Zusammenfassung der Ressource
Art 5. Princípios
- Art. 5
Caput
- I Igualdade
- Todos sem exceção
- Para os iguais
- Ex: homem/mulher
- XXXIX Legalidade ou anterioridade penal
- Não a crime sei lei que a defina
- XL irretroatividade
- não retroagirár
- salvo para beneficiar o réu
- Dali para frente
- LIII Juiz Natural
- Só julgar quem pode
- XXXVII Sem tribunal de exceção
- XXXVIII Tribunal do Juri
- Crime doloso
- Contra a vida
- LIV Devido processo legal
- Todo processo respeitado
- LV Contraditório e ampla defesa
- Recorrer/defender
- Irretroatividade da lei
- Não prejudica
- Caso Julgado
- Ato juridico perfeito
- Direito adquirido