Zusammenfassung der Ressource
Estatuto do Servidor Público Civil do Estado de São Paulo 10.261/68 - Estrutura geral
Anmerkungen:
- http://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1968/compilacao-lei-10261-28.10.1968.html
Anlagen:
- Direito de Petição
- É direito de todas as PESSOAS, Físicas e Jurídicas.
- ATENÇÃO: PESSOA É DIFERENTE DE CIDADÃO, PESSOA
SÃO TODOS, CIDADÃO É QUEM TEM TÍTULO DE
ELEITOR
- INDEPENDE DE TAXA
- Não quer dizer que seja gratúito
- Para reportar conduta incompatível
com serviço público ou defender
direito
- Em Nenhuma Hipótese o
servidor pode se recusar a
receber ou protocolar
- Prazo para requerer, recorrer,
representar e pedir reconsideração
= 30 dias
- Deveres
- Assiduidade e Pontualidade
- Cumprir Ordens superiores e Representar as ilegais
- Desempenhar com Zelo e Presteza seu papel
- Guardar sigilo de assuntos e decisões da repartição
- Representar aos superiores as irregularidades
- Tratar com Urbanidade as pessoas
- Residir no Local ou onde autorizado
- Proibições
- Responsabilidades
- Penalidades
- Prazo Prescricional
- Sindicância e Processo Administrativo