Zusammenfassung der Ressource
Princípios do Direito do Consumidor
- Princípio da Harmonização dos Interesses
- Compatibilização
- Desenvolvimento Econômico
- Instrumentos de Harmonização
- SAC's
- Convenções Coletivas de Consumo
- Recall
- Princípio da Boa-Fé
- Função Criadora
- Função Limitadora
- Função Interpretadora
- Subjetiva
- Objetiva