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DEFENSORIA PUBLICA

Beschreibung

DIREITO CONSTITUCIONAL Mindmap am DEFENSORIA PUBLICA, erstellt von Jéssica França am 13/05/2019.

Mindmap von Jéssica França, aktualisiert more than 1 year ago

	Erstellt von Jéssica França vor mehr als 5 Jahre

Zusammenfassung der Ressource

DEFENSORIA PUBLICA

PRINCIPIOS
1. UNIDADE
2. INDIVISIBILIDADE
3. INDEPENDÊNCIA FUNCIONAL
AUTONOMIA
1. ADMINISTRATIVA
2. FINANCEIRA
3. ORÇAMENTARIA
COMPETENCIAS
1. ART. 134
  1. instrumento do regime democrático
  2. orientação jurídica
  3. promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados
INGRESSO NA CARREIRA
1. CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS + TITULOS
2. 3 ANOS DE ATIVIDADE JURIDICA
3. ADQUIRE ESTABILIDADE APÓS 3 ANOS

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