Zusammenfassung der Ressource
Aplicabilidade das
Normas Constitucionais
- José Afonso da Silva
- Normas de Eficácia Plena
- Normas de Eficácia Contida
- Normas de Eficácia Limitada
- Maria Helena Diniz
- Normas de Eficácia Absoluta
- Normas com eficácia plena
- Norma com eficácia relativa restringível
- Normas com eficácia relativa complementável ou
dependentes de complementação