Características dos Direitos Fundamentais

Historicidade - "Lutas em defesa de novas liberdades contra velhos poderes" (Bobbio)
Universalidade - a dignidade reconhecida a todos seres humanos em quaisquer sociedades e circunstâncias
Inalienabilidade - Direitos que são intransferíveis, inegociáveis e indisponíveis
Imprescritibilidade - a dignidade humana não são atingidos pela prescrição
Ineuxaribilidade - o conteúdo de proteção é infinito, em constante ampliação
Vedação ao retrocesso - o nível de proteção não pode ser diminuido
Irrenunciabilidade - o titular do direito não pode renunciar a ele
1. Limitações voluntárias pontuais podem ser admitidas, se não atingirem o núcleo essencial
Indivisibilidade - interdependência e inter-relacionaridade - plena proteção da dignidade humana
Interpretação pro homine
1. deve ser ser interpretada de modo mais favorável ao ser humano
Limitabilidade - ou relatividade - os direitos fundamentais não são absolutos
1. Porém temos direitos de ponderação inadmissível
  1. Direito de Não ser Torturado
  2. Direito de não ser submetido à condição análoga à escravo

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	Erstellt von jose coura vor mehr als 6 Jahre