Zusammenfassung der Ressource
Bens Públicos
- Terras devolutas
- Regra
- Dos Estados
- Exceção
- Da União
- Se indispensáveis à defesa das
fronteiras, fortificações e construções
militares ou vias Federais e à
preservação ambiental
- Ilhas fluviais
e lacustres
- Regra
- Dos Estados
- Exceção
- Da União
- Se Fizer limite com
outros países
- Lagos, rios e
demais
águas
correntes
- Regra
- Dos Estados
- Exceção
- Da União
- Se banhar mais de 1 Estado
- Se fizer limite com outros países
- Terrenos marginais e praias fluviais
- Águas
Subterrâneas ou
superficiais,
fluentes,
emergentes ou em
depósito
- Regra
- Dos Estados
- Exceção
- Da União
- Se na forma da
lei decorrerem
de obras da
União
- Ilhas
Costeiras e
oceânicas
- Municípios
- Quando for sede do Município
- Estados
- Quando estiver sob domínio do Estado
- União
- Quando for afetada por
serviço público ou unidade
ambiental federal e nos
demais casos.
- Somente da União
- Praias marítimas, os terrenos da marinha e seus acrescidos
- Mar Territorial
- Recursos naturais da plataforma continental e da zona econômica exclusiva
- Recursos minerais, inclusive do subsolo
- Potenciais de energia hidráulica
- Terras tradicionalmente ocupadas pelos índios
- Cavidades naturais subterrâneas
- Sítios arqueológicos e pré-históricos
- Faixa de fronteira
- Faixa de até 150
km de largura ao
longo das fronteiras
terrestres
- Fundamental para defesa do território nacional
- Ocupação e utilização deve ser reguladas em lei
- Os bens que atualmente lhe
pertencem e os que lhe vierem a ser
atribuidos