Título III Direitos e Vantagens

Cap. 3 Vantagens em geral
1. Auxílio
  1. Porcentual fixado sobre vencimento padrão, vencimento do servidor ou valor nominal fixo/variável
  2. Salário-Família
    1. De acordo com a Lei
  3. Auxílio-Alimentação
    1. Tem direito quem tiver remuneração não maior que 3x a menor remuneração do quadro geral do executivo
    2. Pode ser cartão ou dinheiro na conta
    3. Não pode acumular
  4. Auxilio-transporte
    1. De acordo com a Lei
  5. Diária
    1. 10% ao dia sobre o menor vencimento básico do quadro geral executivo, não pode ultrapassar 1/3 do seu vecimento
  6. Ajuda de custo
    1. 3% ao dia sobre o menor vencimento básico do quadro geral executivo, não pode ultrapassar 1/3 do seu vecimento
  7. Auxílio-Funeral
    1. 2x o valor do menor vencimento do quadro geral executivo
  8. Auxílio-Creche
    1. 50% do valor da creche até 6 anos, máximo 3 filhos e remuneração não maior que 4x o menor vencimento do quadro geral executivo
      1. Para ter direito deve provar que não há vagas nas creches públicas
      2. Mais de 4 fatas injustificadas perde o auxílio
      3. Não pode ultrapassar 50% da remuneração do servidor
2. Gratificação
  1. Função gratificada de acordo com a Lei
  2. Comissão ou Coordenação Programas Especiais
    1. 30% sobre o menor vencimento padrão do quadro geral executivo
3. Adicional
  1. Porcentual fixado sobre determinado padrão de vencimento ou vencimento do servidor
  2. Tempo de Serviço
    1. 5% a mais a cada 5 anos, chegando até 35%
      1. Recomeça a contagem se tiver: mais de 5 faltas injustificadas, 30 ausências de serviço, saúde do servidor ou família por mais de 90 dias, curso por mais de 180 dias ou mandato classista por mais de 30 dias
  3. Insalubridade / Perigosa
    1. Insalubre é sobre o menor vencimento padrão
      1. Mínimo 10%, médio 20% e máximo 40%
    2. Periculosidade 30% sobre o salário nominal do servidor
  4. Serviço Extraordinário
    1. No máximo 30% do salário
      1. 50% a mais na hora normal no serviço excedente, tanto feriado, domingos e pontos facultativos, não pode exceder 2 horas diárias, salvo emergências
  5. Serviço noturno
    1. 20% a mais na hora entre 22h - 5h
4. NENHUMA VANTAGEM PODE SER SUPERIOR A 30% DO VENCIMENTO PADRÃO, A NÃO SER ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO

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