Art. 16 - Despesa Pública

1. I - Estimativa do impacto orçamentário-financeiro
   1. no exercício em que deva entrar em vigor
   2. e nos dois subseqüentes
   3. será acompanhada das premissas e metodologia de cálculo utilizadas (§2°)
2. II - declaração do ordenador da despesa
   1. de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a LOA
      1. a despesa objeto de dotação específica e suficiente

         Anmerkungen:

         • Adequada com a LOA é
         1. somadas todas as despesas da mesma espécie, realizadas e a realizar, previstas no programa de trabalho
            1. não sejam ultrapassados os limites estabelecidos para o exercício
      2. ou que esteja abrangida por crédito genérico
   2. e compatibilidade com o PPA e LDO
      1. a despesa que se conforme com (do PPA e LDO)

         Anmerkungen:

         • compatível com PPA e LDO é
         1. diretrizes
         2. objetivos
         3. prioridades
         4. metas

Anmerkungen:

• "normas do caput ..."

1. empenho
2. licitação de serviços
3. fornecimento de bens
4. execução de obras
5. desapropriação de imóveis urbanos