Zusammenfassung der Ressource
VARA DE ENTORPECENTES E CONTRAVENÇÕES PENAIS
- processar e julgar os feitos relativos a entorpecentes ou substâncias capazes de determinar
dependência física ou psíquica e os com eles conexos
- decretar interdições, internamento e quaisquer medidas de natureza administrativa
- baixar atos normativos visando à prevenção, à assistência e à repressão
- fiscalizar os estabelecimentos públicos ou privados destinados à prevenção e à repressão das
toxicomanias e à assistência e à recuperação de toxicômanos
- processar e julgar as causas relativas às contravenções penais, salvo quando conexas com infração da
competência de outra Vara.