Legislação específica

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Pergunta: Qual é o número de Desembargadores que compõem o Tribunal de Justiça do Estado do Amapá?	O Tribunal de Justiça do Estado do Amapá é composto por nove Desembargadores.
Quem preside o Plenário do Tribunal de Justiça?	O Plenário do Tribunal de Justiça é presidido pelo Presidente do Tribunal ou, na sua ausência, por seu substituto legal. Prof. Leonardo Serru
Como é composta a Câmara Única do Tribunal de Justiça?	A Câmara Única do Tribunal de Justiça é composta por todos os Desembargadores, à exceção do Presidente do Tribunal e do Corregedor-Geral.
Quem preside o Conselho Superior dos Juizados Especiais?	O Conselho Superior dos Juizados Especiais é presidido pelo Corregedor-Geral do Tribunal de Justiça e inclui outros dois Desembargadores escolhidos pelo Plenário.
Qual é o tempo de mandato dos cargos de Presidente, Vice-Presidente e Corregedor-Geral de Justiça do Tribunal?	O mandato dos cargos de Presidente, Vice- Presidente e Corregedor-Geral de Justiça do Tribunal é de dois anos, vedada a recondução ou reeleição para o período imediatamente subsequente.
Como é feita a eleição dos cargos de Presidente, Vice-Presidente e Corregedor-Geral do Tribunal?	A eleição dos cargos de Presidente, Vice- Presidente e Corregedor-Geral do Tribunal é realizada por votação secreta, com a preferência pela ordem de antiguidade dos Desembargadores. Em caso de empate, haverá nova votação entre os mais votados.
O que acontece se um cargo eletivo no Tribunal de Justiça ficar vago antes do último semestre do mandato?	Se um cargo eletivo no Tribunal de Justiça ficar vago antes do último semestre do mandato, haverá uma eleição administrativa do sucessor para o tempo restante, que deve ser providenciada no prazo de dez dias.
Qual é a composição mínima necessária para o Tribunal Pleno funcionar?	O Tribunal Pleno só pode funcionar com a presença de, no mínimo, dois terços de seus membros, incluindo o que houver de presidi-lo.
Quais são as competências do Tribunal Pleno?	As competências do Tribunal Pleno incluem eleger seus órgãos diretivos, elaborar seu Regimento Interno, organizar secretarias e serviços auxiliares, promover o reajustamento dos vencimentos dos Magistrados, prover cargos de Juiz de carreira e aprovar a criação de novas Varas e Comarcas.
Quem pode iniciar a elaboração do Regimento Interno do Tribunal Pleno?	A elaboração do Regimento Interno do Tribunal Pleno pode ser iniciada por seu Presidente.
Qual é a condição para a promoção do reajustamento dos vencimentos dos Magistrados?	O reajustamento dos vencimentos dos Magistrados pode ser promovido mediante resolução, quando houver alteração na remuneração dos membros dos demais Poderes.
Quem é competente para prover os cargos de Juiz de carreira no âmbito da jurisdição do Tribunal Pleno?	O Tribunal Pleno é competente para prover os cargos de Juiz de carreira no âmbito de sua jurisdição.
O Tribunal Pleno pode aprovar a criação de novas Varas e Comarcas?	Sim, o Tribunal Pleno pode aprovar a criação de novas Varas e Comarcas.
Como os feitos são distribuídos na Secção Única de acordo com o Regimento?	Na Secção Única, os feitos são distribuídos em rodízio, começando pelo Desembargador mais antigo, seguido pelos demais em ordem de antiguidade decrescente.
Quantos membros no mínimo devem estar presentes em uma reunião da Secção Única?	Um mínimo de dois terços de seus membros deve estar presente em uma reunião da Secção Única, incluindo o Vice-Presidente ou o Desembargador mais antigo, excluindo o Presidente do Tribunal.
Quais são as competências da Secção Única de acordo com o Regimento?	As competências da Secção Única incluem representar ao Presidente ou ao Corregedor-Geral em casos de falta disciplinar por parte de Magistrado ou Serventuário, e processar e julgar diversos tipos de processos, como mandado de segurança, habeas data, habeas corpus, ação rescisória, revisão criminal, pedido de desaforamento e suspeição oposta a Juiz.
Quando ocorre a eleição do Presidente, do Vice- Presidente e do Corregedor-Geral do Tribunal?	A eleição do Presidente, do Vice-Presidente e do Corregedor-Geral do Tribunal ocorre na primeira sessão ordinária do Plenário do mês de dezembro do ano anterior ao término do biênio.
Qual é o quórum mínimo exigido para a eleição do Presidente, Vice-Presidente e Corregedor-Geral?	O quórum mínimo exigido para a eleição do Presidente, Vice-Presidente e Corregedor-Geral é a presença de, no mínimo, dois terços dos membros do Tribunal.
O que acontece se não houver quórum suficiente para a eleição dos cargos de direção do Tribunal?	Se não houver quórum suficiente, será designada uma sessão extraordinária para a data mais próxima, convocando os Desembargadores ausentes.
Quem pode votar na eleição da direção do Tribunal, e quem não pode participar?	O Desembargador licenciado pode votar na eleição da direção do Tribunal, mas Juízes de Direito Convocados não podem participar.
Quais são as atribuições do Presidente do Tribunal, de acordo com o Regimento?	As atribuições do Presidente do Tribunal incluem administrar e dirigir os trabalhos da Corte, presidir sessões plenárias e do Conselho da Magistratura, representar o Poder Judiciário do Estado em suas relações com outros Poderes e autoridades, além de praticar atos processuais nos recursos e feitos de competência originária do Tribunal, antes da distribuição ou depois de exaurida a competência do Relator.
Quais são as principais atribuições do Vice- Presidente do Tribunal?	As principais atribuições do Vice-Presidente do Tribunal incluem substituir o Presidente em suas férias, licenças e impedimentos eventuais, exercer as atribuições do Presidente que lhe forem delegadas, exercer outras funções conferidas pelo Regimento ou pela Organização Judiciária do Estado, despachar recursos especiais e extraordinários por delegação do Presidente, e auxiliar na supervisão e fiscalização dos serviços na Secretaria do Tribunal.
Quando o Vice-Presidente assume a Presidência do Tribunal na ausência do Presidente?	O Vice-Presidente assume a Presidência do Tribunal na ausência do Presidente quando este se afasta da Capital a serviço do Tribunal por um período superior a quinze dias. Em afastamentos do Presidente por assuntos particulares ou devido a doença, a transmissão da Presidência é automática e imediata.
Quem substitui o Vice-Presidente em suas ausências e impedimentos?	O Corregedor-Geral do Tribunal substitui o Vice-Presidente em suas ausências e impedimentos. Na ausência do Corregedor-Geral, o Desembargador mais antigo que não faça parte da administração do Tribunal assume a substituição.
Como a delegação de despacho de recursos especiais e extraordinários pelo Presidente para o Vice- Presidente ocorre?	A delegação de despacho de recursos especiais e extraordinários do Presidente para o Vice- Presidente ocorre mediante um ato do Presidente e de comum acordo com o Vice-Presidente.
Quais são as principais atribuições do Corregedor-Geral de Justiça?	As principais atribuições do Corregedor-Geral de Justiça incluem realizar correições gerais e parciais nas serventias judiciais e extrajudiciais do Estado, expedir provimentos e instruções para o bom funcionamento dos serviços nas serventias, aplicar penas disciplinares aos Serventuários, elaborar a escala mensal dos Juízes em casos específicos, organizar concursos públicos para cargos de Serventuários, providenciar a lotação e remoção de Serventuários, homologar a contratação de Serventuários nas serventias extrajudiciais, entre outras responsabilidades.
O que o Corregedor-Geral faz quando identifica irregularidades ou omissões cometidas por órgãos ou funcionários de outros órgãos, como a Secretaria do Tribunal ou o Ministério Público?	Quando o Corregedor-Geral identifica irregularidades ou omissões cometidas por órgãos ou funcionários de outros órgãos, como a Secretaria do Tribunal ou o Ministério Público, ele faz as devidas comunicações ao Presidente do Tribunal, ao Procurador- Geral de Justiça ou ao Secretário da Segurança Pública, conforme o caso, para que tomem as medidas necessárias
O que acontece nos casos em que o Corregedor-Geral verifica a existência de indícios de crime ou contravenção?	Nos casos em que o Corregedor-Geral verifica a existência de indícios de crime ou contravenção, ele encaminha os documentos necessários ao Procurador- Geral de Justiça para a apuração da responsabilidade criminal.
O Corregedor-Geral tem autoridade para definir o horário do pessoal do seu gabinete?	Sim, o Corregedor-Geral de Justiça tem autoridade para baixar um ato definindo o horário do pessoal do seu gabinete, desde que observe a duração e peculiaridades do trabalho de acordo com as regras estabelecidas no Regimento.
Como ocorre o acesso de juízes de carreira da magistratura estadual ao Tribunal de Justiça?	O acesso ao Tribunal de Justiça por juízes de carreira da magistratura estadual ocorre mediante promoção, sendo os critérios de acesso baseados em antiguidade e merecimento, alternadamente, apurados na última entrância.
Como funciona o critério de promoção baseado na antiguidade?	No critério de promoção baseado na antiguidade, o Presidente do Tribunal notifica os Juízes de Direito de Entrância Final para manifestarem interesse em ocupar a vaga aberta. Após isso, a Corregedoria-Geral de Justiça avalia suas atividades funcionais, e o Juiz de Direito mais antigo dentre os interessados é submetido à aprovação do Tribunal, que só pode rejeitá-lo por voto aberto e fundamentado de dois terços dos Desembargadores. Se rejeitado, os Juízes subsequentes na ordem de antiguidade são submetidos ao mesmo procedimento.
Como funciona o critério de promoção baseado no merecimento?	No critério de promoção baseado no merecimento, forma-se uma lista tríplice de juízes candidatos dentre os integrantes do quinto mais antigo da entrância final que se inscreverem no prazo do edital. Os Desembargadores avaliam os candidatos e atribuem pontos de acordo com critérios estabelecidos, e a lista tríplice é formada pelos candidatos que alcançarem a maior pontuação. Em caso de empate, a lista é desempatada pela média aritmética das notas atribuídas, e a promoção recai sobre o mais bem pontuado, a menos que algum candidato preencha os requisitos automáticos para promoção.
Como são formadas as listas tríplices para promoção de integrantes do Ministério Público Estadual e da Ordem dos Advogados do Brasil?	Para integrantes do Ministério Público Estadual e da Ordem dos Advogados do Brasil, Secção do Amapá, as listas tríplices são formadas após a abertura de vaga destinada a essas instituições. O Presidente do Tribunal recebe listas sêxtuplas das instituições, e em sessão pública, cada Desembargador votante apresenta sua lista tríplice. A lista tríplice do Tribunal é automaticamente formada pelos candidatos que mais vezes figuraram nas listas tríplices individuais de cada Desembargador votante, com peso três para o primeiro lugar, peso dois para o segundo e peso um para o terceiro.
Como ocorre a posse dos Desembargadores no Tribunal de Justiça?	A posse dos Desembargadores no Tribunal de Justiça ocorre em sessão plenária e solene do Tribunal. Também é permitido fazê-la perante o Presidente em período de recesso ou férias.
Qual é o compromisso que o Desembargador presta no ato da posse?	No ato da posse, o Desembargador presta o compromisso de "desempenhar, leal e honradamente, as funções de Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, respeitando as Constituições Federal e Estadual e as Leis do País."
Qual é o prazo para o Desembargador tomar posse e entrar em exercício?	O Desembargador deve tomar posse e entrar em exercício no prazo de até trinta dias, prorrogável uma única vez, justificadamente. Caso não cumpra esse prazo, os atos de nomeação ou promoção podem ser revertidos.
O que define a antiguidade dos Desembargadores para sua colocação nas sessões do Plenário e outras distribuições de serviços?	A antiguidade dos Desembargadores é definida com base em critérios que incluem o efetivo exercício do cargo, a data da nomeação, o tempo de exercício da magistratura, o tempo de serviço público efetivo e a idade. Ela é usada para determinar sua colocação nas sessões do Plenário, distribuição de serviços, revisão de processos, substituições e outros efeitos legais ou regimentais.
O que acontece quando dois Desembargadores são cônjuges, parentes consanguíneos ou afins em linha reta ou no segundo grau na linha colateral?	Quando dois Desembargadores são cônjuges, parentes consanguíneos ou afins em linha reta ou no segundo grau na linha colateral, eles integram Secções e Câmaras diferentes. Além disso, o conhecimento de um feito por um deles impede que o outro (ou outros) participe do julgamento na mesma Secção, Câmara ou Plenário.
Como é feito o requerimento de licença de Desembargador?	O requerimento de licença de Desembargador deve ser feito com a indicação do prazo e do dia do início, sendo que o prazo começa a contar a partir da data em que a licença passar a ser utilizada.
Um Desembargador licenciado pode proferir decisões em processos durante a licença? Em quais situações?	Sim, a menos que haja contraindicação médica, um Desembargador licenciado pode proferir decisões em processos que, antes da licença, hajam sido conclusos para julgamento, inclusive devido a pedidos de vista, ou tenham recebido seu visto como Relator ou Revisor.
Como um Desembargador licenciado pode reassumir o cargo?	Um Desembargador licenciado pode reassumir o cargo a qualquer momento. Nesse caso, considera-se que ele desistiu do restante do prazo da licença.
Qual é a condição para um Desembargador licenciado poder reassumir o cargo antes do término do prazo da licença, no caso de tratamento de saúde?	Se a licença for para tratamento da própria saúde, o Desembargador somente pode reassumir o cargo antes do término do prazo se demonstrar, por meio de documento hábil, que não há contraindicação médica.

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