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Beschreibung
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vor mehr als 6 Jahre
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Persecução Penal
- é o conjunto de atividades desenvolvidas pelo
Estado que possibilitam atribuir punição ao autor
de um crime cometido.A Persecução Penal é
formada por duas fases:
- Primeira Fase: A investigação criminal: meio comum para colheita de informações através do
procedimento chamado de Inquérito Policial, com base no art. 4º CPP.
- Segunda Fase: O processo penal (Ação Penal) - CP Título VII (Da Ação Penal)
- Primeira Fase: A investigação criminal: meio comum para colheita de informações através do
procedimento chamado de Inquérito Policial, com base no art. 4º CPP.
- Persecução Penal (procedimento criminal brasileiro) =
Investigação Preliminar + Ação Penal
- DIREITO PENAL
- Infração Penal
- Crime ou Delito
- Contravenção Penal
- O Brasil adota um sistema BINÁRIO(DUALISTA)
- Crime ou Delito
- Infração Penal
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