132467
Beschreibung
Mindmap von massarelli_direito, aktualisiert more than 1 year ago
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Erstellt von massarelli_direito
vor mehr als 11 Jahre
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Aplicabilidade das
Normas Constitucionais
- Norma Constitucional de Eficácia Plena
Anmerkungen:
- Aplicabilidade IMEDIATA NÃO pode haver lei que a restrinja.
- Norma Constitucional de Eficácia Contida
Anmerkungen:
- Aplicabilidade IMEDIATA Pode haver lei infraconstitucional que contenha a aplicabilidade
- Norma Constitucional de Eficácia Limitada
Anmerkungen:
- Aplicabilidade MEDIATA Somente entra em vigor após regulamentação legal
- Princípio Programático
Anmerkungen:
- Fazem menção a: - Objetivos; - Princípios; - Programas;
- Princípio institutivo
Anmerkungen:
- Fazem menção a: - Criação ou Regras de Instituições ou Órgãos
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