Zusammenfassung der Ressource
PRINCÍPIOS PENAIS
- RESERVA LEGAL
ESTRITA LEGALIDADE
- ANTERIORIDADE
- ALTERIDADE
- LESIVIDADE
OFENSIVIDADE
- EXCLUSIVA PROTEÇÃO
BENS JURÍDICOS
- PROPORCIONALIDADE
- CONFIANÇA
- RESPONSABILIDADE
PENAL PELO FATO
- INTERVENÇÃO MÍNIMA
- FRAGMENTARIEDADE
- SUBSIDIARIEDADE
- INSIGNIFICÂNCIA