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abuso de autoridade

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leis especiais - abuso de autoridade
Ariana Quevedo
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Ariana Quevedo
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Resource summary

abuso de autoridade
  1. direito de representação
    1. contra as autoridades públicas
      1. com ou sem remuneração
      2. *não é condição de procedibilidade
      3. crime de menor potencial ofensivo
        1. =
          1. cai na lei de especiais 9099
        2. qualquer atentado
          1. =
            1. não cabe a forma tentada
          2. sanção
            1. multa
              1. detenção de 10 dias a 6 meses
                1. perda do cargo por até 3 anos

                  Annotations:

                  • neste caso é sanção penal e não sanção administrativa
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