Disposições gerais,servidores públicos

Candidatos De Concurso Público
1. Não Tem Direito A Segunda Chamada Se Não Previsto No Edital
2. exceção As Gestantes,É Permito A Remarcação(Coaduna-Se Com A Constituição Federal
3. idade Limite: No Momento Da Inscrição
4. Diploma Ou Habilitação Legal: Exigido Na Posse
5. Comprovação Dos 3 Anos Para Magistratura E Mp:
  1. Momento Da Inscrição Definitiva
6. Exigência De Concurso Público
  1. Sim : Cargo Ou Emprego Público
    1. Reserva De Vagas Em Concurso Público
      1. 20% Das Vagas Nos Concursos Públicos Da União Para Candidatos Negros
        Efeito Imediato
        vigência Pelo Prazo De 10 Anos
        Não Estende
        Legislativo, Judiciário, Órgãos Públicos Estaduais Ou Municipais.
  2. Não : Função Pública(Exemplo Mesário )
7. não Se Aplica concurso público Às Entidades Integrantes Do -Sistema S
  1. porque são paraestatais
  2. não são da adm direta nem indireta
8. Pontuação Dos Títulos
  1. Critério De Classificação Do Candidato Mas Não Como Fator De Aprovação Ou De Reprovação.
membros
1. De Poder Detentor, Mandato Eletivo Ministros,Estado Secretários Estaduais E Municipais
  1. remunerados Exclusivamente Por Subsídio Fixado Em Parcela Única,
  2. vedado O Acréscimo De Qualquer Gratificação, Adicional, Abono, Prêmio, Verba De Representação Ou Outra Espécie Remuneratória
  3. Efeito Repique
    1. constituição Proibiu
    2. Ato De Computar Uma Vantagem Pecuniária Sobre Outra — Em Cascata —, Inclusive Para Os Proventos De Aposentadoria.
Cargo Em Comissão
1. Servidor Público Ou Agentes Públicos Em Caráter Precário
2. pessoa Estranha Aos Quadros Da Administração Pública.
3. É Nomeado E Chamado De Servidor Público
4. caso Não Seja Servidor Estará Sujeito Ao Regime Clt E Rgps.
5. permitida A Percepção Simultânea De Proventos De Aposentadoria E De Remuneração
6. será Aposentado Pelo Rgps(Regime Geral De Previdência Socia) E Não Pelo Rpps(Regime Próprio De Previdência Social),
Cargo De Confiança
1. forma Exclusiva Pelo Servidor Efetivo
2. da Administração Pública.
3. estatutário
4. sujeito A Regime Próprio De Previdência.
5. direção,chefia E Assessoramento
Décimo Terceiro Do Servidor Público
1. Remuneração Integral
2. Valor Da Aposentadoria;
Fgts.
1. Servidor Público Não Recolhe Fgts.
aposentadoria
1. voluntariamente
2. Cumprido Tempo Mínimo De Dez Anos De Efetivo Exercício No Serviço Público
3. Cinco Anos No Cargo Efetivo Em Que Se Dará A Aposentadoria
4. homem
  1. 60 anos
  2. 35 contribuição
5. mulher
  1. 55 anos
  2. 30 anos
6. Com Proventos Proporcionais Ao Tempo De Contribuição
  1. H
    1. 65 anos
  2. M
    1. 60 anos
7. Reduzidos Em Cinco Anos
  1. professor Da Rede Pública De Ensino Que Tenha Exercido, Exclusivamente, A Função De Magistério.
    1. infantil,ensino médio e fundamental
8. Compulsória
  1. 75 Anos (cargo Efetivo Ou Vitalício)
  2. improrrogável
  3. cargos Efetivos
    1. União,Estados,Df e municípios
    2. autarquias
    3. fundações
9. tempo de serviço prestado
  1. união
    1. Disponibilidade
    2. estabilidade
    3. aposentadoria
    4. promoção
  2. estados/municípios/df
    1. aposentadoria
    2. estabilidade
10. Súmula Vinculante 33
  1. A Ausência Da Referida Lei Complementar, Aplicam-Se As Regras Do Regime Geral De Previdência Social À Aposentadoria Especial Do Servidor Público.
Teoria Da Aparência
1. presume-se Que O Agente Foi Investido De Forma Legal.
  1. Mesmo Investido De Forma Irregular
2. agente Possui Direito À Percepção De Remuneração
  1. não Se Podendo Exigir A Devolução Dos Valores, Sob Pena De Gerar O Enriquecimento Ilícito Da Administração.
Teto Remuneratório
1. Aplica-Se A Agentes Públicos Das Sociedades De Economia Mista
  1. que Recebam Recursos Do Estado Para Pagamento De Despesas De Pessoal Ou De Custeio Em Geral.
É Possível Perceber De Forma Simultânea Proventos De Aposentadoria E Remuneração De Cargo
1. Cargo Eletivo
2. Cargo Comissionado;
3. Cargo Acumulável;
Acumulação Remunerada De Cargos Públicos
1. Dois Cargos De Professor;
2. De Um Cargo De Professor Com Outro, Técnico Ou Científico
  1. Nível Superior Que Exige Uma Habilitação Específica E Nível Médio Que Exige Curso Técnico Específico
3. Dois Cargos Ou Empregos Privativos De Profissionais De Saúde, Com Profissões Regulamentadas
4. A Cf Autoriza A Acumulação Remunerada De Dois Cargos Públicos De Médico
  1. inclusive De Médico Veterinário.
Contratações Temporárias Autorizadas Pela Cf
1. não é obrigatório concurso público
Teto Constitucional E As Suas Exceções Ao Princípio Da Irredutibilidade De Vencimentos
1. necessidade De Observância Ao Teto Remuneratório;
2. veda O Efeito Cascata
3. Subsídio Deve Ser Em Parcela Única
4. Vedado O Acréscimo De Qualquer Gratificação, Adicional, Abono, Prêmio, Verba De Representação Ou Outra Espécie Remuneratória;
5. veda O Tratamento Desigual Entre Contribuintes Que Se Encontrem Em Situação Equivalente
6. imposto De Renda.
7. Como Regra, O Subsídio E Os Vencimentos Dos Ocupantes De Cargos E Empregos Públicos São Irredutíveis
8. Irredutibilidade De Subsídios E Vencimentos Aos Ocupantes De Cargo Público
  1. proteção Do Mercado De Trabalho Da Mulher, Mediante Incentivos Específicos, Nos Termos Da Lei.
9. deve Observar A Compleixade De Cada Cargo
10. Instituto Da Revisão Anual Da Remuneração E Do Subsídio Dos Servidores Públicos,
  1. direito Público Subjetivo.
11. Nenhum Servidor Receberá Remuneração Inferior Ao Salário Mínimo.
  1. excetos
    1. praças do serviço militar obrigatório
    2. trabalhadores horistas
12. O Direito A Determinado Percentual De Acréscimo Remuneratório
  1. deixa De Ter Eficácia A Partir Da Superveniente Incorporação Definitiva Do Referido Percentual Nos Seus Ganhos.
13. Remuneração Dos Servidores: Fixada Ou Alterada
  1. lei Específica, Observada A Iniciativa Privativa Em Cada Caso
  2. assegurada Revisão Geral Anual, Sempre Na Mesma Data
  3. em Distinção De Índices.
requisitos para a promoção
1. Participação Em Cursos De Formação E De Aperfeiçoamento Nas Escolas De Governo Mantidas Pela União, Pelos Estados E Pelo Df
Lei De Greve Dos Trabalhadores Celetistas
1. Rol É Exemplificativo
2. Poder Judiciário Poderá Ampliar Esse Rol Em Hipótese Não Previsto Em Lei
3. É Lícito O Desconto Dos Dias Não Trabalhados Pelo Servidor Público Que Se Ausenta Do Serviço Para Participar De Movimento Grevista De Sua Categoria.
direito a petição
1. não ofende
  1. A Exigência De Prévio Requerimento Administrativo, Enquanto Condicionante Do Ajuizamento De Ação Judicial Para A Concessão De Benefício Previdenciário,
Assessoramento Jurídico
1. Inconstitucional Norma Estadual Que Autoriza A Ocupante De Cargo Em Comissão O Desempenho Das Atribuições De Assessoramento Jurídico, No Âmbito Do Poder Executivo
2. Inconstitucional Mesmo Que Exista Uma Norma Estadual Tratando Sobre Isso
Agente Estável
1. perderá o cargo
  1. Processo Administrativo
  2. Excesso De Gastos
  3. Sentença Judicial Transitado Em Julgado
  4. Avaliação Periódica De Desempenho
Acessibilidade Aos Cargos, Empregos E Funções Públicas:
1. natos
2. naturalizados
3. estrangeiro
  1. A Competência Legislativa É É Dos Estados-Membros Da Federação, E Não Da União.
Servidor Público Da Administração .direta, .autárquica .fundacional
1. No Exercício De Mandato Eletivo,
  1. a Regra É Que O Servidor Se Afaste Do Seu Cargo, Emprego Ou Função.
  2. tratando-se De Mandato Eletivo Federal, Estadual Ou Distrital, Ficará Afastado De Seu Cargo, Emprego Ou Função
  3. prefeito
    1. Afastado Do Cargo, Emprego Ou Função
    2. Facultado Optar Pela Sua Remuneração
  4. vereador
    1. Compatibilidade De Horários, Perceberá As Vantagens De Seu Cargo, Emprego Ou Função, Sem Prejuízo Da Remuneração Do Cargo Eletivo,
    2. Não Havendo Compatibilidade, Será Aplicada A Norma do prefeito
  5. Afastamento Para O Exercício De Mandato Eletivo
    1. Tempo De Serviço Será Contado Para Todos Os Efeitos Legais
      1. Exceto Para Promoção Por Merecimento
    2. para Efeito De Benefício Previdenciário, Os Valores Serão Determinados Como Se No Exercício Estivesse.
  6. Cargo Efetivo + Deputado Estadual
    1. Afata-se Do Cargo Efetivo
    2. Remuneração Eletiva
  7. governador
    1. Perderá O Mandato se Assumir Outro Cargo Ou Função Na Administração Pública Direta Ou Indireta
      1. exceto Em Cargo De Provimento Em Concurso Público,
        não Perderá O Cargo,Porém Deverá Ficar Afastado E Não Poderá Acumular Os Dois Cargos
  8. vice prefeito
    1. Titular De Emprego Remunerado Em Empresa Pública. Não Pode Acumular A Remuneração Decorrente De Emprego Em Empresa Pública Estadual Com A Representação Estabelecida Para O Exercício Do Mandato Eletivo
Súmulas
1. Auxílio-Alimentação Não Se Estende Aos Servidores Inativos.
2. Só Por Lei Se Pode Sujeitar A Exame Psicotécnico A Habilitação De Candidato A Cargo Público
  1. mesmo estando no edital,
3. É Inconstitucional A Vinculação Do Reajuste De Vencimentos De Servidores Estaduais Ou Municipais A Índices Federais De Correção Monetária.
4. existe A Possibilidade Da Acumulação De Cargos Privativos De Profissionais Da Saúde, Em Que Se Incluem Os Assistentes Sociais.
5. Exercício Do Direito De Greve
  1. Desconto Dos Dias De Paralisação Pelos Servidores Públicos, Em Virtude Da Suspensão Do Vínculo Funcional Que Dela Decorre
  2. Permitida A Compensação Em Caso De Acordo
  3. Incabível Se A Greve Foi Provocada Por Conduta Ilícita Do Poder Público
  4. Falta Funcional De Servidor Público Não Estável A Adesão A Movimento Grevista Não É Cabível
    1. A Simples Adesão À Greve Não Constitui Falta Grave
6. Até A Edição De Lei Complementar Específica, Aplicam-Se Aos Servidores Públicos Federais Estatutários As Regras Do Regime Geral Da Previdência Social Relativas À Aposentadoria Especial.
7. Inconstitucional, Ofendendo O Princípio Da Presunção De Inocência, Anotação Dos Fatos Não Apurados Devido À Prescrição Da Pretensão Punitiva De Infração Disciplinar.
8. a Reforma Da Administração Pública, Permanece Válida A Norma Constitucional Que Determina Que Todos Os Entes Federativos Devem Instituir Regime Jurídico Único Para Os Servidores Da Administração Pública Direta, Das Autarquias E Das Fundações De Direito Público.
9. A Simples Circunstância De O Servidor Público Estar Em Estágio Probatório Não É Justificativa Para Demissão Com Fundamento Na Sua Participação Em Movimento Grevista Por Período Superior A Trinta Dias. A Ausência De Regulamentação Do Direito De Greve Não Transforma Os Dias De Paralisação Em Movimento Grevista Em Faltas Injustificadas.
10. A Reestruturação Convergente De Carreiras Análogas Não Contraria O Art. 37, Inc. Ii, Da Constituição Da República. Stf - Adi 4303 Rn
11. fixação De Vencimentos Dos Servidores Públicos Não Pode Ser Objeto De Convenção Coletiva.
12. Os Salários Dos Empregados Públicos (empresas Públicas E Sociedades De Economia Mista) São Estabelecidos Por Convenção Coletiva De Trabalho E Não Em Lei.
ofende a constituição federal
1. Constituição Estadual que, Para Atender Ao Princípio Da Eficiência, Estabelece Prazo Para A Prática De Atos Administrativos Pelo Governador Do Estado
2. lei Estadual Não Pode Criar Cargos Em Comissão Com Atribuições Meramente Técnicas.
3. lei Não Poderá Estabelecer Qualquer Forma De Contagem De Tempo De Contribuição Fictício.
lei municipal
1. pode Disciplinar A Aplicação De Recursos Orçamentários Provenientes Da Economia
  1. Adicional Ou Prêmio De Produtividade.
modalidade
1. transferência
  1. Movimentação Do Servidor Ocupante De Cargo De Provimento Efetivo, Para Outro Cargo De Igual Denominação E Provimento, De Outro Órgão, Mas No Mesmo Poder.
Nulidade De Contratação De Empregado Público Sem A Prévia Aprovação Em Concurso Público
1. porém,subsiste O Direito Do Trabalhador Ao Depósito Do Fgts Referente Ao Período Laborado.

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