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Beschreibung
Flussdiagramm von Rafael Carvalho Neves dos Santos, aktualisiert more than 1 year ago
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Erstellt von Rafael Carvalho Neves dos Santos
vor fast 8 Jahre
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Flussdiagrammknoten
- REQUERIMENTOa) 1/3 de vereadores
- PROCURADORIA JURÍDICAa) análise dos requisitos de admissibilidade;b) 5 dias improrrogáveis
- NÃO SATISFEITOS OS REQUISITOS
- PRESIDENTEa) devolve requerimento ao primeiro signatário
- RECURSOa) Comissão de Justiça
- SATISFEITOS OS REQUISITOS
- PLENÁRIOa) Aprovação Maioria Absoluta
- COMISSÃOa) 120 + 60 dias;b) 3 a 5 membros
- RELATÓRIO FINALa) Publica no Jornal Oficial
- PLENÁRIOa) Análise o Relatório
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