Hierarquia das Normas

CF
1. Normas Constitucionais Originárias
  1. Não Podem ser declaradas Inconstitucionais
2. Normas C. Derivadas - Emendas Constitucionais
3. Tratados internacionais de Direitos Humanos
  1. Aprovadas em rito especial 3/5 dos votos em cada casa
  2. Equivalem a emenda constitucional
  3. São Imunes a denuncia de incostitucionalidade
4. Não existe hierarquia entre Normas Const. Orig, e Normas Cost. Derivadas nem Clausulas pétreas
Supralegal
1. Demais tratados sobre D.H. aprovados pelo rito ordinário
Complementares - Ordinárias - Delegadas
1. Medidas provisórias, decretos legislativos, tratados internacionais em geral e decretos autônomos
  1. Normas Primarias capazes de gerar direitos e deveres, desde que não contrariem a CF
2. Não possuem hierarquia entre si
Normas Infralegais
1. São Normas secundárias
2. Não geram direitos nem obrigaações
3. Não podem se opor a normas primárias sobre pena de invalidade
Leis federais , estaduais, municipais e distritais possuem a mesma hierarquia, havendo conflito será resolvido sabendo de qual ente federativo é a competência.
CF > CE > Leis Orgânicas

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	Erstellt von pablo bertunes vor mehr als 6 Jahre