prescrição e decadência distinção 2

Beschreibung

prescrição - ação condenatória decadência - ação declaratória e constitutiva
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Zusammenfassung der Ressource

Flussdiagrammknoten

  • PRESCRIÇÃO
  • AÇÃO CONDENATÓRIA
  • AÇÃO   CONSTITUTIVA
  • AÇÃO  DECLARATÓRIA - "estado de direito"
  • DECADÊNCIA
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