18646758
LEI SOBRE
INFORMATIZAÇÃO
DO PROCESSO
JUDICIAL
- PROBLEMA TÉCNICO
- PRORROGADO
- 1º DIA ÚTIL APÓS SOLUÇÃO
- 1º DIA ÚTIL APÓS SOLUÇÃO
- PRORROGADO
- MEIO ELETRÔNICO
- PODE SER USADO EM QUALQUER PROCESSO
- OBRIGATÓRIO CREDENCIAMENTO
- QUALQUER FORMA
ARMAZENAMENTO/TRÁFEGO
DIGITAIS
- PODE SER USADO EM QUALQUER PROCESSO
- TRIBUNAIS PODERÃO CRIAR DIÁRIOS
- TRANSMISSÃO ELETRÔNICA
- COMUNICAÇÃO À DISTÂNCIA,
PREFERENCIALMENTE
"WWW"
- COMUNICAÇÃO À DISTÂNCIA,
PREFERENCIALMENTE
"WWW"
- DOCUMENTOS INVIÁVEIS DIGITALIZAÇÃO
- APRESENTADOS CARTÓRIO/SECRETARIA
- 10 DIAS
- CONTADOS DO ENVIO DA PETIÇÃO ELETRÔNICA
- CONTADOS DO ENVIO DA PETIÇÃO ELETRÔNICA
- DEVOLVIDOS APÓS TRÂNSITO EM JULGADO
- 10 DIAS
- APRESENTADOS CARTÓRIO/SECRETARIA
- PETIÇÃO
- TEMPESTIVA
- 24H ÚLTIMO DIA
- 24H ÚLTIMO DIA
- TEMPESTIVA
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