Prisão Preventiva

natureza jurídica cautelar
impedir
1. Novos crimes
2. Fuga
3. interferências nas investigações de um inquérito policial
Pressupostos
1. Fumus commissi delicti
  1. Materialidade delitiva (certeza da ocorrência do crime)
  2. Autoria delitiva (indícios de autoria)
Prazos
1. Não existe prazo previsto em lei, havendo motivo a prisão se mantém
Só pode ser decretada pelo juiz
1. De ofício
  1. Somente na fase processual
2. Requerimento do Ministério Público
3. Representação da autoridade policial
4. A pedido do querelante
5. A pedido do assistente de acusação
Fundamentação
1. Garantia da ordem pública
  1. Evitar novos crimes
  2. Descumprimento de medida cautelar
  3. Garantia da aplicação da lei penal
2. Garantia da ordem econômica
  1. Evitar novos crimes
    1. Financeiros
    2. Contra relações de consumo
    3. Contra a economia popular
Cabimento
1. Crimes dolosos punidos com reclusão superior a 4 anos
2. Reincidência em crime doloso
3. violência doméstica contra
  1. Idosos
  2. Crianças / adolescentes
  3. Mulheres
  4. deficientes físicos / mentais
  5. Gestantes
Não cabimento
1. Contravenções Penais com penas de até 5 anos
2. Crimes de menor potencial ofensivo, com penas de até 2 anos de reclusão
3. Crimes culposos
4. Agente amparado por excludente de ilicitude
  1. Legítima defesa
  2. Estado de necessidade
  3. Estrito cumprimento de dever legal
  4. Exercício regular de direito

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	Erstellt von Neimar Soares vor fast 5 Jahre