Zusammenfassung der Ressource
Direito Constitucional
- Eficácia
- Plena Não precisa de legislação infraconstitucional para produzir seus efeitos. Ex: HC, HD, MS, MI.
- Contida Efeito e aplicação imediata, mas pode precisar de legislação infraconstitucional para produzir seus efeitos. Ex: Art. 7, CF sobre o trabalho e qualificação para tal.
- Limitada Precisa de legislação infraconstitucional para produzir seus efeitos. Ex: lei complementar.
- Princípio Programático Atividades que os Entes precisam realizar nas áreas em geral.
- Princípio Institucional Refere-se a estruturação de instituições, órgãos e entidades.