Zusammenfassung der Ressource
Competência Privativa do Senado Federal
- 1. Compete ao Senado Federal processar e julgar nos crimes de responsabilidade
- 1. Presidente e o Vice- Presidente da República
- 2. Ministros de Estado
- 3. comandantes da marinha, exército e aeronáutica
- Obs. Nos crimes de responsabilidade conexos com aqueles
- 2. Processar e julgar
- 1. Ministros do STF
- 2. Membros do CNJ
- 3. Membros do CNMP
- 5. Advogado Geral da União
- 4. Procurador Geral da República
- 3. Aprovar previamente após argüição pública
- e) Procurador Geral da República
- f) Titulares de outros cargos que a lei determinar
- c) Governador de Território
- a) magistrados nos casos estabelecidos nesta CF
- b) Ministros do TCU indicados pelo Presidente da República
- d) Presidentes e Diretores do BC
- 4. aprovar previamente por voto secreto após argüição em sessão secreta os chefes de missao diplom.
- 5. autorizar operações externas de natureza financeira de interesse
- a) da União
- b) dos Estados
- d) territórios e Municípios
- c) do DF
- 6. fixar proposta do PR para os limite globais da dívida ativa da União, Estados , DF e Municípios
- 7. dispor sobre os limites globais e condições de operações de crédito externo e interno
- União
- DF e Municípios
- Autarquias e demais entidades controladas pelo Poder Público Federal