Lei de tóxicos

art. 28
1. adquirir
2. guardar
3. depósito...
  1. Cons. próprio
    1. advertências sobre efeitos
    2. Prestação de serviço
    3. Medida educativa
      1. recusa cumprir pena
        admoestação verbal
        multa
4. semeia/cultiva $1º
Tráfico (33)
1. importa/exporta
2. produz/fabrica
3. vende
4. NÃO É TRÁFICO
  1. compartilhar uso
    1. sem fins de tráfico
  2. induzir/instigar
    1. uso
      1. Crime menos pot. ofens
5. equiparado a hediondo
plantações ilícitas
1. imediat. destruídas
  1. delegado destrói
  2. recolhe tbm para perícia
diminuição pena
1. traficante 1º viagem
  1. primário
  2. bons antecedentes
  3. ñ dedica ativ. criminosa
  4. Ñ int. org. criminosa
2. -1/6 a -2/3
aumento pena
1. preval. função púb.
2. transnacionalidade
3. dependências/imadiações
  1. hospitais
  2. prisões
  3. escolas...
4. violência
  1. grave ameaça
5. financiar/custear prática
6. 1/6 a 2/3

Zusammenfassung der Ressource

	Erstellt von Luis Henrique vor fast 6 Jahre