Ação Penal

É o direito subjetivo público, abstrato, que possui o Estado de exercer o jus puniendi
Pública
1. Incondicionada
  1. A lei não impõe qualquer condição para que a autoridade possa agir
  2. O titular exclusivo é o Ministério Público que age pelo Princípio da Obrigatoriedade
  3. Depois de iniciada a ação penal o órgão do Ministério Público não poderá desistir dela pelo Princípio da Indisponibilidade
2. Condicionada
  1. A lei impõe ao Ministério Público condições para que ele possa agir
  2. Representação
    1. Condição absoluta de procedibilidade
    2. Sem ela o representante do MP não poderá iniciar a ação penal
    3. Prazo
      1. Decadencial
      2. 6 meses a partir da ciência do fato
    4. Não é formal mas deve-se reduzir a termo
      1. Qualificação da vítima
      2. Fato criminoso e circunstâncias
      3. Qualificação do infrator
    5. Retratação
      1. Desistência do direito de representação penal
        Pode ocorrer até o oferecimento da denúncia
        Na lei 11340/06 a representação poderá ter sua retratação até o recebimento da denúncia
3. Princípios
  1. Obrigatoriedade
  2. Indisponibilidade
  3. Oficialidade
  4. Intranscendência
    1. Só será denunciado aquele que praticou a conduta
  5. Divisibilidade
    1. O MP poderá denunciar alguns e os demais em outro momento
Privada
1. O direito de agir pertence apenas ao próprio ofendido ou ao seu representante legal
2. Princípios
  1. Discricionariedade
    1. Oportunidade e conveniência
  2. Indivisibilidade
    1. A representação será oferecida contra todos os acusados, ou a nenhum
  3. Disponibilidade
    1. O ofendido poderá desistir da ação penal privada quando quiser até o trânsito em julgado
      1. Renúncia
        É a desistência, de iniciar a ação penal
        Expressa
        Tácita
      2. Perdão
        É a desistência da ação penal após a apresentação da queixa
        Expresso
        Tácito
        O acusado deve aceitar ou não no prazo de 3 dias
  4. Intranscendência
    1. O crime não passará da pessoa do acusado
3. Exclusiva / Propriamente dita / Genérica
  1. O direito de agir poderá ser exercido pelo representante legal do ofendido
    1. cônjuge / companheiro, ascendentes, descendentes, irmãos
4. Personalíssima
  1. O direito de queixa não passa da pessoa do ofendido
  2. Art. 236, CP, induzir a erro essencial / ocultamento de impedimento para matrimônio
5. Subsidiária da pública
  1. Tem natureza jurídica de direito constitucional fundamental
  2. Só será admitida quando o Ministério Público não agir no prazo estabelecido na lei
    1. Prazo penal
      1. 5 dias com réu preso
    2. Prazo processual
      1. 15 dias com réu solto
6. O ofendido terá o prazo de 6 meses para representar
  1. A partir da ciência da autoria
  2. Prazo decadencial

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	Erstellt von Neimar Soares vor fast 5 Jahre