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Beschreibung
Mindmap von Giuliana Araújo, aktualisiert more than 1 year ago
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Erstellt von Giuliana Araújo
vor etwa 7 Jahre
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INTERVENÇÃO FEDERAL
- A intervenção poderá ser decretada pela União nos estados e nos municípios localizados em
Territórios Federais à INTERVENÇÃO FEDERAL
- E o estado poderá intervir nos municípios localizados em seu território à
INTERVENÇÃO ESTADUAL. COMPETÊNCIA PARA DECRETAR INTERVENÇÃO:
Presidente da República e, por simetria, Governador de Estado.
- INTERVENCÃO ESPONTÂNEA:
- - manter a integridade nacional;
- - repelir invasão estrangeira ou de uma unidade da Federação em outra;
- - pôr termo a grave comprometimento da ordem pública;
- - reorganizar as finanças da unidade da Federação que: (i) suspender o pagamento da dívida fundada
por mais de dois anos consecutivos, salvo motivo de força maior; ou (ii) deixar de entregar as
municípios receitas tributárias fixadas na constituição.
- - manter a integridade nacional;
- INTERVENÇÃO PROVOCADA:
- - para garantir o livre exercício de qualquer dos poderes (executivo,
legislativo e judiciário) nas unidades da federação.
- Se a coação for ao EXECUTIVO ou LEGISLATIVO, cabe ao próprio poder coacto requerer a intervenção,
mediante SOLICITAÇÃO ao Presidente da República. Por sua vez, se a coação for contra o JUDICIÁRIO,
a provocação será do STF, mediante REQUISIÇÃO ao Presidente;
- - para garantir o livre exercício de qualquer dos poderes (executivo,
legislativo e judiciário) nas unidades da federação.
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