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CF - ORGANIZAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA

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Artigos 18 e 19 da CF
Alan Brum
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Alan Brum
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CF - ORGANIZAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA
  1. TODOS AUTÔNOMOS
    1. UNIÃO
      1. ESTADOS
        1. CRIAÇÃO
          1. TRANSFORMAÇÃO
            1. LEI COMPLEMENTAR
              1. POPULAÇÃO INTERESSADA
                1. PLEBISCITO
                2. CONGRESSO NACIONAL
              2. REINTEGRAÇÃO
              3. D.F
                1. MUNICÍPIOS
                  1. LEI ESTADUAL
                    1. FUSÃO
                      1. INCORPORAÇÃO
                        1. DESMEMBRAMENTO
                      2. VEDADO
                        1. ESTABELECER CULTO
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