Zusammenfassung der Ressource
CONSELHO NACIONAL DO
MINISTÉRIO PUBLICO
- CRIADO PELA EC 45/2004
- CONTROLE
- ADMINISTRATIVO
- FINANCEIRO
- CUMPRIMENTO DO DEVERES
FUNCIONAIS DOS MEMBROS
- 14 MEMBROS
- CARREIRA
- PGR (PRESIDENTE)
- 1 MEMBRO DE CADA RAMO DO MPU
- 1 MPT
- 1 MPF
- 1 MPM
- 1 MPDFT
- 3 DOS MP DOS ESTADOS
- 2 JUIZES
- 1 STF
- 1 STJ
- 2 ADVOGADOS (indicados pela OAB)
- 2 CIDADÃOS (notório saber jurídico + reputação ilibada)
- 1 CD
- 1 SF
- ATRIBUIÇÕES: ART. 130 A, CF