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Lei 13.445/17 - Lei da Migração (parte III)

Beschreibung

Legislação Específica Mindmap am Lei 13.445/17 - Lei da Migração (parte III), erstellt von Rafael Amaral am 26/08/2017.

Mindmap von Rafael Amaral, aktualisiert more than 1 year ago

	Erstellt von Rafael Amaral vor fast 7 Jahre

Zusammenfassung der Ressource

Lei 13.445/17 - Lei da Migração (parte III)

Transferência pessoa condenada
1. pena país de origem
  1. ≠ Extradição
    1. crime no território
  2. próx. família / cultura
2. ativa / passiva
  1. brasileiro exterior / estrangeiro BR
3. preso solicita (não Estado)
4. instituto coop. inter
  1. favorece reabilitação / reintegração do preso
5. tratado / reciprocidade
6. manifestação do preso
7. possível concessão junto com impedimento de reingresso
8. requisitos
  1. nacional / residência habitual / vínculo pessoal
  2. sentença em julgado
  3. pena a cumprir > 1a
  4. infração penal ambos Estados
  5. manifestação condenado / representante
  6. concordância ambos Estados
9. não autorizada se inadmitida extradição

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