VIGÊNCIA DAS NORMAS 1 - LICC

1. Obrigatoriedade
   1. Norma aplicada a TODOS NÃO pode alegar ignorância
2. Continuidade
   1. Norma só perde a eficácia se outra MODIFICÁ-la ou REVOGÁ-la
      1. 2 EXCEÇÕES
         1. NORMA TEMPORÁRIA: já nasce com tempo pré-determinado. EX: PPP
         2. NORMAL CIRCUNSTANCIAL: criada para circunstência específica. Ex: Lei Geral da Copa
3. Irretroatividade
   1. Nova lei não acaba com DIREITO ADQUIRIDO

1. VL EXPRESSA: a lei diz a data da vigência
3. VL TÁCITA
   1. REGRA GERAL 45d após a publicação (Brasil)
   2. 3m no exterior
4. SEM VL: vigência na data da publicação. Deve vir expresso. São normas de PEQUENA REPERCUSSÂO SOCIAL
5. CONTAGEM DO PRAZO DA VL:
   1. Inclui data da publicação e último dia do prazo
   2. Entra em vigor no dia subsequente à sua consumação integral. Não importa se é dia útil ou feriado.

Anmerkungen:

• alteração na lei

1. ERRO IRRELEVANTE
   1. Não precisa ser corrigido
2. ERRO SUBSTANCIAL
   1. ANTES DA PUBLICAÇÃO: pode ser corrigida
   2. PERÍODO VL: pode ser corrigida. Será reiniciado o período em relação à parte alterada
   3. DEPOIS DA VIGÊNCIA: correção só mediante nova lei

1. FORMAS
   1. EXPRESSA: nova norma revoga expressamente a anterior
   2. TÁCITA: nova norma é incompatível com a anterior
2. MODALIDADES
   1. AB-ROGAÇÃO: revogação total
   2. DERROGAÇÃO: revogação parcial
3. CRITÉRIOS
   1. HIERÁRQUICO: normas superiores e inferiores
   2. ANALÓGICO: norma que entrou em vigor por último
   3. ESPECIALIDADE: normas especiais revogam normas gerais

Anmerkungen:

• A <---------------- B <----------------C          revoga                revoga