promotor de justiça requereu a devolução do inquérito à autoridade policial para a realização de novas diligências imprescindíveis ao oferecimento da denúncia, o que foi deferido pelo juiz. De posse novamente dos autos, a autoridade policial entendeu que não havia mais nenhuma diligência a ser feita e determinou o arquivamento dos autos de inquérito. Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta.
Answer
  • O Ministério Público agiu incorretamente, já que deveria ter oferecido a denúncia de imediato, após a conclusão do inquérito pela autoridade policial;
  • A autoridade policial agiu incorretamente, haja vista que não pode instaurar inquérito policial de ofício para apuração de crime de ação penal pública;
  • A autoridade policial agiu corretamente ao arquivar o inquérito policial, uma vez que não havia mais nenhuma diligência a ser realizada;
  • O juiz agiu incorretamente, visto que não poderia ter deferido a devolução do inquérito já concluído à autoridade policial;
  • A autoridade policial agiu incorretamente, dado que não poderia ter determinado o arquivamento do inquérito policia

Question 9

Question
No que diz respeito ao inquérito policial, assinale a opção correta
Answer
  • Se tratando de crimes de ação penal pública condicionada, o inquérito policial poderá ser iniciado de ofício pela autoridade policial sem a representação do ofendido, necessária apenas para dar início à ação penal;
  • Tratando-se de crimes de ação penal privada, o inquérito policial poderá ser iniciado mediante requisição do Ministério Público ou da autoridade judiciária;
  • O indiciado pode requerer à autoridade policial qualquer diligência que julgue necessária;
  • A autoridade policial deve nomear curador ao indiciar menor de 18 anos de idade;
  • Nos crimes de ação penal pública, o inquérito policial somente poderá ser iniciado de ofício pela autoridade policial.

Question 10

Question
Assinale a opção correta acerca de ação penal.
Answer
  • Nos crimes de ação penal pública condicionada à representação, o ofendido poderá retratar-se da representação formulada antes do oferecimento da denúncia;
  • Não é permitida a intervenção do Ministério Público em processo de ação penal privada;
  • Entre os princípios que regem a ação penal pública incondicionada inclui-se o da disponibilidade;
  • A divisibilidade consiste em um dos princípios que regem a ação penal privada;
  • Se tratando de crimes de ação penal pública incondicionada, em nenhuma hipótese será permitido ao ofendido intentar ação privada.

Question 11

Question
Com base no disposto na Constituição Federal de 1988 acerca do processo penal, assinale a opção correta
Answer
  • O contraditório e a ampla defesa são assegurados apenas aos litigantes em processos judiciais;
  • A prática de racismo configura crime imprescritível, para o qual se admite a concessão de fiança;
  • As provas obtidas por meios ilícitos, desde que produzidas durante inquérito policial, poderão ser admitidas no processo;
  • Os crimes hediondos, a prática de tortura, o terrorismo e o tráfico ilícito de entorpecentes são crimes inafiançáveis;
  • A instituição do júri terá competência para julgar os crimes dolosos contra a vida e o latrocínio

Question 12

Question
Sobre o instituto da suspensão condicional do processo, é correto afirmar:
Answer
  • em que pese o processo fique suspenso, o prazo prescricional continuará correndo normalmente;
  • o acusado que vier a ser processado, no curso do prazo de suspensão, pela prática de contravenção não poderá ter o benefício revogado por este motivo;
  • será cabível seu oferecimento pelo Ministério Público apenas quando praticado crime de menor potencial ofensivo;
  • o acusado reincidente pela prática de crime doloso não fará jus ao benefício;
  • o comparecimento pessoal semanal é umas das condições a ser necessariamente aplicada pelo magistrado.

Question 13

Question
Glória foi vítima de um crime de estupro praticado no interior de sua residência. Sendo a natureza da ação pública condicionada à representação, compareceu, então, à Delegacia, narrou o ocorrido e manifestou o interesse na apuração do fato, razão pela qual foi instaurado inquérito. Considerando a hipótese narrada e as características do inquérito policial, é correto afirmar que:
Answer
  • caso houvesse indícios da autoria e prova da materialidade delitiva, a instauração de inquérito policial seria prescindível para propositura da ação penal;
  • o inquérito policial tem como algumas de suas principais características a oralidade, a oficialidade e oficiosidade;
  • uma das características do inquérito policial é o sigilo, razão pela qual não poderá o defensor do indiciado ter acesso aos autos, ainda que em relação àquilo já documentado;
  • o inquérito policial é disponível, de modo que a autoridade policial poderá determinar seu arquivamento diretamente;
  • a natureza de ação pública condicionada à representação do crime de estupro exige que a representação seja ofertada para fins de propositura da ação penal, mas não para instauração de inquérito.

Question 14

Question
João foi vítima de um delito de dano, crime este de ação penal privada. Em razão disso, ofereceu queixa crime, de maneira regular, em desfavor de Renato, autor dos fatos. Após o recebimento da queixa, intimados para audiência de instrução e julgamento, o querelante e seu advogado não compareceram, de maneira injustificada. O magistrado entendeu por bem intimar o querelante para justificar a ausência, mas este se manteve inerte por 30 dias. Diante disso, deverá o juiz da causa reconhecer a:
Answer
  • decadência, que poderá ocorrer em ações penais de natureza pública condicionada à representação e de natureza privada;
  • prescrição, que, em tese, poderá ocorrer em crimes cuja ação penal seja de qualquer natureza;
  • perempção, que só poderá ocorrer em ações penais de natureza privada;
  • decadência, que só poderá ocorrer em ações penais de natureza privada;
  • perempção, que poderá ocorrer em ações penais de natureza pública condicionada à representação e de natureza privada.

Question 15

Question
Flávia foi denunciada pela prática de um crime de extorsão perante a 1ª Vara Criminal da Comarca de Porto Velho. O juiz em atuação nesta Vara, Jorge, contudo, era pai da autoridade policial que conduziu as investigações que resultaram na denúncia, havendo, inclusive, representação deste no processo pela decretação da prisão preventiva. Por sua vez, o promotor de justiça Lucas, que participaria da audiência de instrução e julgamento, mas que não foi o que ofereceu denúncia, era credor de Flávia. Por fim, o serventuário da Justiça Carlos, que atuaria no processo, era amigo íntimo da acusada. Nesse caso, é correto afirmar que:
Answer
  • Jorge está diante de causa de impedimento, enquanto Lucas e Carlos estão diante de causas de suspeição;
  • Jorge e Lucas estão diante de causa de impedimento, enquanto Carlos, de suspeição;
  • Jorge está diante de causa de impedimento; Lucas, de suspeição; e Carlos poderá atuar normalmente, pois as causas de impedimento/suspeição não se estendem aos serventuários da Justiça;
  • Jorge, Lucas e Carlos estão diante de causas de suspeição;
  • Jorge e Lucas estão diante de causa de suspeição, enquanto Carlos poderá atuar normalmente, pois as causas de impedimento/suspeição não se estendem aos serventuários da Justiça.

Question 16

Question
A respeito da transação penal, prevista no artigo 76 da Lei n ° 9.099/1995, assinale a alternativa que corresponde ao entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre o tema.
Answer
  • A homologação da transação penal faz coisa julgada material e, descumpridas suas cláusulas, somente pode ser retomada a situação anterior mediante instauração de inquérito policial para apurar novos fatos, sem prejuízo da ocorrência de crime de desobediência;
  • A homologação da transação penal faz coisa julgada material e, descumpridas suas cláusulas, cabe ao Ministério Público remeter os autos para Delegacia de origem para lavratura de novo Termo Circunstanciado;
  • A homologação da transação penal não faz coisa julgada material e, descumpridas suas cláusulas, retoma-se a situação anterior, possibilitando-se ao Ministério Público a continuidade da persecução penal mediante novo Termo Circunstanciado;
  • A homologação da transação penal não faz coisa julgada material e, descumpridas suas cláusulas, retoma-se a situação anterior, possibilitando-se ao Ministério Público a continuidade da persecução penal mediante oferecimento de denúncia ou requisição de inquérito policial;
  • A homologação da transação penal faz coisa julgada material e, descumpridas suas cláusulas, cabe ao Ministério Público remeter os autos para o juiz de origem para lavratura de novo Termo Circunstanciado.

Question 17

Question
Ao dispor sobre os Juizados Especiais Criminais, a Lei nº 9.099/95 estabelece que:
Answer
  • são consideradas infrações penais de menor potencial ofensivo, os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa, excetuadas as contravenções penais.
  • caberá a suspensão do processo, por 2 (dois) a 4 (quatro) anos, nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a 1 (um) ano, desde que o acusado não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime, presentes os demais requisitos que autorizariam a suspensão condicional da pena.
  • se determina a competência do Juizado Especial Criminal pelo local do domicílio ou da residência do réu.
  • não constitui causa para a revogação da suspensão do processo a ausência de reparação do dano, sem motivo justificado.
  • caberá apelação da decisão de rejeição da denúncia ou queixa e da sentença, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da ciência da sentença pelo Ministério Público, pelo réu e seu defensor.

Question 18

Question
Conforme preceitua o artigo 62 da Lei nº 9.099/95, o processo perante o Juizado Especial Criminal orientar-se-á, dentre outros, pelos seguintes critérios:
Answer
  • oralidade e formalidade.
  • fungibilidade e economia processual.
  • informalidade e moralidade.
  • impessoalidade e economia processual.
  • economia processual e celeridade.

Question 19

Question
Sobre a ação penal, é correto afirmar:
Answer
  • não será admitida ação privada nos crimes de ação pública, ainda que esta não seja intentada no prazo legal.
  • ao ofendido, ou a quem tenha qualidade para representá-lo, caberá intentar a ação penal pública que dependa de representação do ofendido.
  • a queixa contra qualquer dos autores do crime somente obrigará o processo de todos nos casos de crimes hediondos.
  • o prazo para oferecimento da denúncia, estando o réu preso, será de 5 dias, contado da data em que o órgão do Ministério Público receber os autos do inquérito policial, e de 15 dias, se o réu estiver solto ou afiançado.
  • o Ministério Público poderá desistir da ação penal apenas nos casos em que as provas sejam de difícil produção.

Question 20

Question
A autoridade policial de uma determinada cidade do Estado de Mato Grosso do Sul instaura inquérito policial para apurar um crime de aborto cometido pelo médico X. No curso das investigações, a prisão preventiva do médico é decretada pela Justiça e o mandado de prisão é cumprido. Neste caso, segundo estabelece o Código de Processo Penal, o inquérito policial deverá ser concluído, a partir da data em que foi executada a prisão cautelar, no prazo de
Answer
  • cinco dias.
  • dez dias.
  • trinta dias.
  • quinze dias.
  • sessenta dias.

Question 21

Question
Assinale a assertiva CORRETA:
Answer
  • Uma vez concluído o inquérito policial, não poderá, mesmo a requerimento do Ministério Público, ser devolvido à autoridade policial.
  • A autoridade policial poderá mandar arquivar autos de inquérito policial quando identificar a atipicidade do fato investigado.
  • O inquérito policial é imprescindível para instruir o oferecimento da denúncia.
  • O inquérito policial é procedimento de natureza administrativa, tendo como características a oficialidade, a inquisitoriedade e a indisponibilidade.
  • O sigilo do inquérito policial, necessário à elucidação do fato, estende-se ao Ministério Público.

Question 22

Question
Qualquer pessoa do povo poderá provocar a iniciativa do Ministério Público fornecendo-lhe, por escrito, informações sobre o fato e a autoria e indicando o tempo, o lugar e os elementos de convicção, nos casos em que caiba a ação penal:
Answer
  • popular.
  • pública condicionada a requisição do Ministro da Justiça.
  • pública condicionada a representação do ofendido.
  • de iniciativa privada.
  • pública incondicionada.

Question 23

Question
Maria, 30 anos, foi vítima da prática de um crime de estupro, crime este de ação penal pública condicionada à representação. Apesar de não querer falar sobre os fatos ou contribuir para eventuais investigações, a mãe de Maria comparece à Delegacia e narra os fatos. Diante da situação apresentada e sobre o tema inquérito policial, é correto afirmar que:
Answer
  • apesar de o oferecimento de denúncia depender de representação, a instauração do inquérito policial independe da mesma.
  • ainda que conclua pela atipicidade dos fatos, uma vez instaurado formalmente o inquérito policial, não poderá a autoridade policial mandar arquivar os autos.
  • o inquérito policial tem como uma de suas características a indispensabilidade.
  • o Código de Processo Penal proíbe a reprodução simulada dos fatos antes do oferecimento da denúncia, ainda que com a concordância do indiciado.
  • o inquérito policial tem como características a oralidade, a informalidade e o sigilo.

Question 24

Question
Determinada vítima de um crime de injúria, ou seja, delito de ação penal privada, comparece ao Ministério Público e solicita reunião com o promotor de justiça para esclarecimentos. Na ocasião, narra que identificou serem duas as autoras do crime, Joana e Carla, que confessaram. Entretanto, como Joana é amiga de sua filha, a vítima não tem interesse em oferecer queixa em face da mesma, mas somente contra Carla. Considerando os princípios aplicáveis às ações penais privadas e a situação exposta, deverá o promotor esclarecer que:
Answer
  • aplica-se o princípio da obrigatoriedade às ações penais privadas, de modo que a queixa deverá ser formulada em face das duas autoras.
  • aplica-se o princípio da oportunidade às ações penais privadas, razão pela qual poderá a vítima formular queixa apenas em face de uma das autoras do crime.
  • o princípio da indivisibilidade é exclusivo das ações penais públicas, já que o promotor está sujeito ao princípio da obrigatoriedade.
  • aplica-se o princípio da disponibilidade às ações penais privadas, razão pela qual poderá a vítima formular queixa apenas em face de uma das autoras do crime.
  • aplica-se o princípio da oportunidade às ações penais privadas, mas a renúncia em relação a um dos autores do crime se estende aos demais.

Question 25

Question
O processo penal pode ser considerado uma relação jurídica processual envolvendo diversos atores. Dentre esses sujeitos do processo, tanto a legislação penal quanto a doutrina preocupam-se em conferir um tratamento detalhado sobre o acusado e seu defensor, de modo a se garantir, com isso, o respeito aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório. Sobre o tema, de acordo com o Código de Processo Penal, é correto afirmar que:
Answer
  • nenhum acusado poderá ser julgado sem defensor, exceto se foragido, não podendo ser localizado.
  • o acusado, em seu interrogatório, possui direito integral ao silêncio, ou seja, sobre os fatos imputados e também sobre seus dados qualificativos.
  • o Ministério Público poderá oferecer denúncia em face de indivíduo a partir de características e identidade física, ainda que desconhecido seu verdadeiro nome ou completa qualificação.
  • o direito ao silêncio e o direito de não produzir provas contra si podem ser utilizados contra o acusado, caso indiquem a autoria delitiva.
  • caso o acusado não seja localizado para ser citado, poderá a citação ocorrer por edital, permitindo o prosseguimento regular do processo, ainda que não compareça ou constitua advogado.

Question 26

Question
Sobre a ação penal, é correto afirmar que:
Answer
  • a ação pública condicionada exige a satisfação da condição de procedibilidade no prazo de oito meses, a contar da data em que o ofendido toma ciência da autoria do crime por ele sofrido.
  • a ação privada personalíssima pode ser oferecida pelo ofendido, ou, em caso de óbito, por seu representante legal.
  • a ação privada subsidiária pressupõe inércia do Ministério Público ou manifestação do órgão pelo arquivamento de inquérito policial.
  • quando a lei não específica o tipo de ação penal atinente a determinado crime, esta é pública incondicionada.
  • a ação privada é oferecida através de notitia criminis.

Question 27

Question
O ato de indiciamento em um inquérito policial por crime comum é de atribuição:
Answer
  • de qualquer agente de polícia judiciária, seja civil ou federal.
  • do delegado de polícia ou do Ministério Público.
  • exclusiva do delegado de polícia.
  • do delegado de polícia ou do juiz de direito.
  • do delegado de polícia, do juiz de direito ou do Ministério Público.

Question 28

Question
Nos crimes de ação _________, esta será promovida por denúncia do Ministério Público, mas dependerá, quando a lei o exigir, de __________ do Ministro da Justiça, ou de __________ do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo. Assinale a alternativa que, respectivamente, preenche, de modo tecnicamente correto, as lacunas
Answer
  • privada … autorização … requisição.
  • pública … representação … requisição.
  • privada … requisição … autorização
  • pública … requisição … representação
  • privada … autorização … representação

Question 29

Question
Nos termos do art. 40 do CPP, quando, em autos ou papéis de que conhecerem, os juízes ou tribunais verificarem a existência de crime de ação pública,
Answer
  • determinarão a imediata instauração de inquérito policial ou procedimento administrativo para a cabal apuração dos fatos.
  • remeterão ao Ministério Público as cópias e os documentos necessários ao oferecimento da denúncia.
  • cientificarão as partes para que, voluntariamente, retirem os papéis dos autos, sob pena de cientificação do Ministério Público.
  • instaurarão procedimento judicial de investigação sob sua própria presidência para cabal apuração dos fatos.
  • remeterão ao Delegado de Polícia as cópias e os documentos necessários ao oferecimento da denúncia.

Question 30

Question
Pela regra do art. 61 da Lei no 9.099/95, assinale a alternativa que traz pena que corresponde à infração penal de menor potencial ofensivo.
Answer
  • Detenção de 1 a 2 (dois) anos, e multa.
  • Reclusão de 1 (um) a 3 (três) anos.
  • Detenção de 6 (seis) meses a 4 (quatro) anos.
  • Detenção de 6 (seis) meses a 3 (três) anos.
  • Reclusão de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.

Question 31

Question
Foi instaurado inquérito policial para apurar a conduta de Ronaldo, indiciado como autor do crime de homicídio praticado em face de Jorge. Ao longo das investigações, a autoridade policial ouviu diversas testemunhas, juntando os termos de oitiva nos autos do procedimento. Concluídas as investigações, os autos foram encaminhados para a autoridade policial. Sobre o inquérito policial, é correto afirmar que:
Answer
  • não é permitido à autoridade policial, em regra, solicitar a realização de perícias e exame de corpo de delito, dependendo para tanto de autorização da autoridade judicial.
  • como instrumento de obtenção de justa causa, é absolutamente indispensável à propositura da ação penal.
  • é direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório, digam respeito ao exercício do direito de defesa.
  • constatado, após a instauração do inquérito e conclusão das investigações, que a conduta do indiciado foi amparada pela legítima defesa, poderá a autoridade policial determinar diretamente o arquivamento do procedimento.
  • uma vez determinado seu arquivamento pela autoridade competente, independente do fundamento, não poderá ser desarquivado, ainda que surjam novas provas.

Question 32

Question
No dia 01.02.2015, Lucas foi vítima de um crime de dano praticado por motivo egoístico, previsto no art. 163, parágrafo único, inciso IV, do Código Penal, sendo as autoras do delito Lidiane, sua ex-namorada, e Rosa, mãe desta. Em um primeiro momento, porém, Lucas não tinha conhecimento da autoria delitiva, somente vindo a descobrir depois de transcorridos 2 meses. Considerando que o delito é de ação penal privada, Lucas, no dia 02.08.2015, propõe queixa-crime apenas em face de Rosa, tendo em vista que sempre teve problemas com a sogra, não tendo interesse que Lidiane seja processada criminalmente. Diante do exposto, é correto afirmar que a queixa, na forma proposta:
Answer
  • não poderá ser recebida, pois se aplica à ação penal privada o princípio da indivisibilidade;
  • não poderá ser recebida em virtude da ocorrência da decadência;
  • não poderá ser recebida, pois se aplica à ação penal privada o princípio da obrigatoriedade;
  • poderá ser recebida, pois se aplica à ação penal privada o princípio da oportunidade;
  • poderá ser recebida, pois se aplica à ação penal privada o princípio da disponibilidade.

Question 33

Question
Luciana foi denunciada pelo Ministério Público pela prática de um crime de furto de energia. O juiz em atuação na Vara Criminal em que corre a ação penal é irmão do pai de Luciana. Ademais, o serventuário da Justiça que atuaria na hipótese é devedor da acusada em razão de contrato de locação. Considerando a situação narrada, é correto afirmar que:
Answer
  • o juiz deverá reconhecer seu impedimento, enquanto o serventuário poderá atuar na ação penal;
  • o juiz deverá reconhecer sua suspeição, enquanto o serventuário poderá atuar na ação penal;
  • tanto o serventuário quanto o juiz poderão atuar na ação penal;
  • o juiz deverá reconhecer seu impedimento e ao serventuário são aplicáveis as prescrições sobre suspeição do magistrado;
  • o juiz deverá reconhecer sua suspeição e ao serventuário são aplicáveis as prescrições sobre suspeição do magistrado

Question 34

Question
No tocante à ação penal de iniciativa pública condicionada:
Answer
  • O direito de representação somente pode ser exercido pessoalmente;
  • A representação é irretratável depois de relatado o inquérito policial;
  • O prazo de seis meses para o oferecimento da representação é contado, em regra, do dia em que se consumou o delito;
  • O direito de representação poderá ser exercido mediante declaração oral feita à autoridade policial;
  • Em caso de morte do querelado, o direito de prosseguir na ação passará ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão.

Question 35

Question
Em relação à ação penal de iniciativa privada:
Answer
  • A renúncia ao exercício do direito de queixa se estende a todos os querelantes;
  • O perdão concedido a um dos querelados aproveitará a todos, sem que produza, todavia, efeito em relação ao que o recusar;
  • Não se admite renúncia tácita;
  • O Ministério Público não pode intervir na ação penal de iniciativa privada;
  • Admite-se a ocorrência de perempção na ação penal de iniciativa privada exclusiva ou subsidiária da pública.

Question 36

Question
Considere as seguintes situações hipotéticas: I. A Promotora de Justiça de uma comarca do Estado da Paraíba requereu à autoridade policial a instauração de Inquérito Policial para apuração de crime de injúria, de ação penal privada, figurando como vítima Luis e como autor do crime Edson. A autoridade policial atende ao pedido veiculado e instaura o Inquérito Policial. II. Durante o trâmite de um Inquérito Policial instaurado para apuração de crime de homicídio tentado a vítima apresenta requerimento ao Delegado de Polícia para realização de uma diligência que entende ser útil para apuração da verdade real. O Delegado de Polícia, entendendo ser impertinente o requerimento e a diligência solicitada, deixa de realizar a diligência. III. O Delegado de Polícia de uma determinada cidade no Estado da Paraíba, após instaurar um Inquérito Policial para apuração de crime de furto que teria sido cometido por Theo, não conseguindo apurar provas da autoria delitiva determina o imediato arquivamento dos autos. IV. Encerrado Inquérito Policial para apuração de crime de ação penal privada a autoridade policial, após pedido do requerente, entrega os autos de inquérito ao requerente, mediante traslado. O Delegado de Polícia agiu dentro da legalidade APENAS nas situações indicadas em
Answer
  • I, II e IV;
  • II e IV;
  • II, III e IV;
  • III e IV;
  • I e III.

Question 37

Question
O Delegado de Polícia de um determinado Distrito Policial da cidade de João Pessoa instaura um Inquérito Policial para apuração de crime de estelionato ocorrido no final do ano de 2014. Encerrada as investigações Rodolfo é indiciado pelo referido crime. O inquérito é relatado e remetido ao Fórum local. O representante do Ministério Público, após receber os autos, requereu o arquivamento do Inquérito Policial entendendo que não haveria provas para instauração de ação penal contra Rodolfo. O Magistrado competente, ao receber os autos, discordando do parecer do Ministério Público, determina a remessa dos autos ao Procurador-Geral de Justiça do Estado da Paraíba, requerendo a designação de outro Promotor para oferecimento da denúncia. O Procurador-Geral de Justiça, após analisar o caso, insiste no pedido de arquivamento e determina a devolução dos autos ao juízo de origem. Neste caso, o Magistrado
Answer
  • discordando da decisão do ProcuradorGeral de Justiça determinará a instauração da ação penal com base no Relatório da Autoridade Policial;
  • encaminhará os autos ao Conselho Nacional do Ministério Público, em Brasília, para que um Promotor de Justiça seja designado para atuar no feito e oferecer denúncia;
  • será obrigado a atender o pedido de arquivamento veiculado pelo Ministério Público;
  • encaminhará os autos ao Presidente do Tribunal de Justiça da Paraíba para que este determine a instauração da ação penal, intimando-se o Procurador-Geral de Justiça para oferecimento imediato da denúncia;
  • determinará a intimação da vítima para, querendo, oferecer ação penal subsidiária da pública.

Question 38

Question
Mario e José são jornalistas, colunistas de um determinado jornal brasileiro. Numa edição do jornal em um domingo os referidos jornalistas subscrevem uma matéria ofensiva a Richard, empresário conhecido. Considerando difamatória a matéria, Richard, através de seu advogado, propõe queixa-crime apenas contra o jornalista Mario, imputando-lhe crime de difamação. Neste caso, o princípio desrespeitado é o da
Answer
  • obrigatoridade;
  • disponibilidade;
  • indivisibilidade;
  • intranscendência;
  • fungibilidade.

Question 39

Question
A autoridade policial de um determinado Distrito Policial da comarca de João Pessoa lavra um Termo Circunstanciado após tomar conhecimento de um crime de lesão corporal de natureza leve ocorrido em uma casa noturna, figurando como autor do fato Lúcio. Encaminhados os autos ao fórum e designada audiência preliminar, sem possibilidade de composição civil entre as partes, o Ministério Público propõe a Lúcio uma transação penal consistente na entrega de 10 cestas básicas a uma instituição carente da cidade de João Pessoa. Lúcio aceita o benefício, que é homologado pelo Magistrado. Neste caso, Lúcio poderá ser novamente beneficiado com a transação penal após transcorrido o prazo mínimo de
Answer
  • 8 anos;
  • 3 anos;
  • 10 anos;
  • 5 anos;
  • 2 anos.

Question 40

Question
Considere as seguintes situações hipotéticas: I. Aloísio é denunciado pelo Ministério Público como incurso no artigo 155, caput, do Código Penal (furto), com pena de reclusão de 1 a 4 anos e multa. II. Patrícia é denunciada pelo Ministério Público como incursa no artigo 333, do Código Penal (crime de corrupção ativa), com pena de reclusão de 2 a 12 anos e multa. III. Mauro é denunciado pelo Ministério Público como incurso no artigo 297, caput, do Código Penal (falsificação de documento público), com pena de reclusão de 2 a 6 anos e multa. IV. Priscila é denunciada pelo Ministério Público como incursa no artigo 331, do Código Penal (desacato), com pena de detenção de 6 meses a 2 anos, ou multa. Nos termos preconizados pela Lei no 9.099/1995 (Juizados Especiais Criminais), considerando que os quatro denunciados são primários e não ostentam qualquer antecedente criminal o Ministério Público poderá propor a suspensão condicional do processo para
Answer
  • Aloísio, Patrícia e Priscila, apenas;
  • Priscila, apenas;
  • Aloísio e Priscila, apenas;
  • todos os denunciados;
  • Aloísio, Mauro e Priscila, apenas.

Question 41

Question
Jorge praticou crime de estupro em face de Júlia, jovem de 24 anos e herdeira do proprietário de um grande estabelecimento comercial localizado em São Paulo. O crime, de acordo com o Código Penal e com as suas circunstâncias, é de ação penal pública condicionada à representação. Não houve prisão em flagrante, sendo os fatos descobertos por outras pessoas diferentes da vítima apenas uma semana após a ocorrência. Até o momento, não foi decretada a prisão preventiva de Jorge. Diante dessa situação, sobre o inquérito policial, é correto afirmar que:
Answer
  • a representação é indispensável para a propositura da ação penal condicionada, mas a instauração do inquérito policial dela independe;
  • a ausência de contraditório no inquérito impede que o advogado do agente tenha acesso a qualquer elemento informativo produzido, ainda que já documentado;
  • caso seja instaurado inquérito, concluindo pela ausência de justa causa, poderá a autoridade policial determinar o arquivamento do procedimento diretamente;
  • estando o indiciado solto, o inquérito policial deverá ser concluído impreterivelmente no prazo de 15 dias, prorrogáveis apenas uma vez por igual período;
  • o arquivamento do inquérito por ausência de justa causa permite um posterior desarquivamento pela autoridade competente, caso surjam novas provas.

Question 42

Question
Renata foi autora de crime de injúria praticado em desfavor de Ana Carolina, sua antiga vizinha e, até então, amiga. Diante disso, Ana Carolina procurou um advogado e propôs queixa crime, observadas todas as formalidades legais. Renata foi citada e a instrução teve seu curso regular. Foi publicada decisão intimando o defensor da vítima e o querelante para apresentarem alegações finais, tendo se mantido inerte por 40 dias. O fato de o querelante deixar de promover o andamento desse processo durante 30 dias seguidos, de acordo com o Código de Processo Penal, configura:
Answer
  • perdão tácito do ofendido;
  • perempção;
  • perdão judicial tácito;
  • renúncia ao direito de representação;
  • decadência.

Question 43

Question
Kim, 31 anos, invejada por sua fama e beleza, foi vítima de crime de ameaça, previsto no artigo 147 do Código Penal, que assim dispõe: “Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave: Pena - detenção de 1 a 6 meses, ou multa. Parágrafo único. Somente se procede mediante representação.” A carta ameaçadora não foi assinada, mas constava que foi enviada em 05.01.2015 e recebida em 07.01.2015. No dia 20.01.2015, Kim descobriu que a ameaça havia sido realizada por Scott. Sobre essa situação hipotética, é correto afirmar que para exercer o direito de representação, Kim teria o prazo de:
Answer
  • 03 meses, contado a partir de 07.01.2015;
  • 06 meses , contado a partir de 20.01.2015;
  • 03 meses , contado a partir de 20.01.2015;
  • 06 meses , contado a partir de 07.01.2015;
  • 03 meses , contado a partir de 06.01.2015

Question 44

Question
O inquérito policial é tradicionalmente conceituado como procedimento administrativo prévio que visa à apuração de uma infração penal e sua autoria, a fim de que o titular da ação penal possa ingressar em juízo. Sobre suas principais características, é correto afirmar que:
Answer
  • a prova da materialidade e indícios de autoria são necessários para propositura de ação penal, logo uma das características do inquérito é sua indispensabilidade;
  • o inquérito policial é instrumento sigiloso, logo não poderá ser acessado em momento algum pelo advogado do indiciado;
  • o contraditório pleno e a ampla defesa são indispensáveis no inquérito policial;
  • o inquérito policial é um procedimento significativamente marcado pela oralidade;
  • o inquérito pode ser considerado indisponível para a autoridade policial, já que, uma vez instaurado, não poderá ser por ela diretamente arquivado.

Question 45

Question
Ilídio e Ortega ofenderam a honra de Luana, praticando um crime único, em concurso de agentes, de injúria. Luana procura um advogado na intenção de propor queixa-crime contra Ilídio, explicando que, por ter sentimentos por Ortega, não deseja contra ele iniciar uma ação. Diante disso, vai à Delegacia, antes de adotar qualquer medida judicial, e expressamente renuncia ao direito de propor queixa contra Ortega por esses fatos. Nesse caso, é correto afirmar que a queixacrime posteriormente proposta em face de Ilídio:
Answer
  • deverá ser recebida pelo magistrado, desde que o advogado apresente procuração com poderes especiais;
  • não poderá ser recebida pelo magistrado, pois o perdão do ofendido a um dos autores do crime aos demais se estende;
  • deverá ser recebida pelo magistrado, pois a renúncia do ofendido é ato individual, não se estendendo aos demais agentes;
  • não poderá ser recebida pelo magistrado, pois a renúncia do ofendido a um dos autores do crime aos demais se estende;
  • deverá ser recebida pelo magistrado, bastando que seja conferida ao advogado procuração com poderes gerais.

Question 46

Question
Carla alega ser vítima de um crime de extorsão mediante sequestro por parte de seu ex-namorado, de modo que comparece à Delegacia e narra tal fato. O promotor de justiça com atribuição, após analisar as investigações realizadas, conclui que não existem indícios mínimos de autoria e prova da materialidade, manifestando-se pelo arquivamento do inquérito porque mais parece uma vingança de Carla pelo fim do relacionamento. Considerando a situação narrada, é correto afirmar que:
Answer
  • não cabe ação penal privada subsidiária da pública, pois esse instituto não é previsto no Código de Processo Penal;
  • cabe ação penal privada subsidiária da pública, mas o Ministério Público não pode aditar a queixa formulada;
  • não cabe ação penal privada subsidiária da pública, pois não houve omissão do Ministério Público;
  • cabe ação penal privada subsidiária da pública, e deve o Ministério Público intervir em todos os termos do processo;
  • diante da manifestação do Ministério Público, cabe ação privada subsidiária e a posterior omissão do querelante não permite que aquele retome a ação como parte principal.

Question 47

Question
A respeito do inquérito policial, assinale a alternativa correta.
Answer
  • Segundo a doutrina, arquivamento indireto do inquérito policial é o fenômeno de ordem processual que decorre de quando o titular da ação penal deixa de incluir na denúncia algum fato investigado ou algum dos indiciados, sem expressa manifestação desse procedimento, e o juiz recebe a denúncia sem remeter a questão ao chefe institucional do Ministério Público;
  • Na visão do pretório excelso, a decisão que determina o arquivamento do inquérito policial, a pedido do Ministério Público, quando o fato nele apurado for considerado atípico, produz, mais que preclusão, coisa julgada material, impedindo ulterior instauração de processo que tenha por objeto o mesmo episódio, mesmo com a existência de novas provas;
  • Uma das características do inquérito é a sua publicidade, uma vez que a Constituição Federal assegura a publicidade dos procedimentos realizados por autoridades públicas;
  • Em regra, admite-se recurso contra a decisão que arquiva os autos do inquérito policial;
  • Segundo o CPP, o inquérito deverá terminar no prazo de 5 dias, se o indiciado tiver sido preso em flagrante, ou estiver preso preventivamente, contado o prazo, nessa hipótese, a partir do dia em que se executar a ordem de prisão, ou no prazo de 15 dias, quando estiver solto, mediante fiança ou sem ela.
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