Zusammenfassung der Ressource
Direito constitucional
- Hábeas corpos
- restrição direito de ir e vir .Pode ser inpetrato pessoa física ou juridica
- mandado de injucao
- conceder se a a mandando de injucao sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos
- mandado de injucao pode ser inpetrado física ou juridica
- M.p partido político com representação no congresso nacional.
- organização sindical entidade sindical pelo menos um ano e defensoria publica
- Habeas data acesso informações pessoais para retificação de dados.Quando o órgão se negar a fornecer
- ação popular povo