Improbidade Administrativa - Lei 8429/92 - Art. 13 ao 15

Artigo 13
1. A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação da declaração de bens e valores que compõem o seu patrimônio privado, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente
  1. § 1º A declaração compreenderá:
    1. 1. Imóveis
      1. 2. Móveis
        3. Semoventes (ex: gado)
        4. Dinheiro
        5. Títulos
        6. Ações
        7. Qualquer espécie de bens e valores patrimoniais localizados no país ou no exterior (excluídos apenas os objetos e utensílios de uso doméstico). E, quando for o caso, abrangerá os valores e bens patrimoniais:
        1. do cônjuge ou companheiro
        2. dos filhos
        3. e de outras pessoas que vivam sob a dependência econômica do declarante
        § 2º A declaração será anualmente atualizada e na data em que o agente público deixar o
        1. Mandato
        2. Cargo
        3. Emprego
        4. Função
        § 3º Será punido com a pena de DEMISSÃO A BEM DO SERVIÇO PÚBLICO (sem prejuízo de outras sansões cabíveis) o agente público que:
        1. Se recusar a prestar a declaração de bens dentro do prazo determinado
        2. Prestar falsa declaração
        § 4º O declarante, a seu critério, poderá entregar cópia da declaração à Delegacia da Receita Federal
        Na conformidade da legislação do I.R. e proventos de qualquer natureza, com as necessárias atualizações, para suprir as exigências deste artigo.
Artigo 14
1. Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente
  1. para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade
    1. § 1º A representação será:
      1. 1. Escrita, reduzida a termo e assinada;
        2. Conterá a qualificação do representante;
        3. As informações sobre o fato e sua autoria;
        4. A indicação das provas de que tenha conhecimento.
        § 2º A autoridade administrativa REJEITARÁ a representação, em despacho fundamentado
        Se ela não contiver as formalidades estabelecidas no § 1º deste artigo
        Porém, a rejeição não impede a representação ao Ministério Público, nos termos do art. 22 desta Lei.
        § 3º Atendidos os requisitos da representação, a autoridade determinará a imediata apuração dos fatos.
        se tratando de:
        Servidores federais
        Será processada na forma prevista na Lei 8.112/90
        Servidores militares
        De acordo com os respectivos regulamentos disciplinares
Artigo 15
1. A comissão processante dará conhecimento: 1) Ao Ministério Público; e 2) Ao Tribunal ou Conselho de Contas
  1. da existência de procedimento administrativo para apurar a prática ou ato de improbidade
    1. Qualquer destes órgãos poderá, a requerimento, designar representante para acompanhar o procedimento administrativo

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