Artigo 86 - Constituição Federal 88

Flussdiagrammknoten

• Câmara dos Deputados

• Análise de Admissibilidade

• 1º

• 2º

• 3º

• Presidente da Câmara dos Deputados

• Comissão

• Plenário

• SIM

• NÃO

• Relatório

• NÃO

• Quórum 2/3 Voto Aberto SIM

• Arquivo

• Arquivo

• Crime Comum

• Crime de Responsabilidade

• STF

• Senado Federal

• Relator

• Aceitar

• Rejeitar

• Defesa

• Arquivo

• Crivo de Admissibilidade

• Rejeitar

• Aprovar

• Arquivo

• Maioria Simples

• Julgamento

• Não

• Arquivo

• Sim

• Penas

• Quórum 2/3

• Voto Aberto

• Perda do Cargo

• Inabilitação por 8 anos (qualquer função pública).