Copy and Edit

abuso de autoridade

Description

leis especiais - abuso de autoridade
Kathleen Almeida
Mind Map by Kathleen Almeida, updated more than 1 year ago More Less
Ariana Quevedo
Created by Ariana Quevedo almost 7 years ago
Kathleen Almeida
Copied by Kathleen Almeida over 6 years ago
0
0
0

Resource summary

abuso de autoridade
  1. direito de representação
    1. contra as autoridades públicas
      1. com ou sem remuneração
      2. *não é condição de procedibilidade
      3. crime de menor potencial ofensivo
        1. =
          1. cai na lei de especiais 9099
        2. qualquer atentado
          1. =
            1. não cabe a forma tentada
          2. sanção
            1. multa
              1. detenção de 10 dias a 6 meses
                1. perda do cargo por até 3 anos

                  Annotations:

                  • neste caso é sanção penal e não sanção administrativa
                Show full summary Hide full summary

                Want to create your own Mind Maps for free with GoConqr? Learn more.

                Similar

                LEI DE ABUSO DE AUTORIDADE
                Rafael Carvalho Neves dos Santos
                Lei de Abuso de Autoridade (Lei nº 4.898/65)
                Alexandre Vieira
                LEP - Autorização de Saída e Remissão
                Elder Alvarenga
                LEP - Regimes
                Elder Alvarenga
                Lei 4.898/65
                Péricles Mendonca
                0. Princípios - teoria
                Vanessa Ramos
                Lei nº 13.869/19 - Lei de Abuso de Autoridade
                Leandro Macedo
                13.869/19 DAS PENAS
                Bruno Rafael
                13.869/19
                Bruno Rafael
                Estatuto Polícia Civil ES - Lei Complementar nº 3.400/81
                Gui Go
                ABUSO DE AUTORIDADE
                Ana Paula Dyszy
                Browse Library